jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2018

Julgamento

19 de Setembro de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/10/2018
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0023322-72.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.023322-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
PARTE AUTORA : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO UNINOVE
ADVOGADO : SP210108 TATTIANA CRISTINA MAIA e outro (a)
PARTE RÉ : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00233227220144036100 4 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXIGÍVEIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
1. De acordo com a informação prestada pela autoridade impetrada, às fls. 149/151, os débitos foram duplicados para o PA nº 46219.029554/2013-67, de tal sorte que, com o pagamento efetuado pelo contribuinte restou reconhecida a quitação integral dos mesmos, tendo sido determinado o cancelamento das CDA's em 09/12/2014, não representando mais razão para inclusão do nome da impetrante nos cadastros do CADIN.
2. Restou demonstrado, portanto, o direito líquido e certo a amparar a impetrante, visto que quitou integralmente os débitos oriundos dos referidos processos administrativos, não sendo correto que, por conta deles, seu nome figure no CADIN.
3. Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de setembro de 2018.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
Nº de Série do Certificado: 7E6C6E9BBD25990F
Data e Hora: 20/09/2018 20:00:55



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0023322-72.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.023322-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
PARTE AUTORA : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO UNINOVE
ADVOGADO : SP210108 TATTIANA CRISTINA MAIA e outro (a)
PARTE RÉ : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00233227220144036100 4 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Associação Educacional Nove de Julho - Uninove, contra ato do Procurador chefe da Fazenda Nacional em São Paulo e do Delegado Regional do Trabalho em São Paulo, objetivando obter provimento jurisdicional que determine às autoridades impetradas que providenciem a imediata exclusão dos débitos oriundos das multas aplicadas nos Autos de Infração nº 025970062, 025970071 e 025970089 do Cadastro da Dívida Ativa da União.

A impetrante sustenta que, em dezembro de 2013, foram lavrados pela Delegacia Regional do Trabalho em seu desfavor, os Autos de Infração nº 025970062, 025970071 e 025970089.

Informa que, após a devida defesa administrativa, em abril de 2014 sobreveio decisão dando procedência às autuações, indicando multas nos valores de R$ 5.391,08 (Processo Administrativo nº 46219.029555/2013-10), e R$ 2.694,15 (Processo Administrativo nº 46219.029554/2013-67).

Alega que as multas foram quitadas em 31/07/2014, em uma única guia emitida pela PGFN, no valor de R$17.596,52.

Relata a impetrante que, não obstante o pagamento, os referidos débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, tendo sido extinto por pagamento pela autoridade impetrada apenas o débito referente ao PA nº 46219.029554/2013-67.

Desse modo, requer a exclusão do débito da Dívida Ativa da União e sua retirada do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN.

A liminar foi deferida, às fls. 141/142, para determinar à autoridades impetrada que proceda à exclusão dos débitos ora discutidos e consequente exclusão do nome da impetrante do CADIN, desde que não haja outros débitos diferentes dos discutidos nestes autos capazes de obstaculizar tal exclusão.

Por meio de sentença, o r. Juízo a quo concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente concedida. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (fls. 175/177).

Sem recursos voluntários, subiram os autos por força da remessa oficial.

O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo desprovimento do reexame necessário (fls. 193/194).

É o relatório.


VOTO

Compulsando os autos, denota-se que a impetrante procedeu ao pagamento integral dos valores discutidos nos Processo Administrativo nº 46219.029555/2013-10 e 46219.029554/2013-67 vinculando, no entanto, a Guia DARF somente ao primeiro deles (fls. 100).

A consulta dos débitos em Dívida Ativa da União demonstra que as inscrições em nome da impetrante decorrem das multas aplicadas nos supracitados processos administrativos.

Notando o equívoco no preenchimento da GUIA DARF, a impetrante requereu, no âmbito administrativo, sua correção, conforme demonstra o documento de fls. 109/112.

De acordo com a informação prestada pela autoridade impetrada, às fls. 149/151, os débitos foram duplicados para o PA nº 46219.029554/2013-67, de tal sorte que, com o pagamento efetuado pelo contribuinte restou reconhecida a quitação integral dos mesmos, tendo sido determinado o cancelamento das CDA's em 09/12/2014, não representando mais razão para inclusão do nome da impetrante nos cadastros do CADIN.

Desse modo, restou demonstrado, portanto, o direito líquido e certo a amparar a impetrante, visto que quitou integralmente os débitos oriundos dos referidos processos administrativos, não sendo correto que, por conta deles, seu nome figure no CADIN.

Nesse sentido, trago julgado desta E. Turma:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXPEDIÇÃO. CADIN. EXCLUSÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXIGÍVEIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sentença submetida ao reexame necessário ( § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009).
2. TDA Logística e Transportes Ltda impetrou o presente mandamus objetivando, em síntese, a exclusão do seu nome do CADIN, bem com a expedição de certidão de regularidade fiscal, ao argumento de que o débito que constitui óbice à expedição do referido documento é objeto da ação anulatória de débito fiscal nº 2009.61.00.0097228-0, no qual foi efetuado depósito judicial do valor discutido, motivo pelo qual o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, de modo que ilegal a negativa de expedição de certidão, bem como a inscrição do seu nome no CADIN.
3. Processado o feito, sobrevieram informações da autoridade impetrada, através da qual foi comunicada a inexistência de óbices à expedição da certidão pretendida, sendo certo, porém, que conforme demonstrado nos autos, o nome da impetrante continuava inscrito no CADIN, sobrevindo, então, decisão liminar que determinou às autoridades impetradas a exclusão da impetrante do referido cadastro.
4. Inviável, na espécie, falar-se em perda superveniente do objeto desta ação mandamental, na medida em que somente houve a expedição da certidão de regularidade fiscal após o provimento judicial de fls. 86/87, onde restou determinado à autoridade impetrada que analisasse os documentos apresentados pela impetrante, sendo certo, outrossim, que a exclusão do nome da impetrante do CADIN somente ocorreu após a concessão da medida liminar de fls. 150/152.
5. Por fim, considerando os elementos colacionados aos autos, em especial as informações prestadas pelas autoridades impetradas dando conta de que os créditos tributários aqui discutidos efetivamente encontravam-se com as suas exigibilidades suspensas, patente o direito líquido e certo da impetrante à obtenção de certidão de regularidade fiscal, bem assim a ter seu nome excluído do CADIN.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 347886 - 0017054-70.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 02/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017 )

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É como voto.


MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
Nº de Série do Certificado: 7E6C6E9BBD25990F
Data e Hora: 20/09/2018 20:00:52



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664531751/remessa-necessaria-civel-reenec-233227220144036100-sp/inteiro-teor-664531761

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível: MSCIV 002XXXX-40.2020.5.04.0000

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 347886 RJ 2001.51.01.000220-2

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS 001XXXX-70.2012.4.03.6100 SP