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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015186820024036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/12/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001518-68.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.001518-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
EMBARGANTE : NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP146959 JULIANA DE SAMPAIO LEMOS e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: EXISTÊNCIA - CPMF - OPERAÇÃO DE CÂMBIO - PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES ADMINISTRATIVOS: INVIABILIDADE.
1- O fato gerador da CPMF é a movimentação financeira.
2- No caso concreto, a impetrante objetiva afastar a incidência da CPMF referente a operações de câmbio "liquidando sua obrigação contratual mediante a emissão de 5 cheques administrativos, a serem endossados pela impetrante" (fls. 22).
3- Sem razão: a incidência tributária ocorre na liquidação da operação, seja mediante emissão de cheques, seja no depósito para posterior transferência, com fundamento no artigo , inciso III, da Lei Federal nº. 9.311/96.
4- Embargos de declaração acolhidos, para integrar a fundamentação, sem a alteração do resultado do julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 29 de novembro de 2018.
LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


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Data e Hora: 29/11/2018 19:01:58



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001518-68.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.001518-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
EMBARGANTE : NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP146959 JULIANA DE SAMPAIO LEMOS e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança destinado a afastar a exigência de depósito de valores decorrentes da liquidação de contrato de câmbio nos termos da Portaria MF nº. 134/99, autorizando-se a emissão de cheques administrativos endossáveis e afastando-se, assim, a incidência de CPMF.


A r. sentença (fls. 101/108) julgou o processo extinto, sem a resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da autoridade coatora nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.


No julgamento realizado em 30 de outubro de 2008 (fls. 323/331), a Sexta Turma deu parcial provimento à apelação para afastar a extinção processual sem resolução do mérito e denegar a ordem.


A ementa (fls. 331):


"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA"AD CAUSAM"- AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - CPMF - INCIDÊNCIA - PORTARIA 134/99 - LEGALIDADE.
1. A reestruturação organizacional da Secretaria da Receita Federal, por força da Portaria SRF nº 563/98, não tem o condão de afastar a legitimidade"ad causam"da autoridade impetrada.
2. O contribuinte não pode ser penalizado em decorrência de divisão de atribuições no âmbito do órgão tributário.
3. Na hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, é permitido ao Tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar questões exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, § 3º DO CPC.
4. Estabelecido pela Lei n.º 9.311/96, em seu artigo , parágrafo único, a delimitação do conceito de movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
5. A movimentação financeira ou a transmissão de valores, créditos e direitos de natureza financeira, ainda que representadas escrituralmente, são fatos geradores da CPMF.
6. A configuração do fato gerador da contribuição em tela, independe da ocorrência efetiva de circulação física da moeda, ou de transferência de titularidade dos aludidos valores, créditos ou direitos.
7. Afastada a aplicação da alíquota zero, na hipótese de movimentação de recursos de empresas domiciliadas no exterior, nos termos do § 3º, do art. 3º da Portaria 134/99.
8. Não verificada a mencionada ilegalidade na Portaria/SRF nº 134/99, posto encontrar-se configurada a transmissão de valores, fato gerador da contribuição, encontrando-se sujeita à incidência da CPMF
9. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional".

Em sessão de julgamento realizada em 22 de janeiro de 2009 (fls. 342/347), rejeitou os embargos de declaração da impetrante.


A ementa (fls. 347):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES.
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração.
2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes.
3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da impetrante, para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o pronunciamento da Turma, nos seguintes termos (fls. 473/475...