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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/10/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000298-92.2013.4.03.6118/SP
2013.61.18.000298-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
APELANTE : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETRO
PROCURADOR : CE018800 JOAO EMANUEL MORENO DE LIMA
APELADO (A) : MARIA APARECIDA B L LAMIN FREITAS -EPP
ADVOGADO : SP307573 FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00002989220134036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. INMETRO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MANTIDA. DUPLA VISITAÇÃO.
1-Com tal legislação o que se busca é evitar a alegação de cerceamento de defesa, assim antes de ser lavrado o auto de infração a empresa deve ser avisada da irregularidade apontada em vistoria.
2- Neste caso, há, no referido processo administrativo, indicativos de que a fiscalização tenha apresentado natureza orientadora e de que tenha sido atendido o critério de dupla visitação previsto no artigo 55, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
3- Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época de prolação da sentença
4- Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 11 de outubro de 2018.
MÁRCIO CATAPANI
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCIO FERRO CATAPANI:10339
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000298-92.2013.4.03.6118/SP
2013.61.18.000298-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
APELANTE : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETRO
PROCURADOR : CE018800 JOAO EMANUEL MORENO DE LIMA
APELADO (A) : MARIA APARECIDA B L LAMIN FREITAS -EPP
ADVOGADO : SP307573 FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00002989220134036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo executado contra sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade para desconstituir o auto de infração, tornando insubsistente a cobrança do crédito constante da CDA, condenado o INMETRO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Decisão não submetida à remessa oficial.



Pleiteia, o apelante, a reforma da sentença para reconhecer a licitude do auto de infração que ensejou o crédito cobrado nesta ação.



Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte.



É o relatório.



MÁRCIO CATAPANI
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000298-92.2013.4.03.6118/SP
2013.61.18.000298-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA
APELANTE : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETRO
PROCURADOR : CE018800 JOAO EMANUEL MORENO DE LIMA
APELADO (A) : MARIA APARECIDA B L LAMIN FREITAS -EPP
ADVOGADO : SP307573 FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00002989220134036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP

VOTO

Na presente hipótese, foi interposta exceção de pré-executividade contra a execução de CDA proveniente de auto de infração lavrado pelo INMETRO contra a executada, por infringir os artigos 1º e 5º da Lei 9.933/1999 c.c. Regulamento Técnico do Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis. Consta do referido auto que a empresa possuía "etiqueta com costura sobre processos de passadoria e limpeza a seco".

Segundo dispõe o art. 55 da LC 123/2006 :

"A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§ 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

§ 2o (VETADO).

§ 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo."

Com tal legislação o que se busca é evitar a alegação de cerceamento de defesa, assim antes de ser lavrado o auto de infração a empresa deve ser avisada da irregularidade apontada em vistoria.

Neste caso foi exatamente o que ocorreu, pois em 25/08/2011 foi realizado o termo único de fiscalização de produtos (fl. 17), com intuito de orientação. Como não foi sanada a irregularidade, em 24/10/2011 foi lavrado o auto de infração.

Assim, entendo deva ser reformada a sentença com a reversão do julgado.

Nesse sentido:

".EMEN: ADMINISTRATIVO. MICROEMPRESA. AUTOS DE INFRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. ART. 55 DA LC 123/06. ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO NA PORTARIA INMETRO 436/2007. NORMA QUE NÃO SE REVESTE DO CONCEITO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. As infrações praticadas pelos micro empresários, de acordo com o art. 55 da LC 123/06, tem como regra, para autuação,a dupla visita (§ 1º), dispensando-se esse critério quando definida como infração fora da zona de alto risco (§ 3º) 2. A Portaria 436/2007 foi editada pelo INMETRO para estabelecer quais as atividades de alto risco, complementando a exigência da LC 123/06 3. O Tribunal de Apelação considerou estar as infrações cometidas fora da zona de alto risco, situação que, pela lei complementar, não dispensa a dupla visita. 4. Enquadramento legal das infrações na Portaria 436/2007 (arts. 1º, 3º e 4º), cuja violação não autoriza a abertura da via especial, por ser considerada legislação infraconstitucional. 5. Recurso especial não conhecido.

(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1257391, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/06/2013)

E nesta Corte:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO PRECEDIDO DE TERMO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LC 123/2006. COMERCIANTE. AUTUAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - In casu, não procede a alegação de nulidade do auto de infração nº 1001130006996 (fl. 23) por cerceamento de defesa, tendo em vista que, anteriormente, em 17/03/2014 foi lavrado o Termo de Fiscalização de Produtos, com a descrição dos produtos fiscalizados (camisa - marca Hip Curl) e camisetas (marcas: Abercrombie & Fitch, Ralph Lauren e Hollister) com irregularidades nas etiquetas.

II - Aliás, após a lavratura do auto de infração, a parte Autora foi devidamente notificada da autuação (fl. 14 do PA), cujo recebimento está comprovado pelo AR (fl. 15). Às fl. 16 do PA consta a homologação por parte da Autoridade Administrativa, sendo que desta decisão a Autora também foi notificada (fl. 17), com comprovante de entrega à fl. 18.

III -Somente após esse trâmite o processo administrativo teve seu trânsito em julgado e que foi procedida a cobrança da multa, tendo sido assegurada a ampla defesa e o contraditório.

IV - Como se observa, as irregularidades apuradas constituem infração aos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/1999, combinados com artigos do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem e Produtos Têxteis, aprovado pela Resolução CONMETRO 02/2008.

V - Na espécie, a apelante sustenta ser microempresa e que, nos termos da LC 123/2006, tem direito ao critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração, conforme artigo 55: "Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização."

VI - Todavia, resta comprovado nos autos que não houve autuação, desde logo, em ofensa ao preceito legal invocado. De fato, basta ver que, em 17/03/2014, foi a apelante intimada para providências relativas à regularidade metrológica, com lavratura do auto de infração apenas em 23/04/2014, dando conta, inclusive, da primeira visita efetuada, a revelar a manifesta improcedência da alegação de nulidade.

VII - Impertinente, outrossim, invocar o Decreto 70.235/1972, quando existente legislação específica de regência da fiscalização metrológica. Ainda que assim não fosse, por hipótese, o que se verifica é que houve a primeira visita no local da infração, constatando o fato e dando oportunidade à apelante para que provasse a regularidade metrológica, o que, não tendo ocorrido, gerou a autuação no procedimento fiscalizatória aberto, sem qualquer eiva ao devido processo legal.

VIII -Ainda infundada a alegação de que, como comerciante, não poderia ser autuada no lugar do fabricante, pois a legislação metrológica impõe sejam as respectivas normas observadas tanto na produção como na comercialização dos produtos, pois a proteção legal é destinada ao consumidor, impondo deveres ao fornecedor (produtor ou comerciante), tanto que fixava o artigo 5º, na redação vigente à época dos fatos, que "As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro".

IX - Invertidas a sucumbência, condeno a parte Autora nos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil vigente à época da r. sentença.

X - Apelação provida.

(TRF3, Ap 2015.61.34.000814-7, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, Terceira Turma, DE 23/08/2018)

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos da Sentença, mas em favor do Apelante, pela inversão da sucumbência.

Ante ao exposto, dou provimento à apelação.

É como voto.

MÁRCIO CATAPANI
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCIO FERRO CATAPANI:10339
Nº de Série do Certificado: 11DE18030579AD69
Data e Hora: 16/10/2018 18:18:17



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664516340/apelacao-civel-ap-2989220134036118-sp/inteiro-teor-664516369