jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-72.2006.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. ANVISA. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR DA MULTA. SUCUMBÊNCIA.

I - Conquanto tenha constado do parecer apresentado no processo administrativo cuidar-se de infração sanitária de natureza grave, constata-se que efetivamente foi considerada de natureza leve, por ter sido reduzido o valor originariamente arbitrado, o que não seria possível se tivesse sido aplicada no mínimo legal referente às infrações de natureza grave.
II - Estando o valor em cobrança - R$ 10.000,00 - mais próximo do mínimo legal para as infrações sanitárias de natureza leve - R$ 2.000,00 - do que do máximo permitido - R$ 75.000,00 -, deve ser mantida a quantia fixada administrativamente, por não se constatar qualquer abusividade ou desproporcionalidade no valor arbitrado.
III - Tendo decaído integralmente do pedido, deve a embargante ser condenada ao pagamento da verba honorária, a ser fixada em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC/73.
IV - Recurso de apelação provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664598675/apelacao-civel-ap-149267220064036105-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-23.2019.4.03.6127 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-83.2017.4.04.7005 PR XXXXX-83.2017.4.04.7005

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-73.2015.404.7202 SC XXXXX-73.2015.404.7202

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-96.2019.4.04.0000 XXXXX-96.2019.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-77.2017.4.05.8100