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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015186820024036100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-3_AP_00015186820024036100_7c90d.pdf
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/12/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001518-68.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.001518-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
EMBARGANTE : NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP146959 JULIANA DE SAMPAIO LEMOS e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: EXISTÊNCIA - CPMF - OPERAÇÃO DE CÂMBIO - PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES ADMINISTRATIVOS: INVIABILIDADE.
1- O fato gerador da CPMF é a movimentação financeira.
2- No caso concreto, a impetrante objetiva afastar a incidência da CPMF referente a operações de câmbio "liquidando sua obrigação contratual mediante a emissão de 5 cheques administrativos, a serem endossados pela impetrante" (fls. 22).
3- Sem razão: a incidência tributária ocorre na liquidação da operação, seja mediante emissão de cheques, seja no depósito para posterior transferência, com fundamento no artigo , inciso III, da Lei Federal nº. 9.311/96.
4- Embargos de declaração acolhidos, para integrar a fundamentação, sem a alteração do resultado do julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 29 de novembro de 2018.
LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001518-68.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.001518-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
EMBARGANTE : NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP146959 JULIANA DE SAMPAIO LEMOS e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança destinado a afastar a exigência de depósito de valores decorrentes da liquidação de contrato de câmbio nos termos da Portaria MF nº. 134/99, autorizando-se a emissão de cheques administrativos endossáveis e afastando-se, assim, a incidência de CPMF.


A r. sentença (fls. 101/108) julgou o processo extinto, sem a resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade coatora nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.


No julgamento realizado em 30 de outubro de 2008 (fls. 323/331), a Sexta Turma deu parcial provimento à apelação para afastar a extinção processual sem resolução do mérito e denegar a ordem.


A ementa (fls. 331):


"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA"AD CAUSAM"- AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - CPMF - INCIDÊNCIA - PORTARIA 134/99 - LEGALIDADE.
1. A reestruturação organizacional da Secretaria da Receita Federal, por força da Portaria SRF nº 563/98, não tem o condão de afastar a legitimidade"ad causam"da autoridade impetrada.
2. O contribuinte não pode ser penalizado em decorrência de divisão de atribuições no âmbito do órgão tributário.
3. Na hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, é permitido ao Tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar questões exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, § 3º DO CPC.
4. Estabelecido pela Lei n.º 9.311/96, em seu artigo , parágrafo único, a delimitação do conceito de movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
5. A movimentação financeira ou a transmissão de valores, créditos e direitos de natureza financeira, ainda que representadas escrituralmente, são fatos geradores da CPMF.
6. A configuração do fato gerador da contribuição em tela, independe da ocorrência efetiva de circulação física da moeda, ou de transferência de titularidade dos aludidos valores, créditos ou direitos.
7. Afastada a aplicação da alíquota zero, na hipótese de movimentação de recursos de empresas domiciliadas no exterior, nos termos do § 3º, do art. 3º da Portaria 134/99.
8. Não verificada a mencionada ilegalidade na Portaria/SRF nº 134/99, posto encontrar-se configurada a transmissão de valores, fato gerador da contribuição, encontrando-se sujeita à incidência da CPMF
9. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional".

Em sessão de julgamento realizada em 22 de janeiro de 2009 (fls. 342/347), rejeitou os embargos de declaração da impetrante.


A ementa (fls. 347):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES.
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração.
2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes.
3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da impetrante, para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o pronunciamento da Turma, nos seguintes termos (fls. 473/475):


"6. Percebe-se que, em nenhum momento, mesmo instigado a suprir a omissão, o Tribunal de origem, tratou da alegada previsão legal para que o valor por ela recebido seja entregue via cheque administrativo endossável, de forma a não ser tributada pela CPMF, caracterizando assim, o vício da omissão, o que configura a violação do art. 535 do CPC. (...)
7. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para que aprecie a tese".


É o relatório.



LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001518-68.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.001518-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
EMBARGANTE : NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP146959 JULIANA DE SAMPAIO LEMOS e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

VOTO

Há omissão.

Realizo a integração do voto, sem alteração no resultado do julgamento, para constar:

A Lei Federal nº. 9.311/96:

Art. 2º. O fato gerador da contribuição é:
I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. da Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;
II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;
III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;
IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;
V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;
VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la.

O fato gerador da CPMF é a movimentação financeira.

A Portaria MF nº. 134/99 regulamentou a hipótese normativa de incidência, dentro dos limites legais.

No caso concreto, a impetrante objetiva afastar a incidência da CPMF referente a operações de câmbio "liquidando sua obrigação contratual mediante a emissão de 5 cheques administrativos, a serem endossados pela impetrante" (fls. 22).

Sem razão: a incidência tributária ocorre na liquidação da operação, seja mediante emissão de cheques, seja no depósito para posterior transferência, com fundamento no artigo , inciso III, da Lei Federal nº. 9.311/96.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CPMF. FATO GERADOR. LIMITAÇÃO DE ENDOSSO. ART. 17, I, DA LEI N. 9.311/96. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DE CHEQUES. POSSIBILIDADE. ART. 3º, II, DA CIRCULAR BACEN N. 2.535/95 COM REDAÇÃO DADA PELA CIRCULAR BACEN N. 3001/2000.
1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. A Circular BACEN n. 3001/2000, ao determinar fossem registrados em conta de depósitos a coleta de cheques, não invadiu o campo da lei porque disciplinou operações e procedimentos contábeis celebrados no âmbito do sistema bancário e com interveniência de instituição financeira. O fato gerador da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF não ocorre por endosso do cheque, mas por força do art. , III, da Lei n. 9.311/96. Não houve, portanto, revogação de lei isentiva por circular, mas de disciplinamento administrativo legalmente efetuado com base no art. , inciso XII, da Lei nº 4.595/64 e art. 19 da Lei nº 9.311/96 que, de forma reflexa ou indireta, acabou por ensejar a tributação, já que inibiu a elisão fiscal. Precedentes: AgRg no REsp. n. 1.483.256 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.12.2014; REsp. n. 587.209/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10.09.2005; REsp. n. 538.705/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 01.09.2005; REsp. n. 574.438/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 07.04.2005.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1194966/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015).

Nesse quadro, integro o V. acórdão sem alteração do resultado de julgamento.

Por estes fundamentos, acolho os embargos de declaração, para integrar a fundamentação, sem a alteração do resultado do julgamento.

É o voto.

LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


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