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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-3_AP_00015186820024036100_7c90d.pdf
Inteiro TeorTRF-3_AP_00015186820024036100_17571.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** SEXTA TURMA ***

2002.61.00.001518-9 242707 AMS-SP

PAUTA: 30/10/2008 JULGADO: 30/10/2008 NUM. PAUTA: 00161

RELATOR: JUIZ CONV. MIGUEL DI PIERRO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. LAZARANO NETO

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. LAZARANO NETO PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). SERGIO FERNANDO DAS NEVES

AUTUAÇÃO

APTE : NN HOLDING DO BRASIL LTDA

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO (S)

ADV : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia SEXTA TURMA,ao apreciar

os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada

nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu provimento parcial à

apelação, para afastar a extinção do processo sem

julgamento do mérito e denegar a ordem, nos termos do

voto do Relator.

Votaram os (as) DES.FED. LAZARANO NETO e DES.FED. REGINA

COSTA.

Ausente justificadamente o (a) DES.FED. CONSUELO

YOSHIDA.

_________________________________

NADJA CUNHA LIMA VERAS

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2002.61.00.001518-9 AMS 242707

ORIG. : 20 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : NN HOLDING DO BRASIL LTDA

ADV : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

RELATOR : JUIZ FED. CONVOCADO MIGUEL DI PIERRO / SEXTA TURMA

RELATÓRIO

O Juiz Federal Convocado MIGUEL DI PIERRO (Relator)

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de não se submeter a exigibilidade prevista no § 3º, do art. 3º da Portaria nº

134/99, com a qual ficaria sujeita ao recolhimento da CPMF.

A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito ante a ilegitimidade passiva “ad causam”.

Em apelação, impetrante requereu a reforma da sentença.

Com contra-razões, os autos foram remetidos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pela reforma da sentença e a

denegação da segurança.

Dispensada a revisão na forma regimental.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2002.61.00.001518-9 AMS 242707

ORIG. : 20 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : NN HOLDING DO BRASIL LTDA

ADV : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

RELATOR : JUIZ FED. CONVOCADO MIGUEL DI PIERRO / SEXTA TURMA

VOTO

O Juiz Federal Convocado MIGUEL DI PIERRO (Relator)

A reestruturação organizacional da Secretaria da Receita Federal,

por força da Portaria SRF nº 563/98, não tem o condão de afastar a

legitimidade “ad causam” da autoridade impetrada.

Destaque-se que as subdivisões administrativas da Secretaria da

Receita Federal têm como finalidade a racionalização dos serviços. Logo,

nenhum prejuízo existirá ao órgão a indicação da autoridade impetrada sem a observância da divisão interna.

Demais disso, não pode o contribuinte ser penalizado em decorrência de uma portaria, de natureza administrativa, cujo escopo, repita-se, é a

divisão de atribuições no âmbito do órgão tributário.

Neste diapasão, decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª

Região:

“No caso, tratando-se a indicação incorreta da autoridade coatora

de irregularidade sanável, não se justifica a extinção do feito,

cumprindo intimar a impetrante para que a mesma emende a petição

inicial, nos termos dos artigos 282 e 284 do CPC.

Não cumprida a referida determinação, aí sim, seria caso de

extinção do processo.”

(TRF-2ª Região, 4ª Turma, AMS-96.02.39126-0, Juiz JULIO MARTINS,

DJ-15.02.2000).

No mesmo sentido, precedente deste Tribunal Regional Federal, cujo excerto da ementa de voto da lavra da Desembargadora Federal MARLI FERREIRA por ocasião do julgamento da apelação em mandado de segurança nº

94.03.024911-0, DJ-21.02.96, trago à colação:

“Verificando o juiz falha na petição inicial no que se refere à

indicação da autoridade impetrada, deve determinar sua

regularização, de acordo com ao art. 284 do CPC.

