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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-3_AP_00015186820024036100_7c90d.pdf
Inteiro TeorTRF-3_AP_00015186820024036100_17571.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** SEXTA TURMA ***

2002.61.00.001518-9 242707 AMS-SP

APRES. EM MESA JULGADO: 22/01/2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: JUIZ CONV. MIGUEL DI PIERRO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. LAZARANO NETO

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. LAZARANO NETO PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). MARIA EMÍLIA MORAES DE ARAÚJO

AUTUAÇÃO

APTE : NN HOLDING DO BRASIL LTDA

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO (S)

ADV : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia SEXTA TURMA,ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada

nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos, nos

termos do voto do (a) Relator (a).

Votaram os (as) DES.FED. CONSUELO YOSHIDA e DES.FED.

LAZARANO NETO.

Ausente justificadamente o (a) DES.FED. REGINA COSTA.

_________________________________

NADJA CUNHA LIMA VERAS

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2002.61.00.001518-9 AMS 242707

ORIG. : 20 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : NN HOLDING DO BRASIL LTDA

ADV : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

RELATOR : juiz FEDeral conv. MIguel di pierro/SEXTA TURMA

RELATÓRIO

O Juiz Federal Convocado MIGUEL DI PIERRO (Relator).

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante ao

acórdão de fls. 324/331, disponibilizado no Diário Eletrônico de Justiça da 3ª Região em 1º/12/2008, que, por unanimidade, deu parcial provimento à

apelação para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e

denegar a ordem, nos autos de mandado de segurança impetrado com o objetivo de não se submeter a exigibilidade prevista no § 3º, do art. 3º da Portaria nº 134/99, com a qual ficaria sujeita ao recolhimento da CPMF.

O acórdão está assim ementado:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE

SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ –

AFASTADA – JULGAMENTO DO MÉRITO - CPMF – INCIDÊNCIA –

PORTARIA 134/99 - LEGALIDADE

1. A reestruturação organizacional da Secretaria da

Receita Federal, por força da Portaria SRF nº 563/98, não tem o condão de afastar a legitimidade ‘ad causam’ da

autoridade impetrada.

2. O contribuinte não pode ser penalizado em decorrência

de divisão de atribuições no âmbito do órgão tributário.

3. Na hipótese de extinção do processo sem julgamento do

mérito, é permitido ao Tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar questões exclusivamente de direito e

estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, § 3º DO CPC.

4. Estabelecido pela Lei n.º 9.311/96, em seu artigo ,

parágrafo único, a delimitação do conceito de movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e

direitos de natureza financeira.

5. A movimentação financeira ou a transmissão de valores, créditos e direitos de natureza financeira, ainda que

representadas escrituralmente, são fatos geradores da

CPMF.

6. A configuração do fato gerador da contribuição em tela, independe da ocorrência efetiva de circulação física da

moeda, ou de transferência de titularidade dos aludidos

valores, créditos ou direitos.

7. Afastada a aplicação da alíquota zero, na hipótese de

movimentação de recursos de empresas domiciliadas no

exterior, nos termos do § 3º, do art. 3º da Portaria

134/99.

8. Não verificada a mencionada ilegalidade na Portaria/SRF nº 134/99, posto encontrar-se configurada a transmissão de valores, fato gerador da contribuição, encontrando-se

sujeita à incidência da CPMF.

9. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional.”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Aduz-se omisso o decisum quanto à fundamentação legal apresentada pelo impetrante, contida nos artigos , II, XXII e LIV, 145, § 1º, 150, I, II e IV, todos da Constituição Federal, bem como no que atine à previsão

dos artigos 97 do CTN e 17 da Lei nº 9.311/96.

Alega-se omisso o acórdão ao deixar de se manifestar sobre a

questão atinente ao fato de a obrigatoriedade da efetivação da operação de trânsito de valores pela conta corrente da impetrante decorrer de mero ato infralegal, passando a incidir a CPMF em operação que não seria tributada.

Requer-se a apreciação da matéria inclusive para fins de

preqüestionamento.

Constatada a sua tempestividade, apresento o feito em Mesa para

julgamento, a teor do que preceitua o artigo 263, do RI/TRF, 3ª Região.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2002.61.00.001518-9 AMS 242707

ORIG. : 20 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : NN HOLDING DO BRASIL LTDA

ADV : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

RELATOR : juiz FEDeral conv. MIguel di pierro/SEXTA TURMA

VOTO

O Juiz Federal Convocado MIGUEL DI PIERRO (Relator).

Rejeito os embargos de declaração opostos ao acórdão, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, "ex vi" do art. 535, I e II do

CPC. Com efeito, pretende-se obter a modificação do julgado, atribuindo

indevidamente efeitos infringentes aos embargos opostos.

Ademais, o acórdão foi devidamente fundamentado, encontrando-se em

estrita consonância com o entendimento da Sexta Turma.

Nesse sentido o julgado proferido pelo Colendo STJ:

"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER

INFRINGENTE - DESCABIMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DISACUSIA - SÚMULA 44/STJ.

1. Descabem os embargos de declaração se na decisão

embargada não remanesce qualquer omissão, obscuridade ou

contradição, pretendendo o embargante, tão somente, o

rejulgamento do feito, dando aos embargos caráter

eminentemente infringente, o que, no caso concreto, mostrase inadmissível, na medida em que o acórdão embargado

decidiu a lide em perfeita sintonia com a jurisprudência

consolidada no âmbito desta Corte.

2.(...)

3. Embargos de declaração rejeitados."

(EDResp n.º 82270/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Anselmo Santiago DJ 05/10/1998)

Confira-se também decisão da 1ª Turma do STJ, EDResp.463536/RS,

Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.08.2003, DJU 01/09/2003, em que se concluiu não

serem os embargos de declaração idôneos a desconstituir os fundamentos da

decisão.

Acresça-se não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas partes, mas sim que a decisão esteja devida

e suficientemente fundamentada, como reiteradamente vêm decidindo os

tribunais pátrios:

"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das

partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a

decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP

115/207).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FIM DE

PREQÜESTIONAMENTO.

Admite-se o pedido de declaração do acórdão para fim de

preqüestionamento. Mesmo nesta hipótese, contudo, impende que se

verifique alguma das situações do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Embargos rejeitados, por unanimidade."

(ED. no REsp. n.º 910013079, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito

Reinaldo, DJ. 22.6.92)

"RECURSO ESPECIAL. PREQÜESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

I. Não são os embargos declaratórios mero expediente para forçar a abertura da instância especial, se não houve omissão do acórdão,

que deva ser suprida. Precedente do STF."

(ED. no REsp. n.º 910016483, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Antonio de

Pádua Ribeiro, DJ. 09.3.92)

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

MIGUEL DI PIERRO

Juiz Federal Convocado

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2002.61.00.001518-9 AMS 242707

ORIG. : 20 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : NN HOLDING DO BRASIL LTDA

ADV : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

RELATOR : juiz FEDeral conv. MIguel di pierro/SEXTA TURMA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQÜESTIONAMENTO.

1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os

embargos de declaração.

2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de

declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes.

3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os

tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente

fundamentada, como no caso.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima

indicadas,

DECIDE a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por

unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do

Relator e na conformidade da minuta de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

São Paulo, 22 de janeiro de 2009. (data do julgamento)

MIGUEL DI PIERRO

Juiz Federal Convocado

Relator

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664565183/apelacao-civel-ap-15186820024036100-sp/inteiro-teor-664565212