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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 0003408-79.2016.4.03.6317 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 12/12/2018
Julgamento
7 de Dezembro de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301222365/2018

PROCESSO Nr: 0003408-79.2016.4.03.6317 AUTUADO EM 24/06/2016

ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: ELZA ALMEIDA SANTOS

ADVOGADO (A): SP176360 - SILVANA MARIA DA SILVA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/02/2017 14:25:02

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte pedido de concessão de benefício previdenciário, mediante o reconhecimento como especial do período compreendido entre 11.01.91 a 02.12.98 (Fundação de Assistência à Infância de Santo André) e condenou o INSS a averbá-lo em favor da parte autora.

O INSS recorreu de forma genérica contra a sentença prolatada nos autos.

A parte autora se insurge contra a sentença, na parte em que deixou de reconhecer como especial do período remanescente compreendido entre 03.12.1998 a 22.03.2016 (Fundação de Assistência à Infância de Santo André).

É o relatório.

II – VOTO

Passo à análise do recurso do INSS

Nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95 e do art. 1010, inciso II, do novo Código de Processo Civil, o recurso deve conter "as razões e o pedido do recorrente", assim como "os fundamentos de fato e de direito" da irresignação.

Por conseguinte, não se admite recurso genérico, nem alegações abstratas, que deixem ao juízo a atribuição de cotejar as teses formuladas pelo recorrente com os dados do caso concreto para determinar quais delas comportam análise e quais não comportam análise.

Com efeito, tal procedimento não se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição, que exigem da parte interessada a iniciativa de tornar claro o objeto de sua irresignação, a fim de que a outra parte possa se defender adequadamente e o juízo preservar a devida equidistância e imparcialidade.

Nesse sentido:

"Com efeito, o conhecimento do recurso deve ser pautado pela argumentação concreta apresentada, razão pela qual em processo individualizado, no qual são debatidas inclusive questões de fato, não cabe ao recorrente formular impugnação em abstrato, limitando-se a tecer narrativas de teses e um histórico da legislação, ao arrepio do princípio 'iuri novit curia', sem impugnar o caso concreto" (Autos nº HYPERLINK "tel:00454634020094036301" 00454634020094036301, JUIZ FEDERAL PETER DE PAULA PIRES, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, eDJF3 Judicial 29/06/2012).

No caso em tela, verifica-se que o recurso ora apreciado é uma verdadeira coletânea de teses jurídicas que normalmente são ventiladas nas ações de reconhecimento de tempo de serviço especial, sem, contudo, indicar quais se aplicam efetivamente ao caso concreto. Não há regularidade formal no recurso que, ao apresentar suas razões, não confronta a defesa de suas teses com os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo julgador, a fim de demonstar o suposto desacerto (STJ, AGRESP 1346766, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 27/09/2013). Por esse motivo, caracterizada a carência de interesse recursal.

Passo à análise ao recurso da parte autora, a qual se insurge contra a sentença, na parte em que deixou de reconhecer como especial do período remanescente compreendidos entre 03.12.1998 a 22.03.2016 (Fundação de Assistência à Infância de Santo André).

No caso em tela, entendo que a parte autora comprovou o exercício da atividade especial no período compreendido entre 03.12.1998 a 03.03.2016, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário, onde consta que estava exposta aos agentes biológicos: vírus, bactérias etc e, sendo assim, o período em comento deve ser considerado como especial por este Juízo. Em relação a este tópico esclareço que a atividade só pode ser considerada como especial até 03.03.2016, tendo em vista a data da emissão do PPP (fls. 31/32 do arquivo 2).

Ao contrário do que constou da sentença, observo que a utilização de equipamento de proteção individual não impede a caracterização de especial ao tempo de serviço. De fato, em que pese esta relatora seguir o entendimento fixado pelo STF no julgamento do ARE 664335, no que toca à utilização de EPI, no caso específico de agentes biológicos, adoto posicionamento conforme o voto de relatoria da Dra. Marisa Cassetari, no processo nº 0000147-62.2013.4.03.6301, sessão de julgamento da Nona Turma recursal realizada em 26.11.2015, onde por unanimidade foi decidido que, no caso de exposição a agente biológico a utilização de equipamento de proteção individual não afasta a insalubridade, uma vez que a análise a ser efetuada não se limita a observância do nível do agente agressivo, mas sim, da combinação, ou seja, da associação dos agentes agressivos prejudiciais ao trabalhador no ambiente de trabalho”, sendo certo que a utilização de EPIS não elimina o risco de contaminação, que é intrínseco a determinadas atividades, entre as quais a exercida pela parte autora.

Conforme planilha simulação anexa aos autos (arquivo ....- alaborada com os dados da planilha da Contadoria Judicial anexa ao arquivo 16), reconhecido como especial o período compreendido entre 03.12.1998 a 03.03.2016 (Fundação de Assistência à Infância de Santo André) e somando-se àquele reconhecido na sentença, a autora contabiliza na DER (22.03.2016), o tempo de serviço de 25 anos, 01 mês e 24 dias, o que lhe permite seja concedido o benefício de aposentadoria especial.

Ante o exposto, não conheço o recurso interposto pelo INSS e dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e reconhecer como especial o período compreendido entre 03.12.1998 a 03.03.2016 (Fundação de Assistência à Infância de Santo André), pelo que determino averbação como especial aos demais períodos reconhecidos na sentença. Condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, sendo que o cálculo da RMI e RMA fica a cargo do Juízo de origem.

O INSS, após o trânsito em julgado, deverá efetuar o pagamento dos atrasados no valor a ser apurado perante o Juízo de origem, sendo que a atualização monetária deverá observar os seguintes critérios: incidência de correção monetária nos termos da resolução 267/2013 do CJF e juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 (com a redação imprimida pela Lei federal nº 11.960/2009) em relação às prestações devidas a partir de sua vigência (30/06/2009).

Condeno o INSS ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo , § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF).

É o voto

III - ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo INSS e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Meritíssimos Juízes Federais Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari e Danilo Almasi Vieira Santos.

São Paulo, 08 de novembro de 2018.).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664618340/recurso-inominado-autor-e-reu-ri-34087920164036317-sp/inteiro-teor-664618350