- A jurisprudência desta Corte recomenda a superação de questões

meramente formais, em face da índole constitucional do mandado de

segurança. “

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Com o advento da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, a qual

alterou dispositivos do Código de Processo Civil referentes a recursos e ao reexame necessário, dentre eles o acréscimo do § 3º ao art. 515, na

hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, é permitido ao

Tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar questões

exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Em matéria processual, a lei inovadora tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, bem assim aos recursos interpostos,

independentemente da fase em que se encontram, disciplinando-lhes a prática dos atos futuros de acordo com o princípio “tempus regit actum”.

Sendo essa a hipótese destes autos, passo ao exame do mérito.

A Lei n.º 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a CPMF,

estabelece em seu artigo 1º, parágrafo único, a delimitação do conceito

movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, ou seja, “qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2º, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da

titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos”.

Entre as hipóteses previstas de ocorrência do fato gerador da

contribuição, descritas no artigo 2º e incisos, encontra-se:

“III –a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de

quaisquer créditos, direitos ou valores , por conta e ordem de

terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do

beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;”

“VI – qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de

créditos e direitos de natureza financeira que, por sua

finalidade, reunindo características que permitam presumir a

existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os

mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma

jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la”.

Conforme se verifica dos referidos dispositivos, consubstanciam

fato gerador da CPMF a movimentação financeira ou a transmissão de valores, créditos e direitos de natureza financeira, ainda que representadas

escrituralmente, bem assim o pagamento efetuado por instituição financeira, de créditos, direitos ou valores, ainda que não tenham sido creditados em

conta do beneficiário.

Por seu turno, o art. 3º da Portaria/SRF nº 134/99, ao prever a

incidência da alíquota zero da CPMF, nas hipóteses que menciona,

expressamente dispõe, no § 3º desse artigo, que:

“a alíquota zero não se aplica à movimentação de recursos de

investidores não residentes no Brasil, quando do ingresso no País ou da remessa para o exterior, os quais transitarão,

obrigatoriamente, na conta corrente de depósito do titular da

aplicação em instituição financeira.”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Destarte, não verifico a mencionada ilegalidade na Portaria/SRF nº 134/99, posto encontrar-se configurada a transmissão de valores, fato

gerador da contribuição, encontrando-se sujeita à incidência da CPMF.

Nesse sentido vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça e

esta Corte Regional, “verbis”:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SÚMULA 211/STJ. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEI

N. 9.311/96, ART. 8º, III E § 3º. PORTARIAS 06/97 E 134/99 DO

MINISTRO DA FAZENDA.

1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo

tribunal a quo."(Súmula 211 do STJ).

2. Negando-se o tribunal de 2ª instância a emitir pronunciamento

acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros, embora provocado via embargos declaratórios, deve a recorrente

especial alegar contrariedade ao art. 535 do CPC, pleiteando a

anulação do acórdão.

3. As empresas que realizam arrendamento mercantil são equiparadas às instituições financeiras, sujeitando-se, assim, à redução da

alíquota a zero na CPMF. Ratio essendi do inciso III, do art. 8º

da Lei 9.311/96. Precedentes jurisprudenciais.

4. Dessume-se da análise do artigo 8º, III, e § 3º da Lei n.

9.311/96 e do artigo 3º, XXVI, das Portarias n. 06/97 e 134/99 do Ministro da Fazenda, que o benefício da alíquota zero da CPMF

aplica-se às empresas de arrendamento mercantil, uma vez que a

própria lei prevê que o favor fiscal restringe-se às operações que estão enumeradas no ato do Ministro de Estado da Fazenda.

5. Consoante assentado em precedentes, o leasing é considerado uma operação financeira, porquanto encerra financiamento da

arrendadora ao arrendatário. Em conseqüencia, a operação é

incluída entre as operações bancárias. Deveras, no Brasil as

empresas de arrendamento mercantil são controladas e fiscalizadas pelo Banco Central (Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º)

6. Precedente (Resp nº 332.485/RJ).

7. Recurso especial improvido.”

(STJ - RESP 200300401574/PR - PRIMEIRA TURMA – Rel. Min. LUIZ FUX –j. 04/12/2003 - DJ DATA:09/02/2004 - PÁGINA:130)

“TRIBUTÁRIO. CPMF. LEI Nº 9.311/96. CONVERSÃO DE CRÉDITO DE

EMPRÉSTIMO EM INVESTIMENTO EXTERNO DIRETO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE

CÂMBIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIRCULAR BACEN Nº 2.997/00.

