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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-15.2008.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVAÇÃO.

I - Nos embargos de terceiro somente há necessidade de o executado integrar o polo passivo na hipótese em que ele próprio indica o bem à penhora. Precedentes desta Corte e do C. STJ.
II - Arrendamento mercantil do veículo devidamente comprovado nos autos, de forma inequívoca, sendo irrelevante o fato de tal negócio jurídico não constar do RENAVAM do veículo.
III - Recurso de apelação improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664528736/apelacao-civel-ap-312121520084039999-sp

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