jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 0000534-52.2015.4.03.6319 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 26/12/2018
Julgamento
10 de Dezembro de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301277378/2018

PROCESSO Nr: 0000534-52.2015.4.03.6319 AUTUADO EM 01/06/2015

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP172472 - ENI APARECIDA PARENTE

RCDO/RCT: JORGE DIAS COSTA

ADVOGADO (A): SP153418 - HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/10/2015 15:20:47

JUIZ (A) FEDERAL: KYU SOON LEE

07/12/2018.

I - RELATÓRIO

Prolatada sentença de parcial procedência, recorrem o Autor e o INSS buscando a reforma, aquele alegando que comprovou atividade especial dos períodos de 01/01/1980 a 30/04/1980, de 01/08/1980 a 06/12/1983, de 11/04/1990 a 22/11/1991, de 04/05/1992 a 07/12/1992, de 13/04/1993 a 06/12/1993, de 22/04/1994 a 28/04/1995 e de 06/03/1997 a 27/03/2015. O INSS alega a falta de comprovação dos períodos reconhecidos como especiais pela falta de exposição permanente ao agente nocivo e a falta de início de prova material do período rural reconhecido na sentença.

É o breve relatório.

II – VOTO

No que se refere ao período rural pretendido, saliente-se que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o trabalhador rural foi equiparado ao trabalhador urbano na esfera previdenciária, podendo gozar dos mesmos benefícios anteriormente concedidos aos demais segurados (artigo 194, parágrafo único, inciso II).

Contudo, anteriormente à promulgação da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural não era obrigado a recolher contribuições, sendo beneficiário do PRORURAL, instituído pelas Leis Complementares nº 11/71 e 16/73.

Por uma benesse do legislador, referida lei isentou o trabalhador rural de indenizar a seguridade social, para ter reconhecido o tempo de serviço realizado anteriormente a Lei de benefícios (parágrafo 2o do artigo 55 da Lei nº 8.213/91).

As Medidas Provisórias nºs 1523 de 13.11.1996 e 1596-14 de 10.11.1997, alteraram o disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8213/91, passando a exigir o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento da atividade laborativa rural. Entretanto, tal disposição não foi convalidada pela Lei nº 9.528/97.

Logo, permanece vigente a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8213/91, que autoriza a contagem de tempo do trabalhador rural, exercido anteriormente a Lei nº 8213/91, sem recolhimento das contribuições respectivas:

“§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.”

Assim, apenas para o cômputo do tempo posterior ao advento da Lei de Benefícios seria exigida a comprovação do recolhimento de contribuições para o trabalhador rural. Entretanto, a necessidade de recolhimento no caso do segurado especial, em regra a obrigatoriedade do recolhimento é de quem compra a produção, nos termos do art. 30, incisos IV e XI da Lei 8.212/1991, não se exigindo prova do recolhimento para concessão de benefício previdenciário. Além disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da lei 8.212/1991, em que o segurado especial é obrigado a recolher, a concessão do benefício não depende da comprovação de recolhimento, apenas é exigível comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo prazo exigido como carência pela legislação. (AGRESP 201201127484, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/09/2012).

Portanto, no caso em tela, pretendendo o autor o reconhecimento do período rural basta que demonstre efetiva atividade rural, em conformidade com a Lei nº 8.213/91. Os documentos anexados e relacionados na sentença são: “certificado de dispensa militar (1979) – fl. 09 e certidão do Posto Fiscal da Fazenda Estadual (1978 a 1986) – fl.10.”.

Dessa forma dos documentos anexados e testemunhas ouvidas que foram convincentes para o reconhecimento do período de 15/02/1974 a 31/12/1979, não merecendo reparos a sentença prolatada neste ponto.

O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, confere direito à aposentadoria especial. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria.

É assente na Jurisprudência que, em obediência ao princípio do “tempus regit actum”, deve-se aplicar a legislação vigente no momento da atividade laborativa. Deveras, no direito previdenciário, o direito apresenta-se adquirido no momento em que o segurado implementa as condições indispensáveis para a concessão do benefício, independentemente de apresentar o requerimento em data posterior. Aplicam-se a legislação e atos administrativos que lhe regulamentava, vigentes na época daquela implementação, diante da regra constitucional do artigo , inciso XXXVI, e artigo , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. O direito adquirido à fruição de benefício (que somente existe se implementadas todas as condições legais) não se confunde com o direito adquirido à contagem especial de tempo (que se concretiza com a prestação de serviço com base na legislação da época). A matéria encontra-se pacificada no STJ – Resp nº 1.310.034/PR. Assim, possível a conversão para período anterior a 10.12.80 (Lei nº 6.887/80) e posterior a 28.05.98 (MP 1663/10).