PORTARIA MF Nº 134/99. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS.

1. Constitui fato gerador da CPMF a movimentação financeira

realizada por instituição financeira, que represente circulação

escritural ou física da moeda, independentemente da transferência ou não da titularidade desses valores, tal como previsto no art.

1º, parágrafo único c/c art. , VI, da Lei nº 9.311/96.

2. A conversão de crédito de empréstimo em investimento externo

direto requer a realização de procedimentos cambiais específicos. Tais exigências se coadunam com a necessidade de fiscalização e

controle da origem e natureza do capital que ingressa no país,

funções que competem ao Banco Central do Brasil, nos termos dos

arts. 9º e 10, VII da Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei nº

4.595/64).

3. Os atos normativos editados pelo BACEN e pelo Ministério da

Fazenda não criaram ou ampliaram hipótese de incidência da CPMF,

apenas regulamentaram, dentre outras providências, acerca dos

procedimentos necessários que viabilizam a realização do negócio

jurídico pretendido, encontrando-se em total consonância com a

legislação pertinente à matéria (Leis nºs. 4.131/62, 4.595/64 e

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

9.311/96). Portanto, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade ou tipicidade tributária.

4. A conversão de crédito em investimento externo direto se

concretiza mediante a realização de operações simultâneas de

compra e venda de moeda estrangeira, e resulta na transferência de valores entre as pessoas jurídicas envolvidas. Ainda que se

considere inexistente a movimentação física dos valores

envolvidos, não há como negar a efetiva circulação escritural da

moeda, decorrente da operação financeira em questão.

5. Não há qualquer previsão na legislação que rege a matéria no

sentido de excluir-se da incidência da exação a operação realizada pela impetrante, ou mesmo tributá-la à alíquota zero, a teor do

que prescrevem os arts. 3º e 8º da Lei nº 9.311/96.

6. Inexistente a ofensa à norma insculpida no art. 150, II, da CF, ou aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não-confisco, pois a incidência da contribuição não se dá em razão das pessoas envolvidas, ou mesmo, em decorrência do investimento

realizado, mas sim, em face da movimentação de valores e créditos de natureza financeira, independentemente da denominação, forma

jurídica ou instrumento para efetivá-la.

7. Precedentes do E. STJ.

8. Apelação e remessa oficial providas.”

(TRF 3ª REGIÃO - AMS 200361050045972/SP - SEXTA TURMA – Rel Des.

Fed. CONSUELO YOSHIDA – j. 03/04/2008 - DJF3 19/05/2008)

“CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CPMF - ARRENDAMENTO MERCANTIL -ALÍQUOTA ZERO - EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – ARTIGO

8º, INCISO III, E § 3º, DA LEI Nº 9.311/96 - OPERAÇÕES DE

ARRENDAMENTO MERCANTIL - ARRENDADOR - INCISO XXVI, DO ARTIGO 3º,

DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 06/97 E Nº 134/99 - LEGALIDADE E

CONSTITUCIONALIDADE.

1. Embora seja relevante considerar as empresas de

leasing/arrendamento mercantil como equiparadas às instituições

financeiras, é essencial reter a idéia-base de que tal ocorre para os efeitos previstos nas leis de equiparação, o que não lhes

garante, com base em cláusula constitucional, o direito originário à equiparação em toda e qualquer hipótese, circunstância, tempo ou condição, a ponto de impedir o legislador de fixar outro

tratamento que, evidentemente, será válido, ou não, de acordo com a natureza da própria disposição, e não porque devam ser tais

entidades sempre e inflexivelmente equiparadas às instituições

financeiras.

