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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 0023322-72.2014.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXIGÍVEIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. De acordo com a informação prestada pela autoridade impetrada, às fls. 149/151, os débitos foram duplicados para o PA nº 46219.029554/2013-67, de tal sorte que, com o pagamento efetuado pelo contribuinte restou reconhecida a quitação integral dos mesmos, tendo sido determinado o cancelamento das CDA's em 09/12/2014, não representando mais razão para inclusão do nome da impetrante nos cadastros do CADIN. 2. Restou demonstrado, portanto, o direito líquido e certo a amparar a impetrante, visto que quitou integralmente os débitos oriundos dos referidos processos administrativos, não sendo correto que, por conta deles, seu nome figure no CADIN. 3. Remessa oficial desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664531751/remessa-necessaria-civel-reenec-233227220144036100-sp

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