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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002217-04.2017.4.03.6304 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2018
Julgamento
23 de Novembro de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FELIPE RAUL BORGES BENALI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301248510/2018

PROCESSO Nr: 0002217-04.2017.4.03.6304 AUTUADO EM 23/06/2017

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ALDIONILSON MASCHIO

ADVOGADO (A): SP279363 - MARTA SILVA PAIM

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 18/06/2018 14:01:31

JUIZ (A) FEDERAL: FELIPE RAUL BORGES BENALI

I - RELATÓRIO

É ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de tempo especial e período rural e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença julgou o pedido procedente, para condenar o INSS à CONCESSÃO do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 18/01/2017).

Recorre o INSS pleiteando a reforma da sentença. Sustenta que o recorrente não comprovou que exerceu atividade rurícola de dezembro de 1.978 a dezembro de 1.987, em regime de economia familiar. Alega inexistir início de prova material, pois os documentos foram lavrados mediante declarações das partes envolvidas na elaboração, quando muito, somente comprovam a data em que foram expedidos. Aduz que documentos em nome de terceiros não provam o exercício rural do recorrido.

No tocante ao tempo especial, argumenta inexistir prova de exposição a agentes agressivos acima dos limites de tolerância em caráter habitual e permanente de 13/05/02 a 25/10/16 na Plasinco Ltda.. Insurge-se contra o método de aferição do ruído e afirma que, apesar do recorrido exercer as mesmas atividades de 01/09/08 a 25/10/16, não foi explicada a razão porque o nível de ruído baixou de 92,61 decibéis para 83,01 decibéis em 01/08/11, o que demonstra possíveis erros nas apurações de ruído informadas.

É o relatório.

II - Voto

Bloco 127: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL - PARÂMETROS JURÍDICOS GERAIS

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DA ATIVIDADE ESPECIAL - PARÂMETROS JURÍDICOS GERAIS

DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL E POR AGENTES NOCIVOS

Relativamente ao tempo de serviço especial, o entendimento assente na jurisprudência é de que “é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”, consoante enunciado sumular nº 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU).

Passa-se então a abordar a legislação aplicável em cada época, forte no axioma tempus regit actum, já que o tempo de serviço especial se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado, como direito adquirido, dia após dia, segundo as regras vigentes à época do trabalho.

Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, ou por sujeição a agentes nocivos, com enquadramento baseado nos Anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (vigência simultânea, vide art. 292 do Decreto nº 611/92), aceitando-se qualquer meio de prova.

A partir de 29.04.1995, vigência da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 57, § 3º da Lei 8.213/91, não mais é mais possível o enquadramento por categoria profissional, mantendo-se apenas o enquadramento mediante comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, mas ainda por qualquer meio de prova idôneo.

A partir de 11.10.1996, primeira edição da Medida Provisória nº 1.523/96, futuramente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, passou a ser imprescindível a prova mediante laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT) ou perícia técnica (nesse sentido, ver TRF3, AC 00640215820084039999, Rel. Juíza Convocada RAQUEL PERRINI, 8ª Turma, 14/02/2014).

A partir de 05/03/1997, a lista de agentes agressivos em vigor passou a ser aquela anexa ao Decreto nº 2.172/97, e após 06/05/1999, a do atual Decreto nº 3.048/99.

Ressalte-se que o LTCAT sempre é exigido, independentemente da época da prestação do serviço, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, bem como outros para os quais os decretos regulamentadores exigem níveis de intensidade precisos para o enquadramento especial.

Em se tratando de enquadramento por agentes nocivos (e não por atividade presumivelmente nociva), deve-se comprovar a habitualidade e permanência da exposição, de forma indissociável da atividade do trabalhador, seja o período anterior ou posterior à Lei 9.032/95, consoante vem afirmando a TNU:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. A TNU vem entendendo que, com exceção dos casos de atividades constantes nos decretos 53.831/64 e 83.080/79, em que há presunção da especialidade, tratando-se exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, descritos nestes mesmos Decretos e naqueles que os sucederam, a comprovação da habitualidade da exposição sempre foi exigível, antes ou após a Lei 9.032/95. (TNU, Pedido 50075444220144047104, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, 22/11/2017)

DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998 OU ANTES DE 10/12/1980

Sem maiores digressões, entende-se possível a conversão de tempo especial em comum a qualquer tempo, na esteira do entendimento já consagrado pela jurisprudência pátria. Nesse sentido tem-se a Súmula nº 50 da TNU, de 15/03/2012:

TNU – SÚMULA Nº 50 - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.

