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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00001476920024036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/03/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000147-69.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.000147-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : LUIZ CARLOS DA ROCHA
ADVOGADO : PR023621 SILVIO NAGAMINE
APELANTE : SOCIEDADE RADIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA
ADVOGADO : SP200760B FELIPE RICETTI MARQUES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro (a)
APELADO (A) : TELEVISAO CARIOBA COMUNICACOES LTDA
ADVOGADO : RODRIGO DA ROCHA LEITE e outro (a)
APELADO (A) : SOCIEDADE RADIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA
ADVOGADO : SP200760B FELIPE RICETTI MARQUES
No. ORIG. : 00001476920024036100 2 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS. PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO ESPECIAL DE RETRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DE TELEVISÃO REVOGADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO, À EXCEÇÃO DA NULIDADE DECLARADA PELO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Ação objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo nº 53.000.002491/01 e da Portaria nº 463, de 14/12/2001, do Ministério das Comunicações julgada improcedente.
2. No curso desse feito, o E. STF julgou parcialmente procedente o recurso ordinário no mandado de segurança nº 26.029/DF interposto pela Sociedade Rádio Educacional Grande São Paulo Ltda, declarando a nulidade da decisão proferida por Juarez Quadros do Nascimento, no exercício do cargo de Ministro das Comunicações, no processo administrativo nº 53.000.002491/01. Nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, relatora, a decisão proferida neste recurso ordinário em mandado de segurança não prejudica ou restringe a atuação dos magistrados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 2002.61.00.000147-6, cuja apelação está pendente de julgamento conforme noticiado nos autos daquele Tribunal.
3. Constatado nessa sede de apelação que à exceção da nulidade declarada pelo E. STF, nenhum dos demais atos que compõem o processo administrativo nº 53.000.002491/01 podem ser considerados irregulares. Como muito bem minudenciado na sentença de primeiro grau, na Portaria nº 131, de 21/9/1990 a permissão foi outorgada a título precário; o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 diz respeito à anulação do ato administrativo; e, ao tempo dos fatos, o Secretário Executivo do Ministério das Comunicações era competente para o ato revogatório.
4. Ademais, extrai-se do processo administrativo nº 53.000.002491/01 que a Sociedade Rádio Educacional Grande São Paulo Ltda prestava um serviço de péssima qualidade, descontínuo, utilizando meios inadequados para burlar a legislação, em evidente prejuízo à população.
5. Ao que consta, a empresa, dentre outros expedientes procrastinatórios, requereu várias vezes a substituição de um aparelho transmissor por outro; não respeitou prazos e determinações regulamentares; utilizou equipamentos não licenciados; foi advertida pela ANATEL por infringir a legislação pertinente.
6. Também não merece reparo a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00, a ser rateado entre os réus em partes iguais.
7. Sentença de improcedência mantida.
8. Recursos desprovidos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 03 de março de 2016.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO:10042
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Data e Hora: 04/03/2016 16:27:59



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000147-69.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.000147-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : LUIZ CARLOS DA ROCHA
ADVOGADO : PR023621 SILVIO NAGAMINE
APELANTE : SOCIEDADE RADIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA
ADVOGADO : SP200760B FELIPE RICETTI MARQUES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro (a)
APELADO (A) : TELEVISAO CARIOBA COMUNICACOES LTDA
ADVOGADO : RODRIGO DA ROCHA LEITE e outro (a)
APELADO (A) : SOCIEDADE RADIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA
ADVOGADO : SP200760B FELIPE RICETTI MARQUES
No. ORIG. : 00001476920024036100 2 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR:

Trata-se de APELAÇÕES interpostas pela SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA e por LUIZ CARLOS DA ROCHA e contra a sentença de improcedência da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pela segunda apelante em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo nº 53.000.002491/01 e da Portaria nº 463, de 14/12/2001, do Ministério das Comunicações.


