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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018
Julgamento
5 de Novembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/11/2018
2013.61.14.005720-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP098184B MARIO EMERSON BECK BOTTION e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : CONCEICAO MARIA MAGALHAES PEREIRA e outros (as)
: WAGNER MAGALHAES PEREIRA incapaz
ADVOGADO : SP373829 ANA PAULA ROCA VOLPERT
REPRESENTANTE : CONCEICAO MARIA MAGALHAES PEREIRA
SUCEDIDO (A) : JOSE AFONSO PEREIRA falecido (a)
No. ORIG. : 00057206020134036114 3 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DESTA CORTE.
I- A execução de sentença deve ocorrer de maneira a tornar concreto, da forma mais fiel possível, o comando declarado no título executivo judicial, conforme exposto no voto do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, ao julgar o AgRg no Ag nº 964.836, declarou: "A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada." (Quinta Turma, j. 20/05/10, v.u., DJe 21/06/10).
II- Uma vez fixados no título executivo judicial os critérios a serem empregados para a delimitação do valor da obrigação, impossível se torna a modificação dos mesmos no decorrer execução, uma vez que a coisa julgada formada na fase de conhecimento impede que haja a rediscussão dos parâmetros de cálculo definidos na decisão transitada em julgado.
III- A Contadoria desta Corte informou a fls. 222:
"No demonstrativo de cálculo da Contadoria judicial às fls. 48/62, a partir da competência 04/2003, foram considerados alguns dos maiores salários-de-contribuição informados, mas não utilizados pelo INSS às fls. 4. Por outro lado, não foram considerados alguns dos maiores salários-de-contribuição utilizados pelo INSS. Em especial, no período de 08/2003 a 01/2004, 05/2004 e 01/2005.
Os juros de mora foram aplicados à taxa de 0,5% a.m. em todo período quando também deveria ter sido utilizada a taxa de 1% a.m. a partir de 01/2003.
O montante devido foi atualizado para 10/2013, impossibilitando a comparação com a liquidação embargada.
A informação do montante atualizado para 04/2013, não foi suficiente para auferir a correta aplicação dos juros, índices de reajustes e de correção monetária.
Desta forma, elaboramos os cálculos em anexo para: a) considerar os maiores salários-de-contribuição informados em 80% do período; b) Aplicar a taxa de juros de 1% a.m. a partir de 01/2003 até 06/2009; c) atualizar as diferenças para 04/2013.
Pelo exposto, as diferenças ficaram em R$30.977,25, mais honorários advocatícios de R$2.936,89, totalizando o montante de R$33.914,14 (Trinta e três mil, novecentos e quatorze reais e quatorze centavos), atualizados para a data da conta embargada (abril/2013)" .
IV- Após, as partes foram intimadas para manifestação (fls. 227), tendo a autarquia concordado expressamente com os cálculos da Contadoria desta Corte (fls. 228) e a parte embargada se quedado inerte (fls. 229).
V- Considerando as incorreções dos cálculos da Contadoria do Juízo de 1º grau, devidamente confirmadas pela Contadoria desta Corte, que exerce a função de auxiliar a atividade jurisdicional e seu propósito é o de permitir que o órgão julgador possa proferir decisões mais adequadamente orientadas, os cálculos da Contadoria deste Tribunal (fls. 223/225vº) são os que correspondem ao pronunciamento transitado em julgado na fase de conhecimento.
VI- Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de novembro de 2018.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 05/11/2018 16:05:38



2013.61.14.005720-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP098184B MARIO EMERSON BECK BOTTION e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : CONCEICAO MARIA MAGALHAES PEREIRA e outros (as)
: WAGNER MAGALHAES PEREIRA incapaz
ADVOGADO : SP373829 ANA PAULA ROCA VOLPERT
REPRESENTANTE : CONCEICAO MARIA MAGALHAES PEREIRA
SUCEDIDO (A) : JOSE AFONSO PEREIRA falecido (a)
No. ORIG. : 00057206020134036114 3 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de embargos à execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando excesso de execução, "que se caracteriza pelos fatos de: - calcular a renda mensal inicial de sua aposentadoria com o uso de índices de correção monetária dos salários-de-contribuição, formadores do salário-de-benefício, ligeiramente superiores aqueles oficiais, editados pela Previdência Social para essa finalidade. Como o salário-de-benefício foi formado por 126 salários-de-contribuição, o acumulado dos índices se mostrou suficiente para apurar uma média de salários com valor superior aquele efetivamente devido ao caso; - aplicar o fator previdenciário com índice (0,9137) diverso daquele devido (0,9222), quando ele for apurado segundo a fórmula definida pelo § 11 do artigo 32 do Decreto 3.048/99; - corrigir monetariamente os valores vencidos com critérios outros que não aqueles expressamente definidos no v. julgado liquidando." (fls. 3).

