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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI 0002138-72.2016.4.03.6332 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 07/01/2019
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LIN PEI JENG
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301285030/2018

PROCESSO Nr: 0002138-72.2016.4.03.6332 AUTUADO EM 12/04/2016

ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: GILVANDRO LIMA DE JESUS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 06/11/2018 15:44:25

I – RELATÓRIO

A parte autora interpôs recurso em face de sentença de improcedência, pedindo a correção dos depósitos da sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por índice distinto da TR.

É o relatório.

II – VOTO

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo da Lei federal nº 1.060/1950, caso o pedido tenha sido formulado em sede recursal e preenchidos os requisitos exigidos.

Ressalte-se que não é mais hipótese de sobrestamento do presente feito, eis que o E. STJ não conheceu do REsp 1.381.683-PE (2013/0128946-0).

Por outro lado, consigne-se que a tramitação da ADI 5.090/DF não obsta o prosseguimento desta demanda, uma vez que não houve determinação para sobrestamento dos feitos pelo E. STF. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, anteriormente, pela inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, conforme os julgados a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Suprema Corte, em diversas manifestações de seu órgão plenário, afirmou a legitimidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Nesse sentido: ADI 493-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/1994. 2. Assim sendo, o exame da inaplicabilidade da TR em situações específicas pertence ao domínio da legislação ordinária pertinente a cada caso, a significar que eventual ofensa à Carta Magna seria apenas reflexa. 3. Portanto, é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS, fundada na interpretação das Leis 7.730/89, 8.036/90 e 8.177/91. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Tema

787 - Validade da aplicação da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Tese

Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

(ARE 848240 RG / RN - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 11/12/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ARTIGOS , III, , CAPUT E XXII, E 37, CAPUT, DA CF/88. NORMAS DE CONTEÚDO PRINCIPIOLÓGICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES – TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. VALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. ARE 848.240-RG (REL. MIN. TEORI ZAVASCKI – TEMA 787). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(ARE 847732 AgR / RN - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 24/02/2015 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2015 PUBLIC 10-03-2015 – Decisão - A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.02.2015).

Outrossim, cumpre destacar que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para figurar no polo passivo da presente demanda, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário, conforme previsão do art. 7o da Lei no 8.036/90 e da Súmula 249 do STJ, que atribuem à CEF a qualidade de agente operadora do FGTS.

Tenho, ainda, que o feito poderia efetivamente ser julgado com base no disposto no art. 332, II do NCPC (art. 285-A do CPC de 1973), não havendo inconstitucionalidade ou ilegalidade em tal medida, vez que a possibilidade de prejuízo com a aplicação desse dispositivo recai somente sobre o réu (que não é citado para apresentar resposta).

Deve-se esclarecer que o referido procedimento tem fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, buscando perseguir a efetividade do processo, não afrontando, de forma alguma, o contraditório e a ampla defesa.

Deixo, por fim, de analisar as preliminares aventadas em sede de contrarrazões, uma vez que genéricas e sem vinculação ao caso concreto.

No que tange à pretensão deduzida, observo que a correção dos depósitos do FGTS encontra disciplina legal no artigo 13 da Lei nº 8.036/90, dispositivo que dispõe:

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

A remuneração dos depósitos da poupança, por sua vez, tem por parâmetro os índices da TR, conforme disposto na carta-circular nº 002689 e 002726.

Assim, não há qualquer amparo legal para a alteração desse índice por um diverso.

Ainda, tal entendimento restou assentado no E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.614.874/SC, em sede de Representativo de Controvérsia (Tema 731), conforme a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.”.

Conforme ressaltado na decisão do STJ, “tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro, pelo Poder Judiciário, simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de vulnerar o princípio da Separação dos Poderes.”.

Por outro lado, veja-se que, mesmo no caso da atualização dos benefícios previdenciários, que têm natureza alimentar, cuja preservação do valor real está delineada no art. 201, § 4º, da Constituição Federal, refere-se a critérios estabelecidos em lei, não cabendo ao Poder Judiciário escolher outros parâmetros, ainda que mais favoráveis, já tendo o STF também se pronunciado a respeito (RE 231.412/RS, DJ 25-9-98, relator Min. Sepúlveda Pertence).

Outrossim, o fato de a ementa do julgado realizado pelo STJ encontrar-se pendente de publicação não inviabiliza sua imediata aplicação, ante o efeito vinculante resultante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral e representativos de controvérsia:

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 723.651/PR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ.

1. O fato de a ementa do julgado promovido pelo STF encontrar-se pendente de publicação não inviabiliza sua imediata aplicação, mormente diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, emprestando celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, bem como reverência ao pronunciamento superior.

(...)

3. O próprio STF, mutatis mutandis, já consignou que “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” (STF, Rcl 3.632 AgR/AM, Rel. p/ acórdão Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJU de 18/8/2006), ata esta que já foi publicada.

Agravo interno improvido.

(AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AgInt no REsp 1402242 / SC, STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2016)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.

(...)

II - Tanto a jurisprudência desta Corte quanto do próprio Supremo Tribunal Federal admitem a aplicação imediata dos precedentes, independentemente da sua publicação ou do trânsito em julgado.

III - Pedido de sobrestamento que não merece prosperar, porquanto não existe qualquer determinação do Supremo Tribunal Federal neste sentido ou, ainda, previsão legal para tanto.

IV - Esta Corte, após o julgamento do RE n. 723.651/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual incide o IPI na importação de automóvel por pessoas físicas para uso próprio, visto que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.

V - Recurso Especial improvido, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15.

( REsp 1372211 / SC, STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2018)

Por fim, consigne-se que a matéria em análise nestes autos é diversa daquela discutida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário RE 870.947, bem como nas ADIs 4357 e 4425, que trataram do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, no ponto em que estabeleceu a TR como índice de correção monetária dos precatórios. De fato, a correção dos depósitos do FGTS difere da atualização dos precatórios, pois, enquanto os primeiros possuem caráter estatutário e social, os segundos destinam-se a indenizar o credor de título judicial formado em face da fazenda pública. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 226.855-7/RS, reconheceu a natureza estatutária e social do FGTS. Com efeito, no RE nº 226.855-7, que tratava da correção dos saldos das contas fundiárias, restou consignado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem natureza institucional, razão pela qual não há direito adquirido à preservação do regime jurídico anterior, decidindo-se, assim, pela aplicação da TR em detrimento do IPC, no mês de fevereiro de 1991, o que, inclusive, deu ensejo à superveniente edição da Súmula nº 252, pelo STJ, também entendendo pela utilização da TR naquele mês. Ademais, conforme decisões do STF, a Taxa Referencial não é inconstitucional em si mesma, mas tão apenas para fins de atualização de precatórios; além disso, a Constituição Federal não imputa, aos titulares das contas vinculadas de FGTS, o direito subjetivo à correção monetária dos respectivos saldos com base na inflação real. Portanto, nas oportunidades em que nossos tribunais superiores enfrentaram especificamente a matéria da atualização monetária das contas fundiárias, nenhuma inconstitucionalidade foi reconhecida relativamente à aplicação da TR.

Assim, não procede o pleito da parte autora.

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima.

Fixo os honorários advocatícios devidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.

Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Lin Pei Jeng, Cláudia Hilst Menezes e Caio Moysés de Lima.

São Paulo, 14 de dezembro de 2018.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664631709/recurso-inominado-ri-21387220164036332-sp/inteiro-teor-664631719

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