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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0012993-62.2009.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018
Julgamento
5 de Novembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. COMPUTO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ÊXITO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EFETUADAS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO REAL VALOR DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.

- Ao analisar os autos, constata-se, inicialmente, que o autor já havia reconhecido que o único mês de competência a não atingir o valor teto do salário de contribuição foi o de setembro de 1992. Portanto, não há interesse de agir do autor com relação aos períodos de 08/89 a 08/92 e de 10/92 a 02/95, impondo-se, em tais pontos, o não conhecimento do presente apelo - No mérito, em relação à competência de 09/92, como bem observou o juízo, houve, na verdade, erro na aplicação do salário de contribuição, ao utilizar o teto máximo de Cr$ 2.126.842,49, quando o valor teto era o de Cr$ 4.780.863,30, fato contábil que não faz parte do pedido revisional e que sobre o qual já se operou a decadência - O fato constitutivo comprova-se com a demonstração valor do salário-de-contribuição sobre o qual incidiu o recolhimento da contribuição previdenciária, porque, na reclamatória, o recolhimento desta se verificou de forma genérica e para todos os empregados nela envolvidos - Esta individualização, necessariamente, foi efetuada nos autos da reclamatória, sem o que, o Perito Judicial não chegaria ao total devido à Previdência Social e arrecadado pela empregadora - À mingua da prova do real valor do salário-de-contribuição, que competia ao autor, em relação à competência de 09/92, a pretensão revisional se revela contraproducente - Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664643329/apelacao-civel-ap-129936220094036104-sp

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