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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011754-60.2013.4.03.0000 SP

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 655, I, DO CPC/73. RECURSO REPETITIVO Nº 1.184.785. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13105/15). REFORMA DO ACÓRDÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

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Processo
AI 0011754-60.2013.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018
Julgamento
15 de Outubro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 655, I, DO CPC/73. RECURSO REPETITIVO Nº 1.184.785. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13105/15). REFORMA DO ACÓRDÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.184.765, ao apreciar a matéria, tratou do arresto prévio com base no poder geral de cautela.
2. Escoltado por provisões tais como a do art. 185-A, do Código Tributário Nacional, as regras do processo de execução, introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, outorgam ao credor a faculdade de indicar, na inicial de execução, os bens a serem penhorados (artigo 652, parágrafo 2º) e instituíram, como bem sobre o qual deverá recair preferencialmente a penhora, o "dinheiro", em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (artigo 655, inciso I).
3. Observo, a norma prevista no artigo 655-A do Código de Processo Civil é imperativa, decorrendo daí, que não há espaço para questionamento acerca das diligências realizadas pelo credor no sentido de localizar bens sobre os quais possa incidir a garantia.
4. Portanto, em consonância com o julgado do STJ, há a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, via bacenjud, independentemente de citação da parte contrária.
5. Reforma do acórdão de fls.864/865vº, para negar provimento ao agravo de instrumento da AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação previsto no artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1030, II, do Código de Processo Civil - Lei 13105/15), reformar o acórdão de fls. 864/865vº, para negar provimento ao agravo de instrumento da AGROPECUÁRIA ENGENHO PARÁ LTDA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.