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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000298-92.2013.4.03.6118 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INMETRO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MANTIDA. DUPLA VISITAÇÃO.

1-Com tal legislação o que se busca é evitar a alegação de cerceamento de defesa, assim antes de ser lavrado o auto de infração a empresa deve ser avisada da irregularidade apontada em vistoria.
2- Neste caso, há, no referido processo administrativo, indicativos de que a fiscalização tenha apresentado natureza orientadora e de que tenha sido atendido o critério de dupla visitação previsto no artigo 55, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. 3- Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época de prolação da sentença 4- Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664516340/apelacao-civel-ap-2989220134036118-sp