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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 00095541120164036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/09/2017
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0009554-11.2016.4.03.6100/SP
2016.61.00.009554-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
PARTE AUTORA : XEINA MALU DE BARROS e outros (as)
: VITOR CASAGRANDE
: PAULO DONISETI LEME
: MURILO GUSTAVO BEGNAMI
ADVOGADO : SP257227 BRUNO DELLA VILLA DA SILVA
PARTE RÉ : Ordem dos Musicos do Brasil Conselho Regional do Estado de São Paulo OMB/SP
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00095541120164036100 4 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. MÚSICO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO PERANTE ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. NÃO OBRIGATORIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 795467 REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
- A questão referente à necessidade de inscrição dos músicos perante a autarquia como condição para o exercício da profissão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 795.467, representativo da controvérsia, ao entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão e a inscrição em conselho de fiscalização profissional somente pode ser exigida quando houver potencial lesivo na atividade.
- Remessa oficial desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de agosto de 2017.
André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 28/08/2017 18:40:22



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0009554-11.2016.4.03.6100/SP
2016.61.00.009554-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
PARTE AUTORA : XEINA MALU DE BARROS e outros (as)
: VITOR CASAGRANDE
: PAULO DONISETI LEME
: MURILO GUSTAVO BEGNAMI
ADVOGADO : SP257227 BRUNO DELLA VILLA DA SILVA
PARTE RÉ : Ordem dos Musicos do Brasil Conselho Regional do Estado de São Paulo OMB/SP
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00095541120164036100 4 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Remessa oficial de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir dos impetrantes a inscrição e/ou filiação como condição ao exercício da prof...