No mais, ainda que este magistrado entenda que os decretos regulamentadores não podem nem restringir e nem ampliar direitos sem respaldo em Lei (a ilegalidade que resulta da extrapolação da função regulamentar é, ao nosso ver, uma via de mão dupla), é importante consignar que a própria Administração Previdenciária admite, na esfera administrativa, a conversão de tempo especial em comum a qualquer tempo, forte no art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/99, in verbis:

Art. 70. Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...)

§ 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

DO AGENTE NOCIVO RUÍDO E SUA INTENSIDADE

Por sua vez, quanto ao agente nocivo ruído, consideram-se prejudiciais à saúde ruídos de intensidade superior a 80 dB até 04/03/1997, a 90dB entre 05/03/1997 e 17/11/2003, e superior a 85 dB a partir de então, tendo em vista que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou, em duas assentadas, a irretroatividade do Decreto nº 4.882/03, forte no princípio tempus regit actum:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. (...) 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013)

Ressalte-se que esse entendimento foi reiterado em 05/2014, também pela Primeira Seção (AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014).

Saliento que o Decreto n. 4.882/2003 é expresso ao definir como nocivo somente o nível de ruído SUPERIOR a 85dB e não igual ou inferior a 85dB; corroborando tal entendimento, pertinente registrar que no II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região, realizado nos dias 20 e 21 de outubro de 2016, no auditório do JEF/SP aprovou-se o seguinte enunciado:

"Enunciado n.º 26: Para caracterização da atividade especial no caso de ruído, demanda-se a comprovação da efetiva exposição do trabalhador à pressão sonora superior ao limite previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço (se o valor for igual ou inferior não resta caracterizada a insalubridade)."

DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO E SUA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA

Existem no mercado 2 instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de temo.

Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo:

Com efeito, seria ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se proceda, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde.

Aceitar o contrário, vale dizer, significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, já que é justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, § 3º da Lei 8.213/91 ("A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado"- Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o § 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99 ("As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO"), a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15.

Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro:

2.0.1 - RUÍDO - a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A). (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003)- 25 ANOS

Destarte, extraem-se as seguintes conclusões:

(i) para períodos laborados antes de 19/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15;

(ii) para períodos laborados após 19/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada;

(iii) para períodos laborados antes de 19/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, uma vez que, embora seja possível lançar mão de laudo extemporâneo (já que se presume que a intensidade do ruído era no mínimo igual ou superior em períodos mais remotos, dada a natural evolução dos equipamentos e técnicas de trabalho), deve ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura.

DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PELO PPP

No caso do agente agressivo ruído, tenho ser necessária, via de regra, a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, não sendo o PPP suficiente para substituir o Laudo Técnico, diante da imperiosa necessidade de se averiguar, em detalhes, se a metodologia utilizada para a aferição da pressão sonora foi adequada. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. (...). V - Tratando-se de ruído e calor, a legislação sempre exigiu a apresentação de laudo técnico para comprovar a exposição aos agentes agressores, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Logo, impossível a conversão do período. VI - No caso dos autos, em relação à conversão pleiteada, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP mencione que o autor esteve exposto a agentes agressivos, o documento emitido pela empresa não está devidamente acompanhado do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido pelos profissionais legalmente habilitados. VII - O Perfil Profissiográfico Previdenciário nada mais é do que um relatório técnico do histórico laboral do trabalhador, reunindo, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que a atividade foi exercida. VIII - Embora seja documento válido e legalmente exigido, sua elaboração não equivale ao próprio laudo, nem o substitui; entender em sentido contrário é conferir ao setor de Recursos Humanos da empresa encargo que não lhe compete. E, quanto a esse aspecto, ainda que Instruções Normativas disponham em sentido inverso, há que ser ressaltada a independência entre as esferas administrativa e judicial, bem como o livre convencimento motivado do julgador. (...) (AC 00328127120084039999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Não obstante, em se tratando de ruído, o LTCAT pode ser excepcionalmente dispensado quando o PPP trouxer detalhes precisos acerca da forma como foi medida a pressão sonora (ex: indicação de que foi observada a NR-15, com a feitura de média ponderada, ou a utilização de dosimetria / dosímetro), tendo em vista a necessidade de se averiguar a utilização da metodologia correta de aferição, segundo as normas técnicas vigentes em cada época, segundo exposto no tópico acima.

