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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-64.2015.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018

Julgamento

29 de Novembro de 2018

Relator

JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: REGULARIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL: CABIMENTO.

1. Não há nulidade do procedimento administrativo, se a quantia executada decorre dos dados fornecidos pelo executado.
2. É cabível a citação por edital quando não houve êxito em outra modalidade de citação.
3. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664561174/apelacao-civel-ap-41266420154036106-sp