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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 0002267-33.2014.4.03.6143 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DIRIGIDO A JUÍZO DIVERSO E INTEMPESTIVAMENTE APRESENTADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Compulsando os autos, não obstante a irregularidade apontada, se verifica que o protocolo do agravo deu-se em 22 de julho de 2016, quando em muito superado o prazo recursal, considerando-se que a municipalidade foi efetivamente intimada pessoalmente em 12/05/2016.
2. De sorte que, além do recurso ter sido dirigido a juízo diverso, foi apresentado intempestivamente, o que impede seja acolhido o pedido do apelado.
3. Analisando os fundamentos apresentados pela agravante não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664564207/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-22673320144036143-sp