Já quanto aos demais agentes nocivos, inclusive, esta é a regra, ou seja, dispensa-se a juntada do laudo técnico quando o PPP trouxer detalhes acerca de sua elaboração e mostre congruência com o Laudo, cuja existência é presumida e no qual o PPP se baseia, nos termos do art. 68, §§ 3º e 8º do Decreto 3048/99. Neste sentido a jurisprudência da TNU:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. O INSS interpôs pedido de uniformização de jurisprudência impugnando acórdão que, mesmo sem amparo em laudo técnico, reconheceu condição especial de trabalho por exposição a ruído. Alegou que o conjunto de documentos que instrui os autos é integrado apenas por um formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Suscitou divergência jurisprudencial em face de acórdãos paradigmas que consideram imprescindível a apresentação de laudo técnico para reconhecer condição especial de trabalho por exposição a ruído. (...) 4. O PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é presumida. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental. No presente caso, porém, não foi suscitada nenhuma objeção ao PPP. A apresentação e laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra. 5. Reiterado o entendimento de que, em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ruído, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental. (...) (TNU - PEDILEF: 200971620018387 RS , Relator: JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, Data de Julgamento: 08/03/2013, Data de Publicação: DOU 22/03/2013)

Há de se observar, contudo, que se trate de PPP formalmente em ordem (com indicação do profissional responsável pela sua emissão, sua assinatura, bem como carimbo da empresa e, por fim, indicação do profissional técnico responsável pela feitura das avaliações ambientais com o respectivo registro no CREA/CRM), tal como pontuado no seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (...) O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP foi criado com a finalidade de concentrar todos os dados do trabalhador e substitui os formulário padrão e o laudo pericial, contudo, deve o documento preencher os seguintes requisitos: a) indicar o profissional técnico habilitado para atestar as condições de trabalho; b) assinado pelo representando legal da empresa (...) (APELREEX 00113440520084036102, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DA DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE EM RAZÃO DO USO DE EPI (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL)

No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664335/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, realizado em 04 de dezembro de 2014, o e. Supremo Tribunal Federal assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a atividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; registrou-se exceção feita ao agente físico ruído, bem como a possibilidade de análise das circunstâncias excepcionais do caso concreto. In verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)

Posto isso, o próprio INSS reconhece que a indicação de EPI eficaz apenas tem o condão de afastar o enquadramento especial a partir de 03/12/1998, data da publicação da MPV 1.729/98, que acrescentou o § 2º no art. 58 da Lei 8.213/91, dispondo que "do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo". Ademais, a própria autarquia faz exigências adicionais, que precisam estar claramente indicadas no PPP sob análise; nesse sentido, tem-se o art. 279, §§ 6º e 7º da IN 77/2015:

Art. 279. (...)

§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância:

I - da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial;

II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo;

III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE;

IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e

V - da higienização.

§ 7º Entende-se como prova incontestável de eliminação dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto no § 6º deste artigo.

Porém, não basta a mera indicação, no PPP, da palavra "SIM" ou S no campo EPI eficaz; exige-se, além disso, a indicação do seu certificado de aprovação - CA, documento emitido pelo Ministério do Trabalho que atesta a aptidão do mesmo para os fins propostos. Pela pertinência, transcrevo trecho de acórdo da TRU da 4ª Região, cujas razões adoto integralmente:

(...) O acórdão recorrido afastou o tempo de serviço especial no período controvertido pelos seguintes fundamentos:

No âmbito desta Turma tem-se entendido que a apresentação de PPP regularmente preenchido, indicando o uso de EPI eficaz (resposta 'S' no campo próprio) e registrando o respectivo CA - Certificado de Aprovação é suficiente para afastar o caráter especial da atividade laboral exercida com exposição a agentes químicos, à exceção daqueles cancerígenos. De fato, se o PPP é prova hábil à comprovação da exposição aos agentes agressivos especificados na legislação que trata da matéria, também deve ser considerado bastante à comprovação do uso de EPI eficaz.

Nesse sentido, o recurso do INSS merece parcial provimento, devendo ser afastada a contagem especial do período de 01-12-2000 a 31-01-2003 já que o PPP anexado aos autos (evento 8, PROCADM1, p. 16) indica o uso de EPI eficaz (CA nº 8265).

No tocante ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado para a neutralização dos agentes agressivos, e, em consequência, a descaracterização do labor em condições especiais, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 04/12/2014, o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.º 664.335, com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que fixou as seguintes teses: (a) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial"; e (b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria" (STF, ARE 664.335, Luiz Fux, j. 04.12.2014).

Falando diretamente, o nó górdio está em saber se a indicação do fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) no perfil profissiográfico previdenciário (PPP) ou no laudo técnico é suficiente para afastar a especialidade do labor.

