Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 000XXXX-33.2014.4.03.6143 SP - Inteiro Teor

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBAGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ARARAS, contra a decisão monocrática proferida à fl. 232 que não acolheu seu pedido para apreciação do agravo interno, intempestivamente apresentado nos autos.

Remessa oficial e recurso de apelação interposto em ação de rito ordinário, pela qual a autora requer a anulação dos lançamentos fiscais contidos nas notificações elencadas na inicial. O r. juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando a União Federal em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sentença submetida ao reexame necessário.

A decisão monocrática, às fls. 187/188, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, deu provimento ao recurso de apelação da União, com a manutenção dos Autos de Infração impugnados e condenação da autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973.

Foi certificado nos autos o trânsito em julgado da decisão monocrática, ocorrido em 04/07/2016 (fls. 205). De outra parte, consta dos autos, à fl. 228, certidão do senhor Oficial de Justiça que intimou o Município de Araras, em 12 de maio de 2016, do inteiro teor da decisão monocrática que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial.

O Município agravante pretende a reforma da decisão monocrática, aduzindo, em síntese, que, por equívoco, teria endereçado o agravo interno para outro processo; que o erro, por si mesmo, não poderia conferir ensejo ao reconhecimento da intempestividade do recurso; por essa razão, é imperiosa a reforma do decisum ora recorrido.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBAGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Não assiste razão à agravante.

A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos.

Analisando os fundamentos apresentados pela agravante não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

Em face de todo o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.