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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/12/2018
2011.61.10.005947-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : JOSE LUIZ ANTUNES
ADVOGADO : SP178862 EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP125483 RODOLFO FEDELI e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
No. ORIG. : 00059473320114036110 2 Vr SOROCABA/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS.

A estipulação de unidade de conservação não transfere a propriedade da área do INCRA para o ICMBIO, mas apenas afeta-lhe a administração no tocante ao núcleo protetivo. Legitimidade do INCRA para obtenção da proteção possessória.

Alienação de imóvel destinado à reforma agrária sem autorização do INCRA autoriza a proteção possessória em favor da autarquia.

Recurso do réu a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de novembro de 2018.
FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:10066
Nº de Série do Certificado: 11A217042046CDD3
Data e Hora: 29/11/2018 13:32:57



2011.61.10.005947-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS
APELANTE : JOSE LUIZ ANTUNES
ADVOGADO : SP178862 EMANUELA OLIVEIRA DE ALMEIDA BARROS e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP125483 RODOLFO FEDELI e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
No. ORIG. : 00059473320114036110 2 Vr SOROCABA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por José Luiz Antunes (fls. 243/257) em face da sentença de fls. 236/239, que mandou reintegrar o INCRA na posse do imóvel correspondente ao lote 54, área 1, do Projeto de Assentamento Ipanema -Iperó, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10%, ressalvada a gratuidade de justiça.

Preliminarmente o Apelante alega a ilegitimidade ativa do INCRA, afirmando que o imóvel mencionado nos autos pertence ao ICMBIO, e no mérito afirma ser legítimo possuidor do bem, devendo ser mantido nesta condição.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 268/269v.

VOTO

Afasto a preliminar de ilegitimidade do INCRA. O fato de ter sido implementada, naquela área, Unidade de Conservação de Uso Sustentável (Artigo 14, III, Lei 9.985/00), cuja competência para gestão recai sobre o ICMBIO, não significa alienação da propriedade a esta autarquia, permanecendo com o INCRA a titularidade do domínio.

No mérito, restou vastamente comprovado que o imóvel em questão foi destinado ao colono Adalberto Gomes de Matos, que não poderia ter operado sua transferência sem anuência do INCRA, razão pela qual deve ser reputada irregular a ocupação do réu José Luiz Antunes (Artigo 189, CF; Artigo 71 do Decreto-Lei 9.760/46).

Outrossim, é firme a jurisprudência de que a ocupação irregular de bem público não erige posse em favor do particular, que deve ser comparado ao mero detentor, a quem não assistem os interditos próprios do instituto da posse ou mesmo o direito de opô-la a quem se alegue também possuidor. Neste sentido:

A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, é mera detenção, que não gera os direitos, entre eles o de retenção, garantidos ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil.

STJ. 2ª Turma. REsp 900.159/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/09/2009.

Conforme precedentes do STJ, a ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória contra o órgão público.

STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1200736/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 24/05/2011.

Nestes termos, a r. sentença recorrida não comporta qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida nos seus exatos termos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, pelos fundamentos acima.

FAUSTO DE SANCTIS
Desembargador Federal


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