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22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011514120174036319 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301242397/2018

PROCESSO Nr: 0001151-41.2017.4.03.6319 AUTUADO EM 27/09/2017

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JESSICA FERNANDA DA SILVA DONIZETH

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP318250 - CARINA TEIXEIRA DE PAULA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP172472 - ENI APARECIDA PARENTE

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 18/09/2018 11:07:58

I – RELATÓRIO

A parte autora pleiteou a concessão de benefício assistencial ao deficiente.

O juízo singular julgou o pedido improcedente.

Desta forma, a parte autora interpôs o presente recurso pleiteando a ampla reforma da sentença.

É o relatório.

II – VOTO

De início, defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da lei.

Dispõe o artigo 20, da Lei n.º 8.742/1993, que o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, bem como não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Os requisitos legais para concessão do benefício assistencial são os seguintes:

a) tratar-se de pessoa portadora de deficiência;

b) estar incapacitada para a vida independente e para o trabalho, assim entendido como “o fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo , II, III, Decreto n.º 6.214/2007);

c) renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, devendo-se considerar a renda mensal do conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendidos o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo , IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada a renda e a pessoa que, embora coabite com o interessado, não esteja prevista no rol legalmente previsto;

d) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.

Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Sobre o requisito “deficiência” cumpre ressaltar que a norma especial que versa sobre o benefício de prestação continuada não mais exige a incapacidade para a vida independente, como acontecia com a redação original do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 07.12.93, moldando-se este dispositivo legal ao mandamento constitucional, art. 203, V, da Constituição Federal, o que significou avanço da legislação infralegal, caminhando, assim, no sentido da jurisprudência dominante que não exigia esse grau de incapacidade. De forma que o conceito hoje adotado deve ser aplicado às situações fáticas que antecederam a nova legislação.

Restando a definição legal de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (§ 2º,do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, redação dada pela Lei nº 12.470/11).

Nesse sentido, não há óbice à concessão do benefício ao portador de deficiência parcial, na medida em que sua deficiência pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

É assente o posicionamento da TNU em admitir que a incapacidade para a vida independente está relacionada com a impossibilidade do portador de deficiência prover seu próprio sustento. Entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 29 daquele colegiado, in verbis: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.

Quanto ao segundo requisito, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993, quando do julgamento do RE 567.985/MT em 18/04/2013. Tal significa dizer que a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser tomada como padrão, mero ponto de partida que não impede o julgador de observar demais fatores hábeis a demonstrar a real condição econômico-financeira do necessitado e/ou de seu núcleo familiar.

Entendeu a Suprema Corte, nos termos do voto condutor do relator Ministro Gilmar Mendes, que o critério de ¼ de salário mínimo ficou defasado se considerarmos as mudanças econômicas no país ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, e a recente adoção do valor de ½ salário mínimo como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola.

Tal entendimento possui como premissa a compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere, com a devida precisão, o estado de necessidade de quem postula o benefício, mesmo porque, assim como é comum tornar-se nula uma renda superior à eleita pelo legislador, em virtude de despesas compulsoriamente realizadas em caráte...