É sabido que esta TRU possui entendimento no sentido de que a utilização do EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais quando comprovada a efetividade, a eficácia e a intensidade da proteção propiciada ao trabalhador, sendo imprescindível a verificação cumulativa desses requisitos (...)

Mas como poderia ser comprovada essa eficácia do EPI?

Ora, é notório que, a partir de 01/01/2004, o PPP passou a ser documento indispensável para a análise do (s) período (s) cuja especialidade seja postulada (art. 148 da Instrução Normativa n.º 099 do INSS, bem como as posteriores, atualmente art. 260 da IN n.º 077 / 2.015). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo, desde que não sejam apontadas inconsistências que comprometam a idoneidade do documento. Neste caso, pode o magistrado, com base nos seus poderes instrutórios, solicitar documentos para a empresa para a confirmação das informações, ou mesmo designar prova pericial.

Em sendo assim, desde que atendidas as exigências formais, não vejo como não ser aceita uma informação dele constante (ou do documento que lhe serviu de suporte - o laudo respectivo) para fins de aferir se houve realmente eficácia na utilização do EPI ou não.

Assim restou assentado, obiter dictum, nos autos do IUJEF n.º 5026343-82.2013.404.7100 desta TRU (Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 14/02/2017).

Em resumo, tenho que a eficácia do EPI pode ser demonstrada por meio da análise do PPP ou do laudo técnico regularmente confeccionados. E foi exatamente assim que decidiu a Turma Recursal de origem, conforme trecho antes reproduzido. (...)(TRU-4, autos 5010645-24.2013.4.04.7201/SC, rel. DANIEL MACHADO DA ROCHA, j. em 02/06/2017)

Há ainda uma consideração adicional a ser feita, também abordada neste acórdão, relacionada aos agentes reconhecidamente cancerígenos, tendo em vista o disposto no art. art. 68, § 4º do Decreto 3.048/99, na interpretação que lhe deu o próprio INSS mediante o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015, a mera presença destes agentes (se elencados no regulamento) autoriza o enquadramento independentemente da aferição da intensidade (análise meramente quantitativa) e, também, do eventual uso de EPI eficaz. Neste sentido transcrevo trecho de outro precedente da 2ª TR/SC, mantido pela TNU:

(...) Com a edição do Decreto nº 8.123/2013, o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, passou a vigorar com a seguinte redação:Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.§ (...) 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.Com a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08/10/2014, foi publicada a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, onde constam três grupos de agentes: Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos e; Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Assim, há que observar essa nova orientação do Decreto e a publicação da Portaria Interministerial, o INSS editou o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015, onde uniformizou os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, biológicos e ruído. Nesse documento, o INSS assim dispõe: 1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica nº 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SÃO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as seguintes orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo I da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 (alterado pelo Decreto nº 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual - EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. (...) Registre-se, ainda, que conforme MemorandoCircular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015 (acima descrito), eventual uso de EPI, ainda que eficaz, não afasta a insalubridade em face do agente cancerígeno. (...) (TNU, PEDILEF 50059501820134047204, rel. BOAVENTURA JOAO ANDRADE, j. em 15/09/2017).

Este entendimento, inclusive, consta do art. 284, parágrafo único da IN 77/2015, atualmente em vigor:

Art. 284. (...) Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999.

Contudo, o entendimento da esfera administrativa merece uma ressalva: é ilegal no ponto em que restringiu os agentes cancerígenos aos que possuem registro no CAS (nota de rodapé nº 2 da Portaria: Para efeito do art. 68, § 4º, do Decreto 3048, de 6 de maio de 1999, serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles do Grupo I desta lista que têm registro no Chemical Abstracts Service - CAS). Ora, a própria Portaria claramente dispõe que todos os agentes listados em seu Grupo I são reconhecidamente cancerígenos, com base em estudos da Organização Mundial da Saúde, estando portanto todos compreendidos no escopo do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/99, independentemente do registro no CAS ou não.

Assim, em se tratando de períodos posteriores 03/12/98, à exceção dos agentes nocivos ruído e aqueles reconhecidamente cancerígenos (Grupo I da LINACH), caso o PPP traga as informações elencadas nos incisos do art. 279, § 6º, afirmando-os de forma positiva (ou seja, havia utilização de EPI eficaz, com monitoração de seu uso e condições de funcionamento de forma ininterrupta ao longo do tempo, em prazo de validade e periodicidade de troca adequados, bem como expressa indicação do seu certificado de aprovação (CA)), considera-se neutralizada a nocividade do agente nocivo, impedindo-se o enquadramento do labor.

