jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003647-16.2012.4.03.6126 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2018
Julgamento
4 de Outubro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. EXERCÍCIO DA GERÊNCIA DA SOCIEDADE NA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO POR PERITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

1. É assente orientação pretoriana no sentido de que em se tratando de embargos à execução fiscal, o valor da causa é o valor do débito exigido na execução fiscal acrescido dos respectivos consectários. aGR 2. O embargante é parte ilegítima para responder pelos débitos cujos fatos geradores ocorreram após a sua retirada da sociedade, em 04/1998, tal como assentado no decisum de fl. 196/204 e no agravo de instrumento nº 200303000790435. 3. Assim, como se observa, o exame da responsabilidade do embargante pelos demais períodos exigidos na execução fiscal subjacente deverá ser realizado em sede de embargos, inexistindo, quanto a este ponto, coisa julgada, sendo de rigor a anulação da sentença que extinguiu o feito sob este fundamento. 4. Não obstante a extinção dos embargos sem julgamento do mérito, possível o exame da questão deduzida no apelo, na medida em que questões relativas às condições da ação constituem matéria de ordem pública, passíveis de conhecimento a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ademais, observo que estando regularmente instruído, o feito reúne condições de imediato julgamento, pelo que aplico o § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil/73 (art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC/2015). 5. Observa-se que o crédito em cobro do período conpreendido entre 01/1997 a 13/1998 é referente a contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não repassadas ao Fisco (fl. 59/71). 6. Nesse passo, havendo, aprioristicamente, infração criminal (art. 168-A, Código Penal), justifica-se a responsabilização, já que não se trata de mero inadimplemento. 7. Situação típica de incidência do art. 135, III, do CTN é a apropriação indébita de contribuições e de impostos, quando a empresa retém os tributos devidos, mas os seus sócios-gerentes não cumprem a obrigação de repassar os respectivos valores aos cofres públicos (Leandro Paulsen. Curso de direito tributário completo, 6ª ed). Precedentes do STJ 8. Nesse viés, no caso específico de apropriação indébita, permanecem válidos os recursos representativos de controvérsia, exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, que impõe ao sócio cujo nome consta na CDA o ônus de comprovar a ausência de ato ilícito. 9. Alega o apelante que jamais exerceu a administração da sociedade. Todavia, há comprovação em sentido contrário, consoante se observa da documentação acostada a fl. 187/195. Assim, o embargante é parte legítima para integrar o polo passivo da execução fiscal relativamente aos créditos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à sua retirada da sociedade. 10. Inversamente à anterior disciplina da execução comum contemplada no CPC, a lei de Execução Fiscal visou imprimir celeridade ao procedimento, ao permitir que o próprio Oficial de Justiça cumule também a função de avaliador com vistas à rápida satisfação do crédito da Fazenda Pública. Todavia alteração introduzida pela lei nº 11.382/2006 ao CPC pôs fim à controvérsia, ao incluir, dentre as atribuições do oficial de justiça, a de avaliar os bens penhorados (art. 143, V). Despicienda ainda habilitação técnica ou legal para a realização da diligência, porquanto consistente em mera estimativa de valor do bem. 11. No caso, insuficiente a mera alegação fundada em divergências apontadas por busca na internet e inexistente qualquer demonstração de que tenha ocorrido qualquer nulidade na avaliação realizada pelo oficial de justiça, é de se tido por subsistente o ato judicial de avaliação do bem penhorado regularmente realizado por servidor investido de suas funções. 12. Agravo retido desprovido. Sentença anulada. Apelação desprovida para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal e condenar o embargante no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre os valores cobrados no período de 01/1997 a 04/1998 devidamente atualizados, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular a sentença e, por maioria, negar provimento ao agravo retido e à apelação e julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, acompanhado pelos Desembargadores Valdeci dos Santos, Cotrim Guimarães e Souza Ribeiro, vencido o Des. Fed. Wilson Zauhy que dava parcial provimento à apelação.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664529316/apelacao-civel-ap-36471620124036126-sp