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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/12/2018
2015.61.06.004126-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : F N MOREIRA REPRESENTACAO -ME e outro (a)
: FABIO NUNES MOREIRA
ADVOGADO : SP207826 FERNANDO SASSO FABIO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : XXXXX20154036106 5 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: REGULARIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL: CABIMENTO.
1. Não há nulidade do procedimento administrativo, se a quantia executada decorre dos dados fornecidos pelo executado.
2. É cabível a citação por edital quando não houve êxito em outra modalidade de citação.
3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 29 de novembro de 2018.
LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
Nº de Série do Certificado: 11DE18050952913B
Data e Hora: 29/11/2018 19:07:23



2015.61.06.004126-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : F N MOREIRA REPRESENTACAO -ME e outro (a)
: FABIO NUNES MOREIRA
ADVOGADO : SP207826 FERNANDO SASSO FABIO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : XXXXX20154036106 5 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

RELATÓRIO


Trata-se de apelação contra r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.


A apelante sustenta a nulidade do procedimento administrativo, por ausência de notificação do contribuinte e porque o contador foi descredenciado junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Afirma, também, a existência de cerceamento de defesa, pois não houve perquirição, junto ao CRC, sobre a data exata da baixa do profissional acima referido. Insurge-se, ainda, contra a citação por edital.


As contrarrazões de apelação foram apresentadas.


É o relatório.


LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2015.61.06.004126-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : F N MOREIRA REPRESENTACAO -ME e outro (a)
: FABIO NUNES MOREIRA
ADVOGADO : SP207826 FERNANDO SASSO FABIO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : XXXXX20154036106 5 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

VOTO


Não há que se falar em ausência de notificação do lançamento.


O Código Tributário Nacional prevê o lançamento "efetuado com base na declaração do sujeito passivo" (art. 147, "caput").


Nesta modalidade, a declaração abrange a determinação da "matéria tributável" (art. 142,"caput", do CTN), no que se compreendem, entre outros aspectos da obrigação tributária, o montante do débito e o prazo para o seu pagamento.


Vencido, sem a prestação, o prazo para o pagamento - nos exatos e inalterados termos declarados pelo devedor -, ao credor compete, tão-só, a inscrição na dívida ativa.


E, neste contexto, sem alteração da dívida ou do prazo para o seu pagamento, tal qual declarados pelo devedor, não cabe ao credor notificar a inscrição na dívida ativa, porque esta será feita com os dados cientificados pelo primeiro.


A Súmula nº 436, do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".


De outra parte, não houve cerceamento de defesa.


O descredenciamento do referido profissional junto ao Conselho Regional de Contabilidade não afeta o procedimento administrativo, nem a declaração tributária efetuada pelo contribuinte, eis que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é deste último.


Ademais, ainda que tal fato interferisse na regularidade do procedimento administrativo ou da declaração dos tributos, não há provas de que a baixa no CRC tenha decorrido de alguma irregularidade, nem foi demonstrada a necessidade dilação probatória nesse sentido.


A dívida ativa, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez, ilidível, apenas, por prova inequívoca (artigo ,"caput"e § único, da Lei Federal nº 6.830/80).


No que tange à citação por edital, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/1973 (artigo 1.036, NCPC):


"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º.
1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ.
2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08".
( REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009).

Houve tentativa de citação da empresa e do responsável tributário por mandado, sem êxito (fls. 95 e 97). Foi deferida, então a citação por edital de ambos (fls. 100).


É cabível a citação editalícia.


Por estes fundamentos, nego provimento à apelação.


É o voto.




LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


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Data e Hora: 29/11/2018 19:07:19



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664561174/apelacao-civel-ap-41266420154036106-sp/inteiro-teor-664561215

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