DA ALEGADA EXTEMPORANEIDADE DOS LAUDOS E AVALIAÇÕES TÉCNICAS

Acerca da extemporaneidade dos laudos e PPPs, comumente invocada pelo INSS para desconstituir o valor probante de tais documentos, adota-se por brevidade o seguinte precedente como razões de decidir:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. (...) 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP supre, para fins de inativação, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Por tal razão, uma vez identificado, no PPP, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. 3. O fato de o laudo pericial/técnico/PPP não ser contemporâneo ao exercício das atividades laborativas não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial, visto que, se em data posterior ao labor despendido, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do labor, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. (TRF4 5007688-84.2012.404.7104, SEXTA TURMA, Relator ÉZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 25/04/2017)

Trata-se inclusive de entendimento consolidado no âmbito da TNU cristalizado na Súmula nº 68: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

DO FATOR DE CONVERSÃO

Relativamente ao fator de conversão, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão na PET 7519-SC (2009/0183633), pacificando o entendimento de que a tabela de conversão contida no art. 70 do Decreto nº 3.088/99 é aplicável para o trabalho desempenhado em qualquer época. No mesmo sentido, tem-se a Súmula 55 da TNU: “A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria.”. Nesse contexto, a conversão de tempo de serviço especial em comum é devida, via de regra, com a aplicação do fator 1,4 (35/25) em se tratando de segurado do sexo masculino e 1,2 no caso das seguradas do sexo feminino (30/25), salvo nas hipóteses excepcionais de atividades ou agentes nocivos que ensejam aposentadoria especial em período inferior a 25 anos, caso em que os demais índices da referida tabela serão aplicáveis.

DA IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER PERÍODO ESPECIAL APÓS A DATA DE EMISSÃO DO PPP

Afigura-se impossível reconhecer período especial em data posterior à data de emissão dos PPPs apresentados, ainda que o vínculo em questão esteja aberto até a presente data ou perdure após a data da emissão do PPP.

É que simplesmente não se pode presumir, à míngua de prova idônea (PPP), que as condições laborais e as funções exercidas permaneceram as mesmas após essa data. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. (...) Ressalte-se que o período posterior à data da emissão do PPP não pode ser considerado como nocente, uma vez que não há qualquer documento que comprove a especialidade do labor. (AC 00038760420094036183, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Registradas tais premissas acerca da legislação aplicável ao tempo de serviço especial, passa-se ao exame da pretensão deduzida nos autos em comento.

- 13/05/02 a 25/10/16 (Plasinco Ltda.): Consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP (fls. 40 do evento 2) que o autor laborou como ajudante geral, a partir de 01/05/2004, como operador de máquina e, desde 01/09/2008, encarregado de moagem, todos no setor de sucata, exposto aos seguintes fatores de risco: ruído e agentes químicos (poeira de cobre e partículas incômodas).

Inicialmente, ressalto que a indicação no PPP do uso de equipamento de proteção individual, de forma eficaz, descaracteriza a nocividade dos agentes químicos. Assim, passo a analisar o agente ruído.

Cotejando o caso concreto, verifico que o ruído era intrínseco à atividade de "planejar e controlar a produção de moagem". Assim, com exceção do período de 01.08.2011 a 04.09.2012, no qual o ruído foi de 83dB, ou seja, inferior ao reputado nocivo, reconheço o período como especial por exposição a ruído (de 13/05/02 a 31/07/2011 e de 05/09/2012 a 25/10/16 (Plasinco Ltda.).

Rechaço a alegação do INSS de que "não foi explicada a razão porque o nível de ruído baixou de 92,61 decibéis para 83,01 decibéis em 01/08/11, o que demonstra possíveis erros nas apurações de ruído informadas", eis que todas as medições anteriores e posteriores demonstraram uma pressão sonora altíssima, superior ao limite de enquadramento, razão pela qual a medição que destoou das demais é justamente a de 01.08.2011 a 04.09.2012, e somente neste intervalo deve ser afastado o reconhecimento.

Como já salientado, o EPI eficaz não neutraliza a nocividade do agente ruído.

Assim, reconheço como especiais os períodos de 13/05/02 a 31/07/2011 e de 05/09/2012 a 25/10/16, por exposição a nível de ruído superior ao considerado nocivo na normatização, rechaçando o intervalo de 01.08.2011 a 04.09.2012.

Bloco 2742: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATC. APTC.

