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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-68.2004.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL COM MATRÍCULA BLOQUEADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEADOS. CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA DA LEI.

1. No caso dos autos, a própria decisão que determinou a constrição admitiu a prescrição aquisitiva como sendo uma das alternativas válidas para infirmar a irregularidade e desbloquear a matrícula.
2. Os honorários periciais devem ser rateados conforme a regra de sucumbência fixada na sentença.
4. Apelação da parte autora provida em parte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta por Fernando Marques Celli e outra para autorizar a imediata abertura da matrícula do imóvel, objeto da usucapião, independente da existência de bloqueio na matrícula existente, além de ratear o ônus da sucumbência também em relação aos honorários periciais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664561884/apelacao-civel-ap-39706820044036104-sp

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