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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00469887920084030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/11/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046988-79.2008.4.03.0000/SP
2008.03.00.046988-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
AGRAVANTE : UNIVERSAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADVOGADO : SP177046 FERNANDO MACHADO BIANCHI
: SP158737 SÉRGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO
AGRAVADO (A) : Agencia Nacional de Saúde Suplementar ANS
ADVOGADO : SP183765 THOMAS AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA
ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE POA SP
No. ORIG. : 07.00.00514-1 A Vr POA/SP

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 32 DA LEI 9.656/98. RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA TAMBÉM SEGUNDO A TÉCNICA PER RELATIONEM.
1. Decisão agravada que merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal.
2. Como bem asseverou o magistrado a quo: "A legitimidade ativa para a cobrança é conferida pelo artigo 32, § 5º, da Lei 9656/98 que dispõe:"§ 5º Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos."Sendo dívida ativa da ANS, a quem foi delegada a tarefa de cobrar pelos atendimentos realizados pelo SUS de clientes de operadoras de saúde, é claro que tem legitimidade ativa para figurar na presente execução fiscal. A legitimidade passiva, por outro lado, é conferida pelo artigo 32" caput "da lei 9656/98".
3. E ainda: "Simplesmente a excipiente transfere ao Estado o custo do atendimento que se comprometeu a realizar, socializando os prejuízos e privatizando os lucros da atividade. Se o cliente pretendesse ter, apenas, atendimento pela rede pública não precisaria do produto comercializado pela excipiente".
4. A leitura da r. interlocutória agravada mostra que o d. Juízo perscrutou com intensidade a documentação existente nos autos originais, para afastar as alegações formuladas em sede de objeção; este Relator adota in integrum a fundamentação do excelente órgão judicante de 1º grau.
5. De outra parte, cumpre acrescentar que a questão da constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/98 já foi decidida pelo STF com repercussão geral (tema 345): "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos".
6. Recurso improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de novembro de 2018.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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Data e Hora: 09/11/2018 14:39:40



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046988-79.2008.4.03.0000/SP
2008.03.00.046988-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
AGRAVANTE : UNIVERSAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADVOGADO : SP177046 FERNANDO MACHADO BIANCHI
: SP158737 SÉRGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO
AGRAVADO (A) : Agencia Nacional de Saúde Suplementar ANS
ADVOGADO : SP183765 THOMAS AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA
ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE POA SP
No. ORIG. : 07.00.00514-1 A Vr POA/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra a r. decisão (fls. 69/76 do agravo e fls. 713/721 dos autos originais) que, em sede de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, rejeitou a exceção de pré-executividade.

Sustenta a agravante, em síntese, a ilegitimidade da ANS para figurar no polo ativo da execução; a ilegitimidade da agravante no polo passivo, a inconstitucionalidade do ressarcimento ao SUS, violação ao princípio constitucional da legalidade, violação ao contraditório e ampla defesa e, ainda, a impossibilidade de exigir o ressarcimento de atendimentos prestados a beneficiários contratos firmados antes da vigência da Lei nº 9.656/98.

Pleiteou a concessão da antecipação da tutela.

O pedido de efeito suspensivo foi denegado (fls. 735/736).

Foi, então, declinada a competência em favor da 1ª Seção que, em 18 de julho de 2018 entendeu por bem devolver o feito a este Relator, por conta do julgamento do CC nº 0009996-46.2013.4.03.0000.

Seguiu-se o reconhecimento da competência desta 6ª Turma para a apreciação do recurso.

É o relatório.

VOTO



O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

A r. interlocutória merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal.
Deveras, "...A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem)..."(REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013).
Veja-se ainda:"Segundo jurisprudência do STF e STJ, revela-se legítima, para fins do que dispõem o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 458, II, do CPC/73, a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), referindo-se, expressamente, às razões que deram suporte a anterior decisão (ou a informações prestadas por autoridade coatora, pareceres do Parquet ou peças juntadas aos autos), incorporando, formalmente, tais manifestações ao ato jurisdicional."(REsp 1316889/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 11/10/2013).
E mais: AgRg no REsp 1220823/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013 - EDcl no AgRg no REsp 1088586/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 26/09/2013).
No STF: ARE 753481 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, Processo Eletrônico DJe-213 DIVULG 25-10-2013 public 28-10-2013 - HC 114790, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, Processo Eletrônico DJe-187 DIVULG 23-09-2013 public 24-09-2013 - MS 25936 ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 18.9.2009 - AI 738982 AgR/PR, Rel. Min. ...