O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto nº 611/92. A Jurisprudência é assente no sentido de que esse rol é exemplificativo (REsp nº 1.306.113/SC, Recurso Representativo de Controvérsia).

Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal). Desde a Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Acrescenta-se que há a demonstração de habitualidade e permanência para as atividades exercidas somente depois do advento da Lei citada, conforme tive oportunidade de decidir no PEDILEF 5002734-80.2012.4.04.7011, Representativo de Controvérsia, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DOU 23/04/2013).

Excetuados os agentes nocivos ruído e calor, cuja comprovação de sua exposição, sempre se exigiu laudo técnico, este passou a ser necessário para essa finalidade somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 14.10.1996, convalidada pela Lei nº 9.528/97 (STJ, Quinta Turma, Resp nº 421.062/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 07/11/2005; STJ, Quinta Turma, AgRg no Resp nº 1.267.838/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 23/10/12; STJ, Sexta Turma, Resp nº 354.737/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 09/12/08). A Lei nº 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observe os termos da legislação trabalhista e informe a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. No PEDILEF 50025438120114047201, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294, reafirmou-se a tese de que, “para o reconhecimento de tempo especial, as atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis.”. Note-se que o entendimento da Súmula nº 32 da TNU encontra-se superado, conforme PEDILEF citado acima. Além disso, o laudo técnico extemporâneo também é admitido para comprovação de tempo especial, conforme a Súmula nº 68 da TNU.

No caso em tela, nos períodos de 01/01/1980 a 30/04/1980 e de 01/08/1980 a 06/12/1983, de acordo com a CTPS anexada às fls. 18 do arquivo “JORGE D C – DOCS. INICIAL 1.pdf”, o autor laborou como trabalhador rural, mas não em estabelecimento agroindustrial ou agrocomercial, previsto no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, em conformidade com o entendimento fixado no PEDILEF 0500180-14.2011.4.05.8013. Quanto ao período de 06/03/1997 a 27/03/2015, consoante ao PPP anexado às fls. 39/40 do arquivo JORGE D C – DOCS. INICIAL 2.pdf, o autor estava exposto a ruído de 82,3 decibéis, abaixo do limite legal e não pode ser reconhecido como especial, não merecendo reparos a sentença prolatada neste ponto.

Quanto aos períodos de 29/04/1995 a 18/12/1995 e de 16/04/1996 a 05/03/1997, consoante aos PPPs anexados às fls. 37/40 do arquivo “JORGE D C – DOCS. INICIAL 2.pdf”, o autor comprovou que estava exposto a ruído de 90 decibéis e de 85 decibéis respectivamente, acima do limite legal e foram reconhecidos na sentença. Com relação aos períodos de 13/04/1993 a 06/12/1993 e de 22/04/1994 a 28/04/1995 foram reconhecidos na via administrativa, também não merecendo reparos a sentença prolatada.

Nos períodos de 11/04/1990 a 22/11/1991 e de 04/05/1992 a 07/12/1992, conforme a CTPS anexada às fls. 38 do arquivo “JORGE D C – DOCS. INICIAL 1.pdf” e PPPs às fls. 31/32 e fls. 37/38 do arquivo “JORGE D C – DOCS. INICIAL 2.pdf”, restou comprovado que o autor exerceu a atividade de motorista de caminhão previsto no item 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e ruído de 90 decibéis, pelo que reconheço os citados períodos como especiais.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para reconhecer como especial os períodos 11/04/1990 a 22/11/1991 e de 04/05/1992 a 07/12/1992, mantida no mais, a sentença recorrida. Recurso do INSS improvido. A execução do presente julgado dar-se-á no Juízo de origem.

Condeno a autarquia recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

III – EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA EM PARTE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

IV – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Felipe Raul Borges Benali.

São Paulo, 07 de dezembro de 2018.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664559663/recurso-inominado-autor-e-reu-ri-5345220154036319-sp/inteiro-teor-664559687