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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018

Julgamento

29 de Novembro de 2018

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/12/2018
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002267-33.2014.4.03.6143/SP
2014.61.43.002267-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : Municipio de Araras SP
ADVOGADO : SP237221 RODRIGO RODRIGUES e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE LIMEIRA >43ª SSJ> SP
No. ORIG. : 00022673320144036143 1 Vr LIMEIRA/SP

EMENTA

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DIRIGIDO A JUÍZO DIVERSO E INTEMPESTIVAMENTE APRESENTADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Compulsando os autos, não obstante a irregularidade apontada, se verifica que o protocolo do agravo deu-se em 22 de julho de 2016, quando em muito superado o prazo recursal, considerando-se que a municipalidade foi efetivamente intimada pessoalmente em 12/05/2016.
2. De sorte que, além do recurso ter sido dirigido a juízo diverso, foi apresentado intempestivamente, o que impede seja acolhido o pedido do apelado.
3. Analisando os fundamentos apresentados pela agravante não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.
4. Agravo interno improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 29 de novembro de 2018.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA:10040
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002267-33.2014.4.03.6143/SP
2014.61.43.002267-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : Municipio de Araras SP
ADVOGADO : SP237221 RODRIGO RODRIGUES e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE LIMEIRA >43ª SSJ> SP
No. ORIG. : 00022673320144036143 1 Vr LIMEIRA/SP

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBAGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):


Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ARARAS, contra a decisão monocrática proferida à fl. 232 que não acolheu seu pedido para apreciação do agravo interno, intempestivamente apresentado nos autos.

Remessa oficial e recurso de apelação interposto em ação de rito ordinário, pela qual a autora requer a anulação dos lançamentos fiscais contidos nas notificações elencadas na inicial. O r. juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando a União Federal em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sentença submetida ao reexame necessário.

A decisão monocrática, às fls. 187/188, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, deu provimento ao recurso de apelação da União, com a manutenção dos Autos de Infração impugnados e condenação da autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973.

Foi certificado nos autos o trânsito em julgado da decisão monocrática, ocorrido em 04/07/2016 (fls. 205). De outra parte, consta dos autos, à fl. 228, certidão do senhor Oficial de Justiça que intimou o Município de Araras, em 12 de maio de 2016, do inteiro teor da decisão monocrática que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial.

O Município agravante pretende a reforma da decisão monocrática, aduzindo, em síntese, que, por equívoco, teria endereçado o agravo interno para outro processo; que o erro, por si mesmo, não poderia conferir ensejo ao reconhecimento da intempestividade do recurso; por essa razão, é imperiosa a reforma do decisum ora recorrido.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.



Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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APELADO (A) : Municipio de Araras SP
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VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBAGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):


Não assiste razão à agravante.

A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos.

Regularmente processado o recurso de apelação interposto pela União, com seu julgamento por decisão monocrática, à fls. 187/189, após certificado o trânsito em julgado (fl. 206), que se deu em 04/07/2016, o feito foi remetido ao juízo de origem.
Entretanto, manifesta-se o Município de Araras, afirmando que foi intimado por carta de ordem, tendo interposto agravo interno. Todavia, por equívoco fez juntar a peça recursal em feito diverso, impossibilitando que essa E. Sexta Turma tivesse conhecimento do pleito recursal.
Aduz que o protocolo tempestivo do agravo interno e vinculado a processo diverso, trata-se de mera irregularidade que pode ser corrigida a qualquer tempo, a fim de viabilizar o conhecimento de sua irresignação.
Pede que, superada a irregularidade, seja conhecido e provido seu agravo interno.
Passo ao exame do pedido.
Compulsando os autos, não obstante a irregularidade apontada, se verifica que o protocolo do agravo deu-se em 22 de julho de 2016 (fl. 371), quando em muito superado o prazo recursal, considerando-se que a municipalidade foi efetivamente intimada pessoalmente em 12/05/2016 (fl. 228).
De sorte que, além do recurso ter sido dirigido a juízo diverso, foi apresentado intempestivamente, o que impede seja acolhido o pedido do apelado.
Pelo exposto, indefiro o pedido de fls. 208.
Intime-se.
Após o decurso do prazo para manifestação, remetam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de estilo.

Analisando os fundamentos apresentados pela agravante não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

Em face de todo o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.



Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664564207/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-22673320144036143-sp/inteiro-teor-664564223