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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00388831320174036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301242402/2018

PROCESSO Nr: 0038883-13.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 10/08/2017

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP193207 - VANUSA RAMOS BATISTA LORIATO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 10/09/2018 13:19:13

I – RELATÓRIO

A parte autora pleiteou a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência.

O juízo singular julgou o pedido parcialmente procedente para conceder o benefício assistencial a partir de 27/11/2017 (data da internação da genitora do autor na clínica para idosos).

Desta forma, a parte autora interpôs o presente recurso requerendo a fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER) efetuado em 09/03/2016.

É o relatório.

II – VOTO

De início, defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da lei.

Dispõe o artigo 20, da Lei n.º 8.742/1993, que o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, bem como não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Os requisitos legais para concessão do benefício assistencial são os seguintes:

a) tratar-se de pessoa portadora de deficiência;

b) estar incapacitada para a vida independente e para o trabalho, assim entendido como “o fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo , II, III, Decreto n.º 6.214/2007);

c) renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, devendo-se considerar a renda mensal do conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendidos o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo , IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada a renda e a pessoa que, embora coabite com o interessado, não esteja prevista no rol legalmente previsto;

d) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.

Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do ...