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25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00413443420034030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 07/10/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041344-34.2003.4.03.0000/SP
2003.03.00.041344-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : ROBERTO EDGAR OSIRO
: HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : JOSE ANTONIOLI e outros
: JOAO MARFIN
: JOAO FRANCISCO BARBOSA
: JORGE DE JACOMO PIMENTEL
: JORGE SOUFEN
ADVOGADO : FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE JAU Sec Jud SP
CODINOME : JOSE ANTONIOLLI
No. ORIG. : 2000.61.17.001826-0 1 Vr JAU/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VOTO VENCIDO. JUNTADA.
- Sob o pretexto da ocorrência de vícios no julgado, pretende a parte recorrente atribuir, nessa parte, caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie.
- O art. 741, parágrafo único, do CPC, que possibilita desconstituição da coisa julgada nos autos dos embargos à execução, é norma processual e tem aplicação imediata aos feitos que se encontram em tramitação, como no caso em voga (art. 1211 do CPC).
- Como é cediço, não cabem embargos infringentes em sede de agravo de instrumento; todavia, considerando que o aresto embargado procedeu à reforma do título executivo judicial, relativizando a coisa julgada, tem-se por viável a juntada do voto vencido.
- Há necessidade de se dar às partes pleno conhecimento das razões que levaram um dos integrantes da turma julgadora a divergir do entendimento versado no voto vencedor (art. 93, IX, da CF).
- Encaminhamento dos autos ao eminente Desembargador Federal que proferiu o voto vencido, com solicitação para que proceda à respectiva juntada.
- Embargos de declaração parcialmente providos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de setembro de 2010.
Vera Jucovsky
Desembargadora Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041344-34.2003.4.03.0000/SP
2003.03.00.041344-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : ROBERTO EDGAR OSIRO
: HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : JOSE ANTONIOLI e outros
: JOAO MARFIN
: JOAO FRANCISCO BARBOSA
: JORGE DE JACOMO PIMENTEL
: JORGE SOUFEN
ADVOGADO : FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE JAU Sec Jud SP
CODINOME : JOSE ANTONIOLLI
No. ORIG. : 2000.61.17.001826-0 1 Vr JAU/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DES. FEDERAL VERA LUCIA JUCOVSKY:


Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos segurados em face do v. acórdão que, de ofício, reformou em parte o julgado prolatado na ação de conhecimento, dando por prejudicado o agravo de instrumento, em sede de execução oriunda de ação de revisão de benefícios previdenciários (fls. 303-328).

Os ora embargantes aduzem, em síntese, que o v. acórdão incorreu em vícios, no que se refere aos dispositivos legais e constitucionais que descreve; pleiteia, ainda, que sejam anexadas as razões do voto vencido proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, para fins de interposição de embargos infringentes (fls. 334-338).


É O RELATÓRIO.



Vera Jucovsky
Desembargadora Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041344-34.2003.4.03.0000/SP
2003.03.00.041344-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : ROBERTO EDGAR OSIRO
: HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : JOSE ANTONIOLI e outros
: JOAO MARFIN
: JOAO FRANCISCO BARBOSA
: JORGE DE JACOMO PIMENTEL
: JORGE SOUFEN
ADVOGADO : FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE JAU Sec Jud SP
CODINOME : JOSE ANTONIOLLI
No. ORIG. : 2000.61.17.001826-0 1 Vr JAU/SP

VOTO

A EXMA. SRA. DES. FEDERAL VERA LUCIA JUCOVSKY:


Os incisos I e II, do artigo 535 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas.

No que concerne à flexibilização da coisa julgada, o aresto é claro em possibilitá-la quando se trata de título executivo judicial inconciliável com norma constitucional, in verbis (fls. 319):


"(...)(a) é fato que se cuida de coisa julgada, de acordo com o r. decisão proferida em sede de embargos infringentes (mediante a qual se formou o título judicial), (fls. 55 do apenso); (b) também o é que se há de admitir a possibilidade de atenuação da rigidez do instituto em epígrafe, a bem de se alcançar o real sentido da norma, via harmonização do texto constitucional, e que c) o remédio para tal aspiração, no específico caso dos autos, encontra-se no artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil (...)"

Nesse rumo, o reconhecimento de supostos vícios em sede de aclaratórios, por meio de eventual efeito modificativo almejado, somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie.

Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa.
II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.
III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min.Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo.
II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mér...