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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015186820024036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-3_AP_00015186820024036100_7c90d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** SEXTA TURMA ***

2002.61.00.001518-9 242707 AMS-SP

APRES. EM MESA JULGADO: 22/01/2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: JUIZ CONV. MIGUEL DI PIERRO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. LAZARANO NETO

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. LAZARANO NETO PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). MARIA EMÍLIA MORAES DE ARAÚJO

AUTUAÇÃO

APTE : NN HOLDING DO BRASIL LTDA

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO (S)

ADV : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia SEXTA TURMA,ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada

nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos, nos

termos do voto do (a) Relator (a).

Votaram os (as) DES.FED. CONSUELO YOSHIDA e DES.FED.

LAZARANO NETO.

Ausente justificadamente o (a) DES.FED. REGINA COSTA.

_________________________________

NADJA CUNHA LIMA VERAS

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2002.61.00.001518-9 AMS 242707

ORIG. : 20 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : NN HOLDING DO BRASIL LTDA

ADV : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

RELATOR : juiz FEDeral conv. MIguel di pierro/SEXTA TURMA

RELATÓRIO

O Juiz Federal Convocado MIGUEL DI PIERRO (Relator).

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante ao

acórdão de fls. 324/331, disponibilizado no Diário Eletrônico de Justiça da 3ª Região em 1º/12/2008, que, por unanimidade, deu parcial provimento à

apelação para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e

denegar a ordem, nos autos de mandado de segurança impetrado com o objetivo de não se submeter a exigibilidade prevista no § 3º, do art. 3º da Portaria nº 134/99, com a qual ficaria sujeita ao recolhimento da CPMF.

O acórdão está assim ementado:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE

SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ –

AFASTADA – JULGAMENTO DO MÉRITO - CPMF – INCIDÊNCIA –

PORTARIA 134/99 - LEGALIDADE

1. A reestruturação organizacional da Secretaria da

Receita Federal, por força da Portaria SRF nº 563/98, não tem o condão de afastar a legitimidade ‘ad causam’ da

autoridade impetrada.

2. O contribuinte não pode ser penalizado em decorrência

de divisão de atribuições no âmbito do órgão tributário.

3. Na hipótese de extinção do processo sem julgamento do

mérito, é permitido ao Tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar questões exclusivamente de direito e

estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, § 3º DO CPC.

4. Estabelecido pela Lei n.º 9.311/96, em seu artigo ,

parágrafo único, a delimitação do conceito de movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e

direitos de natureza financeira.

5. A movimentação financeira ou a transmissão de valores, créditos e direitos de natureza financeira, ainda que

representadas escrituralmente, são fatos geradores da

CPMF.

6. A configuração do fato gerador da contribuição em tela, independe da ocorrência efetiva de circulação física da

moeda, ou de transferência de titularidade dos aludidos

valores, créditos ou direitos.

7. Afastada a aplicação da alíquota zero, na hipótese de

movimentação de recursos de empresas domiciliadas no

exterior, nos termos do § 3º, do art. 3º da Portaria

134/99.

8. Não verificada a mencionada ilegalidade na Portaria/SRF nº 134/99, posto encontrar-se configurada a transmissão de valores, fato gerador da contribuição, encontrando-se

sujeita à incidência da CPMF.

9. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional.”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Aduz-se omisso o decisum quanto à fundamentação legal apresentada pelo impetrante, contida nos artigos , II, XXII e LIV, 145, § 1º, 150, I, II e IV, todos da Constituição Federal, bem como no que atine à previsão

dos artigos 97 do CTN e 17 da Lei nº 9.311/96.

Alega-se omisso o acórdão ao deixar de se manifestar sobre a

questão atinente ao fato de a obrigatoriedade da efetivação da operação de trânsito de valores pela conta corrente da impetrante decorrer de mero ato infralegal, passando a incidir a CPMF em operação que não seria tributada.

Requer-se a apreciação da matéria inclusive para fins de

preqüestionamento.

Constatada a sua tempestividade, apresento o feito em Mesa para

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