2. Para alcançar o desiderato da norma, é imprescindível que sejam as condições cumpridas de forma cumulativa, e não alternativa ou

facultativa. A aplicação apenas da primeira condição (movimentação em contas correntes de depósito especialmente abertas), e não da

segunda (e exclusivamente utilizadas para as operações a que se

refere o § 3º deste artigo), conduz à criação de uma terceira

espécie normativa, com a supressão de elemento normativo para a

qual seria necessária a declaração de sua inconstitucionalidade.

Tal solução - a nefasta terceira via – não pode ser admitida

perante o Poder Judiciário, como ensina o Supremo Tribunal

Federal, seja em controle abstrato, seja em controle concentrado

de constitucionalidade.

3. Observando-se a razão objetiva da legislação (artigo 8º, inciso III, e § 3º, da Lei nº 9.311/96), somente são alcançadas pela

alíquota zero da CPMF as "operações de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendador", descrita no inciso XXVI do artigo 3º da Portaria Ministerial nº 06/97 e nº 134/99.

4. A extensão do benefício a outras atividades que não aquelas que constituem, ex vi legis, as próprias e específicas das empresas de arrendamento mercantil não tem amparo legal e, mesmo sob o prisma do princípio da isonomia, careceria de respaldo a solução em

sentido contrário, que, na verdade, importa em implementar uma

atuação do Judiciário como legislador positivo, e não negativo,

como de rigor, na técnica do controle de constitucionalidade e do

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princípio basilar da tripartição de Poderes.

5. Precedente.”

(TRF 3ª REGIÃO - AMS 98030536419/SP - TERCEIRA TURMA – Rel. Des.

Fed. CARLOS MUTA – j. 18/06/2003 - DJU 30/07/2003 - PÁGINA: 346)

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para afastar a

extinção do processo sem julgamento do mérito e com fundamento no art. 515, § 3º do CPC denego a ordem.

MIGUEL DI PIERRO

Juiz Federal Convocado

Relator

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PROC. : 2002.61.00.001518-9 AMS 242707

ORIG. : 20 Vr SÃO PAULO/SP

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ADV : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

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RELATOR : JUIZ FED. CONVOCADO MIGUEL DI PIERRO / SEXTA TURMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA “AD CAUSAM” – AFASTADA – JULGAMENTO DO

MÉRITO - CPMF – INCIDÊNCIA – PORTARIA 134/99 - LEGALIDADE

1. A reestruturação organizacional da Secretaria da Receita Federal, por

força da Portaria SRF nº 563/98, não tem o condão de afastar a legitimidade “ad causam” da autoridade impetrada.

2. O contribuinte não pode ser penalizado em decorrência de divisão de

atribuições no âmbito do órgão tributário.

3. Na hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, é

permitido ao Tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar questões exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento,

nos termos do art. 515, § 3º DO CPC.

4. Estabelecido pela Lei n.º 9.311/96, em seu artigo , parágrafo único, a delimitação do conceito de movimentação financeira ou transmissão de

valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

5. A movimentação financeira ou a transmissão de valores, créditos e

direitos de natureza financeira, ainda que representadas escrituralmente,

são fatos geradores da CPMF.

6. A configuração do fato gerador da contribuição em tela, independe da

ocorrência efetiva de circulação física da moeda, ou de transferência de

titularidade dos aludidos valores, créditos ou direitos.

7. Afastada a aplicação da alíquota zero, na hipótese de movimentação de

recursos de empresas domiciliadas no exterior, nos termos do § 3º, do art. 3º da Portaria 134/99.

8. Não verificada a mencionada ilegalidade na Portaria/SRF nº 134/99, posto encontrar-se configurada a transmissão de valores, fato gerador da

contribuição, encontrando-se sujeita à incidência da CPMF.

9. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional..

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima

indicadas,

DECIDE a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região,

por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator e na conformidade da minuta de julgamento, que fica fazendo

parte integrante deste julgado.

São Paulo, 30 de outubro de 2008. (data do julgamento)

MIGUEL DI PIERRO

Juiz Federal Convocado

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