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DA AVERBAÇÃO DO PERÍODO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes (arts. 55, § 2.º, e 96, IV, da Lei 8.213/91 e 127, V, do Decreto 3.048/99). Já no que se refere a período posterior, a legislação previdenciária condiciona o reconhecimento de tempo de serviço rural ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias relativas ao período que se pretende considerar/averbar.

Não é outro o entendimento cristalizado na Súmula nº 24 da TNU:

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. (S24TNU.)

Destarte, perfilhar a distinção entre trabalhador rural segurado especial e produtor rural contribuinte individual é de suma relevância, à medida que o art. 55, § 2º, da Lei de Benefícios, ao dispor que "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições" , empregou o vocábulo "trabalhador rural" abrangendo tão-somente o trabalhador rural segurado especial ou empregado, não abrangendo o produtor rural contribuinte individual.

Isso porque o artigo 55, § 2º, da LBPS, ao se referir ao tempo de serviço do segurado trabalhador rural manteve a abrangência de tal expressão, com o mesmo conteúdo técnico que ela possuía na Lei Complementar nº 11/71, abrangendo não apenas o pequeno produtor, mas também o empregado rural. Dispunha o artigo 3º do mencionado diploma legal:

Art. 3º - São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes.

§ 1º - Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:

a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie;

b) o produtor, proprietário ou não que, sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração.

Assim, a Lei Complementar nº 11/71 considerava como trabalhador rural tanto o empregado rural como aquele que trabalhasse em regime de economia familiar, hoje denominado segurado especial. Por isso, entendo que o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, ao se referir ao trabalhador rural está, na verdade, abrangendo todos aqueles que, no regime anterior, eram abrangidos por esta designação, conceito este que não abrange o produtor rural contribuinte individual.

Nessa toada, consideram-se segurados especiais o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais que explore atividade agropecuária em pequena propriedade (até 4 módulos fiscais), assim como o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, sem o uso permanente de empregados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo. Esse conceito está contido no art. 12, VII, da Lei nº 8.212/91.

É de suma importância que reste caracterizado que a subsistência do indivíduo era proveniente das lides rurais, já que não é segurado especial aquele que possuir outra fonte de rendimento, salvo se a renda se enquadrar numa das exceções do § 9º do art. 11 da Lei 8.213/91, dentre as quais se vê o exercício de atividade remunerada (não rural, por óbvio) em período não superior a 120 (cento e vinte dias), corridos ou intercalados, no ano civil.

É importante também consignar o limite mínimo de idade para reconhecimento da atividade rural, pois embora em tempos pretéritos era tese dominante de que apenas a partir dos 16 anos de idade isso se tornaria possível, fundamentado em hermenêutica do artigo 157, inciso IX, da Constituição Federal de 1946, que proibia trabalho a menores de 14 anos, tal tese se encontra superada pela jurisprudência, sendo pacífico o entendimento da possibilidade de reconhecimento já a partir dos 12 (doze) anos; à guisa de exemplo, a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização:

SÚMULA 5/TNU. SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE 12 A 14 ANOS. ADMISSIBILIDADE. CF/88, ART. , XXXIII. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24/07/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

Com efeito, já na Constituição Federal de 1967, artigo 158, inciso X e na Emenda Constitucional nº 01/1969 (na prática, uma nova Constituição Federal), artigo 165, inciso X, o limite mínimo de idade para permissão de trabalho a menores decaiu para 12 anos de idade, em inegável atendimento às condições sociais de época, vez que numa realidade eminentemente rudimentar seria socialmente prejudicial impedir o trabalho àqueles indivíduos entre 12 e 18 anos. Além disso, uma norma protetiva futura (que tem por objetivo evitar o trabalho do menor) não pode ser, agora, aplicada retroativamente em prejuízo daquele que realizou o labor em tempos pretéritos, quando este mesmo trabalho era, inclusive, admitido pela própria Constituição Federal.

DA COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL (PARÂMETROS GERAIS)

No que tange à comprovação do tempo rural, é de se exigir a apresentação pelo pleiteante de um início razoável de prova material acerca do efetivo exercício da atividade rurícola, como esclarece a Súmula 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (S149STJ).

Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula nº 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

Súmula 06 da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. (S6TNU)

Outrossim, nos termos da Súmula nº 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar.

A par disso, esta exigência de contemporaneidade deve ser sopesada com a conhecida informalidade do meio rural; com efeito, não se confunde a exigência de início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula nº 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar.

Além disso, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.