Segundo a inicial e documentação anexa,


(1) a SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA, por força da Portaria nº 131, de 21/9/1990, do antigo Ministério da Infraestrutura, obteve permissão para execução de serviço especial de retransmissão simultânea de televisão pelo canal 26-E em Diadema/SP;
(2) em 11/7/2001, o Ministério das Comunicações determinou a instauração do processo administrativo nº 53.000.002491/01 para averiguar a informação de que o canal 26-E em Diadema/SP encontrava-se fora de operação, o que foi confirmado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que não identificou a recepção dos sinais da permissionária no período de 1 a 30/6/2001;
(3) após a análise dos fatos, a Secretaria de Serviços de Radiodifusão do Ministério das Comunicações emitiu parecer opinando pela revogação da permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA;
(4) o Secretário Executivo do Ministério das Comunicações Juarez Quadro do Nascimento, por meio da Portaria nº 463 de 12/12/2001, revogou a Portaria nº 131, de 21/9/1990;
(5) em 21/12/2001, a SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA requereu no processo administrativo nº 53.000.002491/01 a reconsideração dessa decisão.

Nesse contexto, a SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA ajuizou essa ação objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo nº 53.000.002491/01 e da Portaria nº 463, de 14/12/2001, do Ministério das Comunicações, alegando que:


(1) a permissão outorgada pela Portaria nº 131, de 21/9/1990, é perene e pré-definida pelo prazo de 15 anos, na forma da Lei nº 4.117/62, do Decreto nº 52.795/63 e do artigo 223, § 5º, da Constituição Federal;
(2) a permissão outorgada pela Portaria nº 131, de 21/9/1990 é ato jurídico perfeito, nos termos do artigo , XXXVI, da Constituição Federal e só pode ser cancelado por decisão judicial transitado em julgado, conforme artigo 223, § 4º, da Constituição Federal;
(3) já decaiu o direito da administração pública para revogar Portaria nº 131, de 21/9/1990, pelo decurso do prazo de 5 anos previsto no 54 da Lei nº 9.748/99;
(4) apenas a ANATEL é competente para revogar a permissão outorgada pela Portaria nº 131, de 21/9/1990, nos termos do artigo 118, 123 e 125 da Lei nº 9.472/97;
(5) o processo administrativo nº 53.000.002491/01 é nulo;
(6) a suspensão das atividades de retransmissão pelo prazo de 30 dias, comunicada à ANATEL, não importa em pena de cassação.

Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 2/125).


Em 9/1/2002, o feito foi distribuído a 15ª Vara Federal de São Paulo/SP (fls. 127).


Em 8/2/2002, a SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA requereu a antecipação da tutela, tendo em vista a publicação da Portaria nº 3, de 8/1/2002, do Ministério das Comunicações, que transferiu o canal 26-E em Diadema/SP para a TELEVISÃO CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA (fls. 133/145).


Em 13/2/2002, o Juízo da 15ª Vara Federal de São Paulo/SP deferiu parcialmente a antecipação da tutela para suspender a Portaria nº 463, de 14/12/2001, e a Portaria nº 3, de 8/1/2002, do Ministério das Comunicações (fls. 152/160).


Em 15/3/2002, a SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA impetrou o mandado de segurança nº 2002.34.00.009940-0 perante a Justiça Federal do Distrito Federal, objetivando a nulidade da Portaria nº 3, de 8/1/2002, do Ministério das Comunicações (fls. 388/403).


Em 28/3/2002, nesses autos, a UNIÃO FEDERAL informou que interpôs nesse TRF da 3ª Região o agravo de instrumento nº 2002.03.00.009002-0 contra a antecipação parcial da tutela. A Desembargadora Federal Salete Nascimento concedeu o efeito suspensivo, restabelecendo os efeitos da Portaria nº 463, de 14/12/2001, e da Portaria nº 3, de 8/1/2002 (fls. 206 207/224, 227/234).


Em 2/4/2002, o pedido de reconsideração da decisão proferida no processo administrativo nº 53.000.002491/01, formulado pela SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA, foi indeferido pelo Secretário Executivo do Ministério das Comunicações Juarez Quadro do Nascimento, motivando a interposição de recurso administrativo perante o Ministro das Comunicações (fls. 555/588).


