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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018
Julgamento
26 de Novembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/12/2018
2004.61.04.003970-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : FERNANDO MARQUES CELLI e outro (a)
: LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI
ADVOGADO : SP095640 CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
PARTE RÉ : ACILIO CANDIDO VENTURA e outros (as)
: FRANCISCO ANDRIELLO
: JOAO BENTO NEVES
: MARIA ISABEL SOLER NEVES
: JOSE CARLOS DA SILVA SOLER
: ANA MARIA FRIGERI NOIOLA SOLER
ADVOGADO : SP263393 ÉRIKA RAMOS ALBERTO e outro (a)
No. ORIG. : 00039706820044036104 4 Vr SANTOS/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL COM MATRÍCULA BLOQUEADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEADOS. CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA DA LEI.
1. No caso dos autos, a própria decisão que determinou a constrição admitiu a prescrição aquisitiva como sendo uma das alternativas válidas para infirmar a irregularidade e desbloquear a matrícula.
2. Os honorários periciais devem ser rateados conforme a regra de sucumbência fixada na sentença.
3. Custas processuais fixadas na forma da lei.
4. Apelação da parte autora provida em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta por Fernando Marques Celli e outra para autorizar a imediata abertura da matrícula do imóvel, objeto da usucapião, independente da existência de bloqueio na matrícula existente, além de ratear o ônus da sucumbência também em relação aos honorários periciais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de novembro de 2018.
MAURICIO KATO


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10061
Nº de Série do Certificado: 5EA8542F3E456DC1
Data e Hora: 05/12/2018 14:54:03



2004.61.04.003970-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : FERNANDO MARQUES CELLI e outro (a)
: LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI
ADVOGADO : SP095640 CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
PARTE RÉ : ACILIO CANDIDO VENTURA e outros (as)
: FRANCISCO ANDRIELLO
: JOAO BENTO NEVES
: MARIA ISABEL SOLER NEVES
: JOSE CARLOS DA SILVA SOLER
: ANA MARIA FRIGERI NOIOLA SOLER
ADVOGADO : SP263393 ÉRIKA RAMOS ALBERTO e outro (a)
No. ORIG. : 00039706820044036104 4 Vr SANTOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Fernando Marques Celli e outra em face da r. sentença de fls. 430/436vº, integrada às fls. 453/456, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar em favor dos autores a usucapião do lote objeto da Matrícula nº 15.796, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, garantindo-lhes o registro na hipótese de já solucionado o bloqueio, ou, do contrário, que sirva este título como prenotação, nos termos do artigo 214, , da Lei nº 6.015/73, ainda, em razão da sucumbência recíproca, consignou que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e custas na forma da lei, além da condenação dos autores ao pagamento do honorários periciais.

Em razões recursais às fls. 458/468, os autores sustentam que a condição de se aguardar o desbloqueio da matrícula é incompatível com a aquisição originária da propriedade pela usucapião, assim, pleiteiam a reforma da sentença para afastar a condição imposta e determinar o cancelamento da matrícula existente e a abertura de nova matrícula para registro da sentença usucapienda. Ainda, alegam que renunciaram, na inicial, expressamente à faixa de marinha, motivo pelo qual a União deveria arcar integralmente com os ônus da sucumbência, ou, subsidiariamente, de forma proporcional ao ganho de cada parte. Por fim, aduz omissão em relação às custas processuais.

Contrarrazões da União às fls. 473/479.

A Procuradoria Regional da República, às fls. 492/495, requereu a conversão do julgamento em diligência para oficiar o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, SP a fim de elucidar o motivo do bloqueio da matrícula nº 15.796, objeto da usucapião.

Às fls. 509/512, consta a decisão proferida nos autos nº 96/92 que consigna o motivo do bloqueio.

Em parecer às fls. 518/523, a PRR opina pelo parcial provimento da apelação para autorizar a imediata abertura da matrícula do imóvel objeto da usucapião, bem como para dividir o ônus da sucumbência também em relação aos honorários periciais.

É o breve relatório.


VOTO

A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade de registro da sentença de usucapião de imóvel com matrícula bloqueada, bem como a distribuição do ônus pelo pagamento dos honorários periciais e a suposta omissão quanto à responsabilidade pelas custas processuais.

Como bem tratado na sentença, o bloqueio da matrícula não impede a declaração da usucapião. Contudo, para determinar o registro da aquisição originária da propriedade perante a serventia competente, faz-se necessário conhecer o motivo que levou ao citado bloqueio, nos termos do julgado no REsp. 1133451, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/03/2012, DJE 18/04/2012.

De acordo com a decisão às fls. 512/513, o bloqueio da matrícula, objeto da presente ação fundou-se em sua origem espúria, baseada na inscrição nº 72 do Livro das Terras de Domínio, criado pelo Decreto Estadual nº 734, de 05 de janeiro de 1900, inábil para conferir domínio. No entanto, consignou que a regularização do domínio das terras particulares oriundas da citada inscrição somente poderia ser efetivada por retificação de área ou usucapião.

No caso dos autos, a própria decisão que determinou a constrição admitiu a prescrição aquisitiva como sendo uma das alternativas válidas para infirmar a irregularidade.

De outra sorte, não restou comprovada a existência de interesse público, já que a área da União foi devidamente delimitada, e de direitos de credores protegidos pelo bloqueio que recai sobre a matrícula do imóvel em questão.

Deve ser, portanto, afastada a condição imposta para que se proceda à abertura de nova matrícula da aquisição originária pela usucapião.

Outro ponto é em relação à distribuição do ônus pelos honorários periciais.

O pedido de usucapião foi julgado parcialmente procedente, devendo cada uma das partes arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, com custas na forma da lei, em face da sucumbência recíproca.

No que tange os honorários periciais, a parte autora foi condenada ao pagamento integral, porque, nos termos da decisão proferida na primeira instância, a renúncia à área pertencente à União, na petição inicial, foi genérica, o que conduziu à necessidade de produção da prova técnica para delimitar os terrenos de marinha.

No entanto, em sede de contestação, a União também fez alegações genéricas acerca da sobreposição do imóvel usucapiendo em terrenos de marinha, não houve qualquer demarcação das divisas entre as áreas pública e particular.

Nesses termos, em razão da sucumbência recíproca, o valor antecipado pelos autores referentes ao pagamento dos honorários periciais, deve ser rateado com a União, única dentre os citados que contestou o feito, assim, como ocorreu com as demais despesas dos autos.

Portanto, a determinação de rateio das despesas processuais e/ou dos honorários periciais constitui mera decorrência da sucumbência recíproca.

Por fim, as custas processuais foram devidamente tratada pela r. sentença que fixou conforme a lei vigente.

Mantida, no mais, a sentença.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta por Fernando Marques Celli e outra para autorizar a imediata abertura da matrícula do imóvel, objeto da usucapião, independente da existência de bloqueio na matrícula existente, além de ratear o ônus da sucumbência também em relação aos honorários periciais.

É como voto.


MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10061
Nº de Série do Certificado: 5EA8542F3E456DC1
Data e Hora: 05/12/2018 14:54:06



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