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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0002296-40.2013.4.03.6104 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/01/2019
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2013.61.04.002296-8 Ap 2126537

D.J. -:- 18/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002296-40.2013.4.03.6104/SP

2013.61.04.002296-8/SP

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS

APELANTE : EDSON ALVES DE SANTANA e outro (a)

: ISABEL LAZARINI DE SANTANA

ADVOGADO : SP254750 CRISTIANE TAVARES MOREIRA

APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHO

No. ORIG. : 00022964020134036104 2 Vr SANTOS/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta pela parte Ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação principal, concedendo a imissão na posse do imóvel e a condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação desde o registro da carta de arrematação do imóvel.

A ação foi interposta pela Caixa Econômica Federal para obter a imissão na posse de imóvel adjudicado pelo rito do Decreto-lei 70/66.

Em razões de apelação, a parte Ré sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66, bem como a não obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Decido.

Convém registrar, inicialmente, que a data de vigência do novo Código de Processo Civil foi definida pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão consubstanciada no Enunciado Administrativo nº 1, que exara o seguinte:

"O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016".

Referida decisão, oriunda da mencionada Corte Superior, teve o condão de, além definir a data de início de vigência do novo estatuto processual civil brasileiro, fazer cessar intensa discussão que grassava no mundo jurídico, oferecendo norte para a sua aplicação.

Ademais, definido o marco temporal de início de vigência do novo código, tratou o Superior Tribunal de Justiça de estabelecer que o regime recursal cabível, em homenagem ao consagrado princípio do tempus regit actum, será determinado pela data de publicação da decisão impugnada.

Com essa finalidade, editou o STJ o Enunciado Administrativo nº 2, que dispõe o seguinte:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Outrossim, no âmbito de sua jurisprudência, firme o norte definido, como atestam os seguintes excertos:

"(...) 2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC.

3. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. (...)"

(AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - STJ, Quarta Turma, julgado em 05.04.16.).

"(...) 6. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no sistema normativo previsto no CPC de 1973, levando-se em conta que foi interposto em 13 de junho de 2014 contra acórdão do Tribunal paulista publicado em maio de 2014. A decisão que inadmitiu o recurso na origem data de 1º de outubro de 2014, sendo o presente agravo em recurso especial interposto em 16 de abril de 2015.

7. Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do Novo CPC.

8. Embora os presentes embargos de declaração tenham sido manejados na vigência do Novo Código de Processo Civil, eles não têm o condão de alterar as regras de admissibilidade relativas ao recurso especial, interposto sob a sistemática do CPC/1973. (...)"

(EAAREsp 818737/SP, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi - STJ, Segunda Turma, julgado em 11.05.16.).

"(...) Registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ,"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(...)."

(AgRg em AgREsp 927.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - STJ, Sexta Turma, julgado em 11.05.16).

Assim, restou firme a jurisprudência daquela Corte Superior no sentido de que os requisitos de admissibilidade recursal, no caso concreto, são aqueles vigentes na data de publicação da decisão recorrida.

Prosseguindo, o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

Da mesma forma, o § 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Tendo em conta a existência de jurisprudência dominante acerca do tema, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito, configurando-se, pois, hipótese de apreciação do recurso com base no aludido artigo.

Passo à análise da matéria tratada nos autos.

As dívidas garantidas por hipoteca no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (artigo 10, I do Decreto-lei 70/66) quando não são adimplidas pelo devedor, poderão ser objeto de execução na forma do CPC ou dos artigos 31 a 38 do Decreto-lei 70/66.

Este relator não desconhece o teor dos Recursos Extraordinários 556.520 e 627.106. No entanto, há que se considerar que ainda não foram proferidos todos os votos no julgamento daqueles recursos, e, portanto, ainda não há decisão com trânsito em julgado sobre a matéria, sendo de todo descabido inferir que o STF alterou seu entendimento quanto à constitucionalidade de dispositivos do Decreto-lei 70/66.

Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato de mútuo e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso pelo rito do decreto-lei, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. Não se cogita a existência de inconstitucionalidade ou de cerceamento de defesa apenas porque a execução não se dá no âmbito judicial.

No rito estabelecido pelo Decreto-lei 70/66, a exigência de notificação pessoal do devedor se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66.

Na ausência de purgação da mora, a alienação do bem se dará nos termos do artigo 32 do Decreto-lei 70/66. Após a sua efetivação, é emitida a carta de arrematação - momento limite para a purgação do débito pelo devedor, compreendido nos termos dos artigos 33 e 34 - que será assinada e registrada na matrícula do imóvel nos termos do artigo 37 do Decreto-lei 70/66.

Concluído o registro, o adquirente tem pretensão a se imitir na posse do imóvel nos termos do artigo 37, §§ 2º e 3º, além da pretensão de receber taxa mensal por sua ocupação no interregno entre o supracitado registro e a imissão na posse, nos termos do artigo 38 do Decreto-lei 70/66.

É de rigor destacar que, mesmo quando a alienação do imóvel não se perfaz, restando frustradas as tentativas para tanto na realização dos leilões, uma vez observadas as condições legais, o próprio credor feneratício pode vir a tornar-se o novo proprietário e ter as mesmas pretensões que teria um terceiro adquirente.

A ação reivindicatória ou a ação de imissão na posse impetrada pelo proprietário representa meio processual legítimo para efetivar a carta de adjudicação do imóvel. Por ser fundada em direito real de propriedade tem eficácia erga omnes, e pode ser ela intentada contra qualquer pessoa que detenha a posse injusta do imóvel.

É de se destacar o teor da Súmula 487 do STF:

Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.

Neste contexto, no tocante à execução extrajudicial, é ônus do devedor arguir e demonstrar eventual irregularidade procedimental que atinja a sua validade, ressaltando-se que a alegação de nulidade depende da demonstração do prejuízo, como na ausência de oportunidade para a regularização da dívida.

A ilustrar o entendimento exposto, cito jurisprudência desta Corte e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA CAUSA ALTERADO EX OFFICIO.

1. Ação possessória intentada contra a Caixa Econômica Federal, em que se pretende a reintegração de posse de imóvel adjudicado em procedimento de execução extrajudicial, na forma do Decreto-lei nº 70/66.

2. (...).

3. O procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 é constitucional. A garantia do devido processo legal (artigo , LIV, da Constituição Federal) não deve ser entendida como exigência de processo judicial. O devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Entendimento que não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/66, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contra-cautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido.

4. Validade do procedimento de execução extrajudicial. A parte autora não trouxe aos autos cópia do procedimento executório, de forma a comprovar as alegadas irregularidades, não provando, portanto, o insucesso da notificação pessoal prevista no § 1º, do artigo 31, do Decreto-lei nº 70/6. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de intimação pessoal dos mesmos nas demais fases do procedimento. Quando os devedores se encontrarem em local incerto ou não sabido, a lei prescreve, subsidiariamente, a possibilidade de sua notificação via edital, previsto no § 2º do citado artigo 31.

5. Ausência de prejuízo quanto às diligências realizadas no curso do procedimento de execução extrajudicial, uma vez que a finalidade de tais diligências foi atingida, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

6. (...)

8. Preliminar rejeitada. Apelação provida em parte.

(TRF3, AC 00050641420054036105, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1217052, Relator Juiz Convocado Márcio Mesquita, Primeira Turma, DJF3 DATA:17/11/2008)

PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TAXA DE OCUPAÇÃO.

1. Além de constitucional o Decreto-Lei nº 70/66, a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 não foi revogada pelo Código de Processo Civil de 1973.

2. Se o mutuário, ao firmar o contrato de financiamento pelas regras do SFH, estava ciente de que uma das conseqüências da inadimplência era a execução extrajudicial do imóvel; adjudicado que foi, pelo credor hipotecário, nos termos do Decreto-Lei 70/66, em carta de adjudicação devidamente registrada no cartório competente, recusando o ex-mutuário em devolvê-lo, legítima é a expedição de mandado liminar de reintegração do credor na posse desse bem, ainda mais quando, como no caso, o apelante não comprova ter havido o resgate ou a consignação judicial do débito habitacional antes da realização do primeiro ou segundo leilão extrajudicial, requisito indispensável para afastar a requerida imissão na posse (DL 70/66, art. 37, § 4º).

3. É legítima a fixação de taxa de ocupação mensal do imóvel adjudicado pela Caixa Econômica Federal, relativamente ao período de ocupação indevida e irregular.

4. Apelação a que se nega provimento.

(TRF1, APELAÇÃO 00064736020024013300, Relator JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:18/09/2013 PÁGINA:390)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADJUDICADO. DL 70/66. TAXA DE OCUPAÇÃO. OCUPANTE ATUAL NÃO MUTUÁRIO. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL.

1. A cobrança de taxa de ocupação no período entre a transcrição da carta de adjudicação no RGI e a desocupação está prevista no artigo 38 do DL 70/66 e deve ser arbitrada por não ser razoável que se mantenha alguém irregularmente de posse do bem, sem que isso lhe custe nada. Nesse sentido esta Egrégia Oitava Turma, AC 200351010157966, 18/11/2009).

2. Na hipótese, dos autos, o ocupante atual do imóvel não é o mutuário original, conforme se constata da certidão do oficial de justiça (fls. 29) e do despacho do Juízo a quo, exarado às fls. 33: "esclareça a CEF se deseja incluir no pólo passivo o atual ocupante do imóvel em questão", ao qual a empresa pública respondeu positivamente, culminando com a efetiva citação em 15/01/2004, conforme certidão positiva de fls. 45.

3. Dentro desse panorama, a ocupante encontra-se em mora desde a citação, devendo arcar com a taxa de ocupação desde esta data até a devida imissão de posse que ocorreu em 26/01/2005, conforme certidão de fls. 62.

4. Não há como deferir tal taxa em 0,8%, conforme pedido na apelação, tendo em vista que o pedido constante da exordial foi feito no percentual de 0,5%. Fixo, pois, a taxa de ocupação em 0,5% do valor da adjudicação (R$ 72.503,36, setenta e dois mil, quinhentos e três reais e trinta e seis centavos), o que perfaz o valor mensal de R$ 362,50, devidos da citação, em 15/01/2004, até a efetiva imissão na posse, em 26/01/2005.

5. Recurso provido parcialmente.

(TRF2, AC 00174042720024025101, AC - APELAÇÃO CÍVEL, POUL ERIK DYRLUND, 28/10/2010)

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CEF. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. LIMINAR DEFERIDA.

1. Trata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com perdas e danos, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de EVENTUAL OCUPANTE e JULIO CESAR DE CARVALHO ALBUQUERQUE, com vistas a que seja deferida liminar, autorizando a autora à retomada imediata de imóvel e sua reintegração na posse definitiva, assim como ressarcimento por dano material, a título de aluguel vencido e a vencer, pelos próximos 12 meses, bem como, eventuais despesas administrativas.

2. A CEF instruiu a inicial com a carta de adjudicação, devidamente registrada, bem como, com a notificação extrajudicial aos habitantes do imóvel, requerendo a desocupação irregular, no prazo de dez dias, mas mesmo após a notificação, a apelada permaneceu na posse irregular do imóvel, configurando o esbulho possessório.

3. Os documentos encaminhados atestam que a CEF cumpriu com as formalidades legais determinadas no Decreto-Lei 70/66, eis que, adjudicado o imóvel, com o registro da carta de arrematação, a autora está respaldada a se imitir na posse do bem, nos termos da legislação em vigor.

4. O entendimento predominante quanto à responsabilidade pela reparação de danos causados em caso de esbulho é sua função de reequilibrar, do ponto de vista econômico-jurídico, por meio de reparação pecuniária, a situação do esbulhado, recolocando-o na situação em que se encontrava antes da lesão: a reparação requerida não possui caráter punitivo, mas restituitório do esbulhado à situação anterior.

5. No caso de esbulho, o artigo 952 do Código Civil estabelece, além da restituição da coisa, a indenização com o pagamento do valor das deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, ou seja, o que o legítimo possuidor deixou de lucrar no período, em manifesta preocupação com a violação da propriedade alheia.

6. In casu, tendo sido reconhecido o esbulho causado pelos ocupantes, devida é a indenização, relativa aos lucros cessantes, pelo tempo que indevidamente permaneceram no imóvel, a ser aferida, em liquidação de sentença, fixando-se um valor a título de aluguel, no valor correspondente às prestações relativas ao contrato de financiamento que originou a execução extrajudicial, a ser apurado em liquidação de sentença.

7. Recurso provido, em parte, para fixar a data de início dos pagamentos dos aluguéis e 1 confirmando o deferimento do pedido de liminar, para reintegrar a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel situado na Rua Moacir de Almeida, 219, apto. 1001, bloco 2, Tomás Coelho, Rio de Janeiro.

(TRF2, AC 00010795420144025101, AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Relatora SALETE MACCALÓZ, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, 10/08/2015)

PROCESSO CIVIL. CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCIPLINADA PELO DECRETO-LEI N. 70/66. ADJUDICAÇÃO.

1. A ação de imissão na posse revela-se instrumento adequado a se efetivar a carta de adjudicação ou carta de arrematação, eis que se caracteriza como ação judicial vocacionada a viabilizar o exercício da posse do proprietário. Diferencia-se, dessarte, dos institutos possessórios previstos na Lei de Processual Civil, v. g., reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. Nessa medida, como se trata de ação petitória, porque fundada no direito real de propriedade - com eficácia erga omnes, portanto - pode ser ela intentada contra qualquer pessoa que injustamente esteja na posse do imóvel pleiteado, vale dizer, seja em face do alienante, seja do executado ou de terceiros que estejam, indevidamente, na posse o bem. Precedentes desta Corte Regional: AC nº 374950/RJ; AC nº 380671/ES.

2. Impõe-se ressaltar que a presente demanda não trata da imissão na posse disciplinada de forma especial pelo art. 37, § 2o, do Dec.-lei 70/66, eis que essa regra normativa destina-se aos casos de imissão na posse relacionada ao terceiro adquirente arrematante, e não nos casos de adjudicação pelo credor.

3. Com a adjudicação do bem imóvel, dado em garantia hipotecária, fica extinto o negócio jurídico-contratual - no caso, mútuo hipotecário regido pelas regras do SFH -, o que implica a impertinência das alegações que dizem respeito à validade das cláusulas contratuais ajustadas. 4. Apelo desprovido.

(TRF2, AC 00085190420004025001, AC - APELAÇÃO CÍVEL, THEOPHILO MIGUEL, 31/08/2009)

Ressalte-se, ademais, que a regularidade do procedimento de execução extrajudicial no presente caso já foi objeto de decisão no processo nº 0020466-43.2011.403.6100, cujo acórdão transcrevo:

CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.

I - