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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005947-33.2011.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS.

A estipulação de unidade de conservação não transfere a propriedade da área do INCRA para o ICMBIO, mas apenas afeta-lhe a administração no tocante ao núcleo protetivo. Legitimidade do INCRA para obtenção da proteção possessória. Alienação de imóvel destinado à reforma agrária sem autorização do INCRA autoriza a proteção possessória em favor da autarquia. Recurso do réu a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664623175/apelacao-civel-ap-59473320114036110-sp

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