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25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00115894920184036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301242403/2018

PROCESSO Nr: 0011589-49.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 26/03/2018

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MIRIAN DIAS TEIXEIRA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP395541 - PATRÍCIA MARTINS COSTA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/10/2018 11:37:19

I – RELATÓRIO

A parte autora pleiteou a concessão de benefício assistencial ao idoso.

O juízo singular julgou o pedido parcialmente procedente para conceder o benefício assistencial a partir de 26/03/2018 (data do ajuizamento da ação).

Desta forma, a parte autora interpôs o presente recurso requerendo a fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER).

É o relatório.

II – VOTO

Dispõe o artigo 20, da Lei n.º 8.742/1993, que o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, bem como não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Os requisitos legais para concessão do benefício assistencial são os seguintes:

a) tratar-se de pessoa portadora de deficiência;

b) estar incapacitada para a vida independente e para o trabalho, assim entendido como “o fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo , II, III, Decreto n.º 6.214/2007);

c) renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, devendo-se considerar a renda mensal do conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendidos o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo , IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada a renda e a pessoa que, embora coabite com o interessado, não esteja prevista no rol legalmente previsto;

d) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime...