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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2018
Julgamento
8 de Outubro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/10/2018
2018.03.99.018450-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : MIGUEL SOUZA DUTRA incapaz
ADVOGADO : SP318211 TERSIO IDBAS MORAES SILVA
REPRESENTANTE : ANTONIA CLAUDIA DE SOUZA
ADVOGADO : SP318211 TERSIO IDBAS MORAES SILVA
No. ORIG. : 10012764220158260481 1 Vr PRESIDENTE EPITACIO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CRIANÇA. MENOR IMPÚBERE. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS NÃO INVESTIGADA ADEQUADAMENTE
I - O benefício de assistência social (artigo 203, V, da Constituição Federal) foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias.
II - Tratando-se o periciado de criança ou adolescente não se há falar ou discutir a existência de incapacidade para o labor - somente há de se avaliar "(...) a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.", conforme dispõe o art. 4º, parágrafo 1º, do Decreto nº 7.617/2001.
III - Inexistência de perícia médica. Incapacidade aventada não demonstrada. Necessidade de realização de perícia médica.
IV - Declarada, de ofício, a nulidade da sentença prolatada. Apelação autárquica prejudicada.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade da r. sentença prolatada, e julgar prejudicado o apelo autárquico, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de outubro de 2018.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 08/10/2018 19:09:04



2018.03.99.018450-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : MIGUEL SOUZA DUTRA incapaz
ADVOGADO : SP318211 TERSIO IDBAS MORAES SILVA
REPRESENTANTE : ANTONIA CLAUDIA DE SOUZA
ADVOGADO : SP318211 TERSIO IDBAS MORAES SILVA
No. ORIG. : 10012764220158260481 1 Vr PRESIDENTE EPITACIO/SP

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


Trata-se de apelação interposta pelo réu (INSS), em face da sentença (fls. 132-135) que deferiu a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.


Apelação do INSS. No mérito, pugna pela reforma integral do julgado. Aduz que não há nos autos provas materiais da alegada deficiência do menor (fls. 142-145).


Com contrarrazões (fls. 149-152), subiram os autos a este Tribunal, sobrevindo parecer do Ministério Público Federal, que opinou pela anulação da sentença.


É o relatório.


DAVID DANTAS
Desembargador Federal


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2018.03.99.018450-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : MIGUEL SOUZA DUTRA incapaz
ADVOGADO : SP318211 TERSIO IDBAS MORAES SILVA
REPRESENTANTE : ANTONIA CLAUDIA DE SOUZA
ADVOGADO : SP318211 TERSIO IDBAS MORAES SILVA
No. ORIG. : 10012764220158260481 1 Vr PRESIDENTE EPITACIO/SP

VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:


No caso dos autos, a parte autora, requereu o benefício assistencial por ser portadora de deficiência e economicamente hipossuficiente.


Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, regulamentado pelo Decreto nº 1.744/95.


Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.


Na hipótese de postulante idoso, a idade mínima de 70 (setenta) anos foi reduzida para 67 (sessenta e sete) anos pela Lei n. 9.720/98, a partir de 1º de janeiro de 1998 e, mais recentemente, para 65 (sessenta e cinco) anos, com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).


O artigo 20 da Lei 8.742/93 estabelece, ainda, para efeitos da concessão do benefício, os conceitos de família (conjunto de pessoas do art. 16 da Lei 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto - § 1º), de pessoa portadora de deficiência (aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho - § 2º), e de família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa (aquela cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo - § 3º).


Impende sublinhar que, para a conclusão sobre ter ou não direito ao amparo social, necessária dilação probatória, consistente da realização de estudo social e perícia médica, a fim de comprovar-se a incapacidade da parte autora e seu estado de miserabilidade.


Assiste razão ao Ministério Público Federal (fls. 158-161). A documentação carreada aos autos, por si só, não se mostra suficiente a esse mister.

A parte autora possuía 05 anos de idade (D.N.: 19/07/2010) por ocasião da propositura da ação.


Para fins de comprovação da incapacidade de exercício de suas atividades habituais, coligiu aos autos exames e atestado médicos (fls. 11-42) emitidos por profissionais de sua exclusiva confiança, e não foi agendada data para realização da perícia médica por profissional nomeado pelo Juízo, este sim, responsável por proclamar veredicto imparcial, equidistante das partes interessadas.


Ressalto que, tratando-se o periciado de criança ou adolescente não se há falar ou discutir a existência de incapacidade para o labor - somente há de se avaliar "(...) a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.", conforme dispõe o art. 4º, parágrafo 1º, do Decreto nº 7.617/2001.


Em suma, analisar-se-á a incapacidade para a realização das atividades cotidianas compatíveis com a idade da criança ou do adolescente, ou seja, sua capacidade de alimentar-se, se locomover, brincar, praticar esportes, estudar, etc, e, neste caso, do laudo pericial não se infere se a autora possuiria ou não capacidade para o exercício de tais atividades.


Na hipótese vertente, ad argumentandum, ainda que não houvesse nos autos protesto pela produção de perícia médica, o julgamento, in casu, pela procedência, de forma antecipada, não poderia ter ocorrido, porquanto o feito não se achava instruído suficientemente para a decisão da lide.


Ao contrário, caberia ao Juiz, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo, no âmbito dos poderes que lhe são outorgados pelo artigo 370 do Novo Estatuto Processual Civil.

A conclusão a respeito da pertinência ou não do julgamento de forma antecipada deve ser tomada de forma ponderada, porque não depende, apenas, da vontade singular do Juiz, mas, da natureza dos fatos controversos e das questões objetivamente existentes, nos autos.


Nesse sentido, trago à colação o seguinte ensinamento doutrinal:


"(...)
Não é porque o magistrado já se convenceu a respeito dos fatos que deve indeferir as provas e julgar antecipadamente. Nem porque a tese jurídica é adversa. Somente não se permitirá a prova se esta for, como se disse, irrelevante e impertinente. Dois erros o juiz deve evitar, porque não é ele o único órgão julgador, cabendo-lhe instruir adequadamente o processo a fim de que possa ser julgado, também em grau de apelação: indeferir provas pertinentes porque já se convenceu em sentido contrário e, igualmente, indeferir provas porque, em seu entender, a interpretação do direito não favorece a parte autora. Em ambos os casos, o indeferimento de provas ou o julgamento antecipado seria precipitado, com cerceamento da atividade da parte, caracterizador de nulidade. (...)". (g.n.)

De outro lado, para aferição do preenchimento do requisito de hipossuficiência econômica, também carecem estes autos da devida instrução em Primeira Instância, pois o estudo socioeconômico realizado se mostra insuficiente ao exame da incapacidade da parte autora, menor impúbere, de ter a sua subsistência provida pela família.


Com efeito, essa prova, não identifica adequadamente os filhos da requerente (não obstante alguns não residam com ela), indicando suas qualificações civis (endereços, estados civis, datas de nascimento) e números de documentos (RG ou CPF), fato que inviabiliza a consulta ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e outros cadastros de acesso público, bem como o conhecimento da real composição do núcleo familiar, para fins de aplicação do disposto no artigo 20, §§ 1º e 3º da Lei 8.742/93.


Outrossim, a assistente social informou que a parte autora mora em imóvel cedido por uma irmã do ex-companheiro Ricardo, sem ter esclarecido as condições da referida cessão nem apresentado qualquer comprovação quanto ao alegado.

Ainda, não foram expostas, quantitativamente, as despesas mensais fixas que justificaram a conclusão pela escassez de recursos do núcleo familiar - não foram discriminados os gastos mensais com alimentação, energia elétrica, água encanada, gás de cozinha, medicamentos, etc.


Por fim, a referida prova também não informa aspectos relevantes das condições habitacionais da família como, por exemplo, a descrição minuciosa da residência e dos cômodos que o constituem (se há laje, tipo de piso, reboco, telhas, pintura ou revestimento, etc), e a descrição - quantidade e qualidade do mobiliário e eletrodomésticos que guarnece cada cômodo da residência, na impossibilidade de instruir-se o laudo com fotografias. Por fim não há informações acerca da existência de linhas telefônicas e veículos em nome da autora.

Ressalto que, quando apresentado incompleto e insuficiente o estudo social, quanto a informações relevantes, capazes de, por si sós, modificarem o deslinde da causa, restarão caracterizados o cerceamento de defesa e a negativa de prestação jurisdicional adequada.


Assim, tendo sido emitido o julgamento sem elaboração de laudo médico pericial e estudo socioeconômico incompleto, ambos necessários à análise da matéria de fato, inequívoco é o prejuízo aos fins de justiça do processo, por evidente cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. (Precedentes: TRF/3ª Região, AC n. 1145321, 10ª Turma, Rel. Galvão Miranda, DJU 31/1/2007, p. 611; TRF/3ª Região, AC n. 924965, 9ª Turma, Rel. Des. Marisa Santos, DJU 23/6/2005, p. 489).


Dessa forma, a declaração, de ofício, da nulidade supracitada é medida que se impõe, restando prejudicado, consequentemente, o recurso de apelação interposto pelo réu.


A fim de evitar-se futura alegação de cerceamento de defesa, ressalto que as partes, bem como o Ministério Público, deverão ser intimados para formulação de novos quesitos principais, adequados à situação concreta.


Diante do exposto, declaro, de ofício, a nulidade da sentença prolatada, e determino a baixa dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução probatória, com a realização de perícia médica e novo estudo socioeconômico, com ulterior prolação de sentença. Prejudicada a apelação autárquica.


Recomendo, por fim, que seja dada prioridade máxima no andamento e julgamento da presente ação, tendo em vista a sua data de distribuição e a matéria em que se funda.


É COMO VOTO.


DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DAVID DINIZ DANTAS:10074
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Data e Hora: 08/10/2018 19:09:01



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664505268/apelacao-civel-ap-184501520184039999-sp/inteiro-teor-664505288