jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0006940-97.2016.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO DA UNIÃO. RECEITAS PATRIMONIAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. LEI 9.636/98. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Trata-se de execução de dívida ativa não tributária decorrente de contrato de "Ajuste de Permissão" (fls. 144/148), para o período de apuração de 07/2007 a 06/2010 (fls. 22 a 93), celebrado entre a extinta FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A e o agravante.
2. Com efeito, a Lei 9.636/98, com alteração promovida pela Lei 10.852/2004, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, em especial sobre a permissão de uso de tais bens. 3. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.133.696/PE(Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, firmou orientação no sentido de que "a cobrança de dívida ativa correspondente a receitas patrimoniais, no que se refere à decadência e à prescrição, ficou assim regulada:"(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituiçãodo crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. do Decreto 20.910/32 ou 47da Lei 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento". 4. No que diz respeito à necessidade de suspensão da execução fiscal originária até o trânsito em julgado da ação de usucapião nº 0004611-29.2013.403.6108em curso, vale dizer que tal medida não se mostra cabível nesse momento processual. 5. Em situação análoga à dos autos, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão da existência de prejudicialidade externa com ação anulatória (declaratória de inexistência da relação jurídico tributária), consoante as circunstâncias do caso concreto. 6. Contudo, o E. Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento acerca da impossibilidade de ser deferida a suspensão do executivo fiscal, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo art. 151do CTN. (Precedentes: AgRg no AREsp 298798 / RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 11/02/2014; AgRg no AREsp 80.987/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/2/2013). 7. No mais, a verificação da ocorrência de usucapião do imóvel objeto do"Ajuste de Permissão", cujo reconhecimento teria o condão de desconstituir o débito exequendo, é matéria que demanda dilação probatória, não podendo ser conhecida através da via estreita da exceção de pré-executividade. 8. Agravo desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664548781/agravo-de-instrumento-ai-69409720164030000-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 298798 RS 2013/0041822-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000968-44.2004.4.05.8300 PE 2009/0131109-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 80987 SP 2011/0196177-2