O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, "declarando devido ao embargado o valor encontrado pela Contadoria do Juízo, qual seja: R$44.826,54 (quarenta e quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Execução suspensa em face da concessão da gratuidade processual" (fls. 78).

Opostos embargos de declaração pelo embargado, rejeitados (fls. 86/86vº).

Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese:

- nos termos do art. 36 do Decreto n.º 3.048/99 somente podem ser computados no cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhida, o que não foi observado pela Contadoria Judicial, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para que a execução prossiga segundo seus cálculos apresentados.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Foi noticiado e comprovado o óbito do embargado, sendo procedida a devida habilitação dos herdeiros (fls. 213/214).

Em razão da habilitação de herdeiro interditado, foi aberta vista ao MPF, o qual opinou pela manutenção da sentença (fls. 219/219vº).

Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de cálculos, com posterior ciência às partes para manifestação.

O INSS concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria desta Corte (fls. 228).

Não houve manifestação da parte embargada.

É o breve relatório.



Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 05/11/2018 16:05:32



2013.61.14.005720-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP098184B MARIO EMERSON BECK BOTTION e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : CONCEICAO MARIA MAGALHAES PEREIRA e outros (as)
: WAGNER MAGALHAES PEREIRA incapaz
ADVOGADO : SP373829 ANA PAULA ROCA VOLPERT
REPRESENTANTE : CONCEICAO MARIA MAGALHAES PEREIRA
SUCEDIDO (A) : JOSE AFONSO PEREIRA falecido (a)
No. ORIG. : 00057206020134036114 3 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Consoante entendimento pacífico das C. Cortes Superiores, a execução de sentença deve ocorrer de maneira a tornar concreto, da forma mais fiel possível, o comando declarado no título executivo judicial, conforme exposto no voto do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, ao julgar o AgRg no Ag nº 964.836, declarou: "A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada." (Quinta Turma, j. 20/05/10, v.u., DJe 21/06/10).

Portanto, uma vez fixados no título executivo judicial os critérios a serem empregados para a delimitação do valor da obrigação, impossível se torna a modificação dos mesmos no decorrer da execução, uma vez que a coisa julgada formada na fase de conhecimento impede que haja a rediscussão dos parâmetros de cálculo definidos na decisão transitada em julgado.

No presente caso, o decisum transitado em julgado, julgou parcialmente procedente o pedido, para converter em comum o período de labor nocivo pleiteado e condenar a autarquia a conceder a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, desde a data do requerimento administrativo (25/5/05), com correção monetária, nos termos do Provimento n.º 64/05 da COGE e juros de mora segundo o Código Civil até 30/6/09. A partir de 1º/7/09, correção monetária e juros de mora nos termos da Lei n.º 11.960/09, diploma constante do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução n.º 134/10 do CJF (fls. 177/188vº, apenso).

Em sede de execução, a parte exequente apresentou seus cálculos no valor de R$50.330,44 para abril/13 (fls. 202/218, apenso), momento em que, após a citação da autarquia foram opostos os presentes embargos à execução pelo INSS.

Alegou a autarquia que as incorreções contidas nos cálculos do embargado consistiam em: "- calcular a renda mensal inicial de sua aposentadoria com o uso de índices de correção monetária dos salários-de-contribuição, formadores do salário-de-benefício, ligeiramente superiores aqueles oficiais, editados pela Previdência Social para essa finalidade. Como o salário-de-benefício foi formado por 126 salários-de-contribuição, o acumulado dos índices se mostrou suficiente para apurar uma média de salários com valor superior aquele efetivamente devido ao caso; - aplicar o fator previdenciário com índice (0,9137) diverso daquele devido (0,9222), quando ele for apurado segundo a fórmula definida pelo § 11 do artigo 32 do Decreto 3.048/99; - corrigir monetariamente os valores vencidos com critérios outros que não aqueles expressamente definidos no v. julgado liquidando." (fls. 3). Apresentou seus cálculos no total de R$31.802,96, para abril/13 (fls. 9/10).