Quanto ao início de prova, deve-se ressaltar que declarações extemporâneas de terceiros acerca da atividade rural (supostos ex-empregadores, parceiros, etc), justamente por não terem sido lavradas na mesma data dos fatos nelas declarados, não passam de provas orais reduzidas a termo, com o agravante da produção fora do crivo do contraditório judicial, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Nesse sentido a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. (...) In casu, as declarações de terceiros, como supostos empregadores, e extemporâneas aos fatos que pretendem comprovar, equivalem a prova testemunhal. (REO 00057491520044036183, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/04/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

De igual sorte, é forçoso distinguir declaração de sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS dos comprovantes (contemporâneos) de filiação e recolhimento ao referido sindicato; a primeira (a declaração) também padece do mesmo vício referido acima, eis que, na maior parte das vezes, é extemporânea e consubstancia mera redução a escrito de alegações dos integrantes do sindicato, com o agravante de produzido fora do crivo do contraditório (via de regra, é relevante observar nestas declarações quais documentos foram utilizados como sustentáculo para a sua emissão, tendo em vista que estes, aí sim, podem configurar início de prova material); noutro giro, porém, os comprovantes de filiação ao sindicato e de recolhimento são, em regra, contemporâneos, sendo robusto vestígio documental da filiação campesina. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TEMPO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (...) 12 - A Declaração de Exercício de Atividade Rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aurora-CE (fls. 20/21), não pode ser considerada, à míngua de homologação por parte do INSS (art. 106, III, da Lei nº 8.213/91); idêntica solução se aplica ao documento de fl. 17, uma vez que se trata de declaração de terceiro. (...)(AC 00077809820074039999, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

A título exemplificativo, o artigo 106 da lei n.º 8213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;V - bloco de notas do produtor rural;VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ouX - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

Na ausência dos documentos elencados pela lei previdenciária, é perfeitamente possível - sob pena de se negar vigência ao artigo 369 do Código de Processo Civil, que determina que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos -, admitir outros documentos, tais como os contidos na lista exemplificativa que adiante se vê, desde que indiquem a profissão do lavrador do próprio demandante, cônjuge ou, ainda, de parentes próximos, que devem integrar o mesmo núcleo familiar do postulante à época em que lavrados, e serem contemporâneos aos fatos sob prova:

- Certidão de nascimento própria, dos irmãos e dos filhos ;- Certidão de casamento própria, dos irmãos e dos filhos ;- Certidão de casamento dos pais;- Declaração da Justiça Eleitoral de que a parte se declarou lavrador na data de seu alistamento eleitoral, indicando o ano em que isso ocrreu;- Declaração do Instituto de Identificação de que a parte autora se declarou lavrador quando do requerimento da cédula de identidade, indicando o ano em que isso ocorreu;- Declaração do Ministério do Exército de que na data de seu alistamento militar o autor declarou-se como lavrador;- Carteirinha/Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, tomando-se por base a data da inscrição;- Comprovante de Cadastro do Instituto Territorial – ITR, ou Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR;- Comprovantes de Cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;- Blocos de Notas do produtor rural e/ou notas fiscais de venda realizada por produtor rural;- Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural da época do exercício da atividade;- Escritura de compra e venda de imóvel rural;- Comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;- Documento escolar (requerimento de matrícula, etc) próprio ou dos filhos em escolas, indicando a profissão de lavrador da parte autora ou de familiares, ou residência em zona rural, desde que indicada ou comprovada a natureza rural da escola;- Escritura pública de imóvel ou matrícula, indicando a profissão de lavrador da parte autora ou de familiares;- Ficha de crediário em estabelecimentos comerciais indicando a profissão de lavrador da parte autora ou de familiares;- Ficha de inscrição ou registro sindical junto ao Sindicato de Trabalhadores Rurais;- Fichas ou registros em livros de casas de saúde, hospitais ou postos de saúde, indicando a profissão de lavrador da parte autora ou de familiares;- Recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas;- Recibo de pagamento de contribuição confederativa;- Registro em documentos de Associações de Produtores Rurais, Comunitárias, Recreativas, Desportivas ou Religiosas, indicando a profissão de lavrador da parte autora ou de familiares;- Registro em livros de Entidades Religiosas, quando da participação em sacramentos, tais como: batismo, crisma, casamento e outras atividades religiosas, indicando a profissão de lavrador da parte autora ou de familiares;

Ademais, ainda segundo a inteligência do art. 369 do CPC, o início de prova material deve ser conjugado com os depoimentos de testemunhas para a prova de tempo de serviço rural. Isso é perfeitamente possível, também, em vista do sistema processual brasileiro vigente que acolheu o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado na valoração da prova (art. 371 do CPC).

