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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0000973-53.2006.4.03.6004 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Ementa

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. POSSE. INDENIZAÇÃO.

A ocupação de bens públicos não constitui posse em favor do particular, que não pode se opor à pretensão possessória do proprietário. A indenização deve ser parametrizada pelo dano - Artigo 944, CC - sendo antijurídico o arbitramento vago e que sem referência aos prejuízos efetivamente verificados, salvo quando houver presunção legal. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664524231/apelacao-civel-ap-9735320064036004-ms

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