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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0038778-29.1995.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018
Julgamento
15 de Outubro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Ementa

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS E PATENTES - CONVENÇÃO DE PARIS - CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL- PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DO REGISTRO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1. Quanto a preliminar de nulidade de sentença, rejeito-a. Ocorre que, considerando que não foi dado efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2002.03.00.014598-7 e estando o feito em termos para julgamento, o processo deveria prosseguir até a decisão final que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar concedida anteriormente.
2. Por outro lado, considerando que, foi proferida sentença, com apreciação do mérito, inclusive com a confirmação da tutela antecipada, foi dado por prejudicado o referido agravo de instrumento em face da perda de seu objeto nos termos do artigo 33, inciso XII, do Regimento Interno desta Corte, com decisão transitada em julgado.
3. É evidente que a expressão TWILANB está relacionada ao nome comercial da autora - TWIN LABORATORIES, INC. 4. A própria Autarquia Federal, em sua manifestação de fls. 183/184, ao cuidar do mérito da ação diz, expressamente: (...) 3. Em 03.08.94, a Autora protocolou no INPI pedido de Revisão Administrativa visando o mesmo efeitos, ou seja, a nulidade do registro 815.682, que, quando analisado pelo setor competente da Autarquia, foi formulada a exigência de comprovação da data de constituição da empresa, publicada na RPI nº 1430, de 19 de maio de 1998.
4. A autora cumpriu a exigência formulada pelo INPI através da petição de nº 0300068, de 20 de julho de 1990, comprovando que possui seu nome comercial registrado anteriormente ao presente registro (1968).
5. Tal comprovação demonstra que a permanência no mercado da marca TWINLAB e da empresa TWIN LABORATORIES INC., poderá induzir o consumidor a confusão, o que permitiu o setor competente do INPI, GET-Pr., a concluir que são procedentes os argumentos apresentados pela Autora. 5. O registro obtido pela ré contraria a Convenção de Paris e está em desacordo com o Código de Propriedade Industrial (Lei 5.772/71) que dispõem, em seus artigos 2o , alínea b e d e 65, inciso 5 e 66:
6. O vigente Código de Propriedade Industrial reproduziu e aperfeiçoou tais normas, que antes de serem jurídicas, são regras de bom senso. Reitera, expressamente, que a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do artigo 6º bis, da Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil (art. 126). É exatamente o caso dos autos.
7. A ré utilizou-se da marca da autora e, se isso não bastasse, a marca foi registrada pela autora em muitos países e houve grande investimento publicitário (fls. 75/103).
8. Ainda, há o fato de que a autora e a ré exploram serviços semelhantes (autora - ramo de suplementos alimentícios ou dietéticos e à saúde, enquanto a ré vende produtos relacionados a medicamentos em geral), causando erro, dúvida ou confusão ao consumidor, infringindo a norma prevista na Lei de Propriedade Industrial.
9. Impende concluir-se, desse modo, pela manifesta ilegalidade do registro da marca "TWILANB" em nome da ré.
10. No que se refere à condenação em honorários, não assiste razão ao INPI. O fato do art. 175 da Lei nº 9.276/96 estabelecer que a Autarquia intervirá no feito, não permite deduzir que deva ela figurar na condição de assistente.
11. Ocorre que a ação tem por objetivo impedir que a empresa ré use a marca da autora, bem como a anulação do ato de concessão de registro resultante das funções do INPI.
12. A sentença proferida deve atingir a empresa ré (detentora da marca) e a Autarquia Federal (campo de suas funções). Portanto, correta a decisão que condenou a INPI em honorários advocatícios.
13. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelações improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, negar provimento às apelações da INTEGRALMÉDICA S/A AGRICULTURA E PESQUISA e do INPI, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664520245/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-387782919954036100-sp