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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2018
Julgamento
26 de Novembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/12/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036509-61.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.036509-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP234567 DANIELA JOAQUIM BERGAMO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 99/104
INTERESSADO : ISAIR PEREIRA DE FREITAS e outro (a)
INTERESSADO : ADEMAR DE FREITAS
ADVOGADO : SP068364 EDISON PEREIRA DA SILVA
No. ORIG. : 11.00.00122-8 2 Vr GARCA/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. VÍCIO SANADO. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE.
1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, erro material, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar.
2 - Procede, em parte, a insurgência trazida nos declaratórios.
3 - Embora mencionada, nos fundamentos do acórdão, a condenação da parte litigante na sucumbência processual, não se houvera a fixação do quantum relacionado à verba advocatícia a ser suportada.
4 - Claramente invertido o ônus sucumbencial, condena-se a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC.
5 - Omissão sanada.
6 - Embargos de declaração do INSS providos em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para suprir a omissão apontada, mantendo, no mais, o v. acórdão objurgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de novembro de 2018.
CARLOS DELGADO


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO DELGADO:10083
Nº de Série do Certificado: 11A217031744F093
Data e Hora: 28/11/2018 10:12:00



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036509-61.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.036509-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP234567 DANIELA JOAQUIM BERGAMO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 99/104
INTERESSADO : ISAIR PEREIRA DE FREITAS e outro (a)
INTERESSADO : ADEMAR DE FREITAS
ADVOGADO : SP068364 EDISON PEREIRA DA SILVA
No. ORIG. : 11.00.00122-8 2 Vr GARCA/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra o v. acórdão proferido pela 7ª Turma (fls. 99/104) que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária, tida por interposta para, em atenção ao determinado no REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do mesmo diploma legislativo (art. 485, IV, do CPC/2015), diante da não-comprovação do trabalho rural, julgando, por conseguinte, prejudicada a apelação do INSS.


Em suas razões recursais (fls. 106/107), o INSS sustenta a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, isso porque não se houvera a expressa condenação da parte autora nos ônus da sucumbência - que lhe competiriam, independentemente da justiça gratuita outrora lhe conferida - em obediência aos ditames do art. 85, caput e §§ 2º, 14 e 19, e do art. 98, §§ 2º e 3º, todos do NCPC.


Por fim, prequestiona a matéria.


É o relatório.


VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar.


Reanalisando os autos, verifico que procede, em parte, a insurgência trazida nos declaratórios.


Colhe-se dos excertos seguintes, extraídos do v. acórdão vergastado:


"(...)
No entanto, considerando a inaptidão do documento acostado, como prova indiciária do labor rural dos autores, entendo que não há como reconhecer a suposta atividade campesina nos interregnos em análise.
Em razão do entendimento fixado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP nº 1.352.721/SP, na forma do artigo 543-C do CPC/1973, e diante da ausência de conjunto probatório eficaz, deverá o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de sorte a possibilitar à parte autora a repropositura de seu pedido - junto à via administrativa ou mesmo judicial - caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito.
(...)"

(grifos não integrantes do texto original)


Decerto que, embora mencionada - nos fundamentos do acórdão - a condenação da parte litigante na sucumbência processual, não se houvera a fixação numérica do quantum relacionado à verba advocatícia a ser suportada.


Restando claramente invertido o ônus sucumbencial, condena-se a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 46), a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC.


Consigne-se, por fim, não ser hipótese de aplicação do § 2º do art. 1.023 do NCPC (abertura de prazo ao outro contendor, para manifestação acerca dos declaratórios), isso porque não se está atribuindo efeito modificativo aos embargos, apenas se aclarando um dado de feição exclusivamente numérica, antes omitido no decisum.


Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para suprir a omissão apontada, mantendo, no mais, o v. acórdão objurgado.


É como voto.


CARLOS DELGADO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 28/11/2018 10:11:57



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