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22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002216820184036325 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301259057/2018

PROCESSO Nr: 0000221-68.2018.4.03.6325 AUTUADO EM 02/02/2018

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: DANITIELI ROBERTA DE SOUZA MOURA BARBOSA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP143911 - CARLOS ALBERTO BRANCO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 18/10/2018 12:09:31

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos:

/////

“A parte autora requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou a ação e sustentou que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido.

Houve a elaboração de perícia médica e de estudo social.

O Ministério Público Federal oficia pelo não acolhimento da pretensão.

É o relatório do essencial. Decido.

Nas ações que envolvem a concessão de benefício assistencial, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS detém legitimidade passiva exclusiva nesta relação jurídica processual, conforme entendimento já pacificado por meio da Súmula n.º 06 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região.

O benefício assistencial é devido ao deficiente e ao idoso, maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que não tenham condições de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família (artigo 203, CF/1988; artigo 20, Lei n.º 8.742/1993), obedecidos os seguintes requisitos:

a) preenchimento do requisito etário ou, alternativamente, constatação da deficiência, assim definida como “o impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais” (artigo 20, § 2º, Lei n.º 8.742/1993, na redação dada pela Lei n.º 12.435/2011; artigo , II, Decreto n.º 6.214/2007, na redação dada pelo Decreto n.º 7.617/2011);

b) em não se tratando de pessoa idosa, deve estar presente a incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho, assim entendida como “fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo , III, Decreto n.º 6.214/2007);

c) presença da situação de penúria do grupo familiar, o qual é composto tão somente pela pessoa do requerente, o seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993, na redação dada pela Lei n.º 12.435/2011). Quanto ao critério objetivo previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993, vale lembrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mitigou o requisito atinente à renda “per capita” inferior a 1/4 do salário mínimo, permitindo ao juiz verificar o preenchimento do requisito econômico por outros meios de prova em cada caso concreto (STF, Pleno, RE 567.985/MT, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator para Acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgado em 18/04/2013, DJe de 02/10/2013);

d) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.

O artigo , § 1º, do Decreto n.º 6.214/2007, na redação dada pelo Decreto n.º 7.617/2011, estabelece que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.

Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, atentando-me ao laudo pericial médico elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, verifico que as patologias que acometem a parte autora não a incapacita total e permanentemente para os atos da vida independente e para o trabalho.

Segue transcrição do laudo, nas partes que interessam ao deslinde da causa: “(...). I-IDENTIFICAÇÃO: Danitieli Roberta de Souza - idade: 16 anos - acompanhante: André Luiz Freire Moura Barbosa (pai). II -ANTECEDENTES PSICOPATOLÓGICOS: Paciente portador de deficiência mental leve, apresentando alterações psíquicas decorrentes do rebaixamento intelectual. Apresenta limitações no aprendizado. Atualmente esta cursando o 1º colegial no contexto de inclusão Frequenta a APAE de Agudos com equipe multidisciplinar. Segundo atestado médico pelo Dr. Álvaro Bertucci (CRM 43.569), em 20 de setembro de 2017, declara que a paciente é portadora de F 71.0. Em uso diário de: propranolol 40 mg. III -EXAME PSIQUICO: Encontra-se em bom estado nutricional e de higiene, esta calma, consciente, orientada na pessoa e espaço, parcialmente no tempo. Linguagem e atenção preservada. Memória de fixação e evocação recente prejudicadas. Humor eutimico, não apresenta nenhuma alteração do sensório no momento. Nível intelectual discretamente rebaixado. Pensamento empobrecido. Critica da realidade parcialmente prejudicada. IV-DISCUSSÕES: Após minuciosa avaliação da paciente, de acordo com a 10ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças, a mesma, é portadora de Deficiência Mental Leve. O retardo mental é uma condição de desenvolvimento interrompido ou incompleto da mente, a qual é especialmente caracterizada por comprometimento de habilidades manifestadas durante o período de desenvolvimento, as quais contribuem para o nível global de inteligência, isto é, aptidões cognitivas, de linguagem, motoras e sociais. O retardo pode ocorrer com ou sem qualquer outro transtorno mental ou físico. Entretanto, indivíduos mentalmente retardados podem apresentar a serie completa de transtornos mentais e a prevalência destes é pelo menos três a quatro vezes maior nessa população, do que na população, do que na população em geral. Em adição, indivíduos mentalmente retardados tem maior risco de serem explorados e sofrerem abuso físico e sexual, o comportamento adaptativo esta sempre comprometido. No retardo mental grave os indivíduos nessa categoria são lentos no desenvolvimento da compreensão e uso da linguagem e suas eventuais realizações nessa área são limitadas. Realizações nos cuidados pessoais e habilidades motoras estão igualmente retardados e alguns necessitam de supervisão durante a vida toda. V -CONCLUSÃO: Após minuciosa avaliação psíquica da paciente Danitieli Roberta de Souza, concluímos que a mesma, é portadora de Deficiência Mental Leve, condição essa que não a incapacita para o exercício de atividades laborais simples e braçais em vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. (...).”

Não vislumbro motivo para discordar do perito nomeado em Juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos virtuais, bem como em exame clínico realizado, de modo que é desnecessária a realização de nova perícia.

Considerando a condição do magistrado de destinatário da prova ...