Em 2/5/2002, o Juízo da 5ª Vara Federal do Distrito Federal deferiu o pedido de liminar no mandado de segurança nº 2002.34.00.009940-0 impetrado pela SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA, suspendendo a Portaria nº 3, de 8/1/2002, do Ministério das Comunicações (fls. 336/340).


Em 14/5/2002, o TRF da 1ª Região indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 2002.01.00.016920-1 interposto pela TELEVISÃO CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA contra a decisão proferida no mandado de segurança nº 2002.34.00.009940-0 (fls. 342).


Em 10/6/2002, nesses autos, a TELEVISÃO CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA requereu o seu ingresso no feito (fls. 236/239).


Em 24/6/2002, nesses autos, a TELEVISÃO CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA alegou litispendência em razão do mandado de segurança nº 2002.34.00.009940-0 impetrado pela SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA perante a 5ª Vara Federal do Distrito Federal (fls. 286/290).


Em 26/6/2002, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria nº 69, que revogou a Portaria nº 3, de 8/1/2002 (fls. 594/595).


Em 6/7/2002, o Juízo da 15ª Vara Federal de São Paulo/SP indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA quanto à decisao de 10/6/2002, que suspendeu os efeitos da antecipação da tutela (motivada pela decisão do TRF da 3ª Região no agravo de instrumento nº 2002.03.00.009002-0), restabelecendo os efeitos da Portaria nº 463, de 14/12/2001, e da Portaria nº 3, de 8/1/2002, em razão liminar deferida pela 5ª Vara Federal do Distrito Federal no mandado de segurança nº 2002.34.00.009940-0 e confirmada pelo TRF da 1ª Região (fls. 378/386, 418/420).


Em 11/7/2002, a ANATEL, por determinação do Juízo da 15ª Vara Federal de São Paulo/SP, lacrou os equipamentos de retransmissão da SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA (fls. 622/625).


Em 17/7/2002, a SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA impetrou o mandado de segurança nº 8.487/DF perante o STJ porque o recurso administrativo interposto no processo administrativo nº 53.000.002491/01 contra a decisão do Secretário Executivo do Ministério das Comunicações Juarez Quadro do Nascimento foi julgado pelo próprio Juarez Quadro do Nascimento, na qualidade de Ministro das Comunicações (fls. 601/615).


Em 19/7/2002, a SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA interpôs o agravo de instrumento nº 2002.03.00.029116-5 nesse TRF da 3ª Região, objetivando manter retransmissão da sua programação (fls. 645/663).


Em 22/7/2002, nos autos do mandado de segurança nº 8.487/DF impetrado no STJ, o Ministro Edson Vidigal concedeu à SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA, liminarmente, o direito de retransmissão do canal 26-E em Diadema/SP (fls. 616/617).


Em 26/7/2002, o Juízo da 15ª Vara Federal de São Paulo/SP indeferiu o ingresso da TELEVISÃO CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA na lide e, diante da liminar concedida pelo STJ no mandado de segurança nº 8.487/DF, determinou que a ANATEL retirasse o lacre dos equipamentos da SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA (fls. 667/671, 684).


Em 6/8/2002, no STJ, o Ministro Francisco Falcão deu provimento ao agravo regimental interposto no mandado de segurança nº 8.487/DF pela TELEVISÃO CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA, revogando a liminar e determinando o cumprimento da decisão do Juízo da 15ª Vara Federal de São Paulo/SP, de lacre dos equipamentos da SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA (fls. 688/690).


Em 15/8/2002, a ANATEL tornou a lacrar os equipamentos de retransmissão da SOCIEDADE RÁDIO EDUCACIONAL GRANDE SÃO PAULO LTDA (fls. 698/700).


Em 14/11/2002, o Juízo da 15ª Vara Federal de São Paulo/SP incluiu a TELEVISÃO CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA nessa lide, em litis...