Evidentemente, nessa atividade valorativa da prova, o magistrado levará em consideração que a prova oral deve ser tão mais robusta e consistente quanto mais frágeis forem os elementos documentais, e vice-versa.

Não se pode deixar de consignar, também, que em julgado repetitivo, o STJ consignou que a exigência de início de prova material contida na Súmula nº 149 se aplica mesmo nos casos de boias-frias, diaristas ou volantes; porém, no mesmo julgado a Corte reafirmou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da referida súmula, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Enfim, do exposto se conclui que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida.

Passo ao exame do labor rural.

Foram apresentados os seguintes documentos referentes ao período pretendido, qual seja, dezembro de 1978 a dezembro de 1987, consoante se denota do evento 2:

- certidão de nascimento do irmão do autor, Anilson, ocorrido em 1970, mas lavrado em 10/03/1980, informando a profissão de lavrador para o pai do autor (fls. 8);

- certidão de nascimento da irmã do autor, Rosangêla, ocorrido em 1972, mas lavrado em 11/02/1981, informando a profissão de lavrador para o pai do autor (fls. 9);

- ficha cadastral do pai do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altônia, admitido em 10/01/1983, contendo controle de cobrança dos anos de 1983, 1984 e 1985 (fls. 10 e 11);

- certidão eleitoral de que constou inscrição do irmão do autor, Admilson Maschio, em 06/08/1982, como lavrador (fls. 12);

- declaração eleitoral de que o autor ao se alistar declarou que residia em zona rural, em 08/05/1984 (fls. 14), e

- declaração de matrícula escolar do autor, em que consta que seu pai era lavrador, em 15/01/1980 (fls. 19)

Destarte, resta analisar se a prova oral colhida é suficiente para corroborar os documentos acima discriminados, estendendo sua força probatória a todo o período de pleiteado.

Primeiramente, em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que trabalhou desde os 7 anos, com enxadinha; que somente trabalhou na lavoura em Altônia e em 1987 foi embora com a família; que se alistou no quartel em Altônia e foi dispensado.

Já a testemunha José Carlos asseverou que conheceu o autor no Paraná, em Altônia; era vizinho do autor e de seu iormão; eles eram crianças e cresceram lá até os 19 anos; trabalhavam na lavoura de café, em sitio arrendado; que as pessoas na época da geada plantavam milho e arroz para se virar; que saiu antes do autor; que o autor e seu irmão já eram maiores de idade quando sairam da roça.

A testemunha Cecilio Lemes relatou que conheceu o autor em Altônia em 1981 ou 1982; que o autor e seu irmão moravam e trabalhavam na roça de café; que tinha milho e feijão, mas o que tinha mais era café; trabalhavam de meia; que a família não tinha empregados para ajudar no trabalho; que eles saíram de lá antes do autor; que quando eles saíram já estavam adultos.

A última testemunha, sra Dalva Aparecida, informou que conheceu o autor e seu irmão em Altônia; que morava próximo; que conheceu o sitio onde trabalhavam; que a família trabalhava na lavoura de café, feijão, arroz; que não trabalharam em outra atividade fora a lavoura; que saiu antes deles; saiu no mês de janeiro do mesmo ano, 1987; que o sitio onde trabalhavm era de outra pessoa; que eram meeiros.

Observo que a prova testemunhal produzida corroborou o início de prova material acostado à inicial. Com efeito, consta dos autos documentos particulares contemporâneos ao período reconhecido, nos quais o autor ou seu pai foram qualificados como lavradores.

Ressalta-se, em arremate, que as testemunhas ouvidas foram patentes ao afirmar que o autor trabalhava no cultivo de café juntamente a sua família no período reconhecido em sentença.

Dessa forma, reconheço o período de dezembro de 1.978 a dezembro de 1.987 como tempo de trabalhado rural.

Considerando o tempo apurado na contagem elaborada por determinação deste magistrado (ev. 49), descontando-se o período de 01.08.2011 a 04.09.2012 não reconhecido como tempo especial, verifico que na data do requerimento administrativo – DER (18/01/2017) o autor, ainda, conta com tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS, para reconhecer como TEMPO COMUM o período de 01.08.2011 a 04.09.2012 (Plasinco Ltda.), no mais, mantenho a sentença tal qual lançada.

Oficie-se o INSS para readequação dos valores da tutela provisória, conforme tempo apurado no presente voto.

É o voto.

III – EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIDO O PERÍODO DE LABOR RURAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. TEMPO ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

IV – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Felipe Raul Borges Benali.

São Paulo, 23 de novembro de 2018.

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