No curso dos presentes embargos à execução, foi determinada a conferência dos cálculos pela contadoria de primeiro grau, que apresentou cálculos no valor de R$43.197,98, para abril/13 (fls. 62) ou R$44.826,54, para outubro/13 (fls. 61) e prestou a seguinte informação (fls. 48):


"DOS CÁLCULOS DO EMBARGADO:
1. Inclui o salário de contribuição de 04/2005 no valor de um salário mínimo, mas o pagamento não foi comprovado nos autos ou CNIS;
2. Alguns índices de correção dos salários de contribuição estão incorretos.
DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE:
1. Inclui o salário de contribuição de 04/2005 no valor de um salário mínimo, mas o pagamento não foi comprovado nos autos ou CNIS;
2. Alguns salários de contribuição divergem do valor pago pelo autor comprovados nos autos. Exemplo 03/2005;
3. O Fator previdenciário utilizado de 0,9222, apesar de ser mais benéfico para o embargado, está incorreto.
Outrossim, acrescentamos que a RMI do autor deverá ser revisada".

Após a concordância do embargado (fls. 65) e a impugnação do INSS (fls. 66/67) aos cálculos da Contadoria do Juízo, foi proferida a sentença de parcial procedência dos embargos à execução, com acolhimento dos cálculos da Contadoria do Juízo (fls. 77/78).

Com a apresentação de recurso da parte embargante, subiram os autos à esta Corte, momento em que foi determinada a remessa do feito à Contadoria para conferência e elaboração de cálculos (fls. 220).

A Contadoria desta Corte informou a fls. 222:


"No demonstrativo de cálculo da Contadoria judicial às fls. 48/62, a partir da competência 04/2003, foram considerados alguns dos maiores salários-de-contribuição informados, mas não utilizados pelo INSS às fls. 4. Por outro lado, não foram considerados alguns dos maiores salários-de-contribuição utilizados pelo INSS. Em especial, no período de 08/2003 a 01/2004, 05/2004 e 01/2005.
Os juros de mora foram aplicados à taxa de 0,5% a.m. em todo período quando também deveria ter sido utilizada a taxa de 1% a.m. a partir de 01/2003.
O montante devido foi atualizado para 10/2013, impossibilitando a comparação com a liquidação embargada.
A informação do montante atualizado para 04/2013, não foi suficiente para auferir a correta aplicação dos juros, índices de reajustes e de correção monetária.
Desta forma, elaboramos os cálculos em anexo para: a) considerar os maiores salários-de-contribuição informados em 80% do período; b) Aplicar a taxa de juros de 1% a.m. a partir de 01/2003 até 06/2009; c) atualizar as diferenças para 04/2013.
Pelo exposto, as diferenças ficaram em R$30.977,25, mais honorários advocatícios de R$2.936,89, totalizando o montante de R$33.914,14 (Trinta e três mil, novecentos e quatorze reais e quatorze centavos), atualizados para a data da conta embargada (abril/2013)".

Após, as partes foram intimadas para manifestação (fls. 227), tendo a autarquia concordado expressamente com os cálculos da Contadoria desta Corte (fls. 228) e a parte embargada se quedado inerte (fls. 229).

Dessa forma, considerando as incorreções dos cálculos da Contadoria do Juízo de 1º grau, devidamente confirmadas pela Contadoria desta Corte, que exerce a função de auxiliar a atividade jurisdicional e seu propósito é o de permitir que o órgão julgador possa proferir decisões mais adequadamente orientadas, os cálculos da Contadoria deste Tribunal (fls. 223/225vº) são os que correspondem ao pronunciamento transitado em julgado na fase de conhecimento.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução segundo os cálculos da contadoria desta Corte.

É o meu voto.



Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NEWTON DE LUCCA:10031
Nº de Série do Certificado: 47BDFEB73D46F0B2
Data e Hora: 05/11/2018 16:05:35



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664638323/apelacao-civel-ap-57206020134036114-sp/inteiro-teor-664638333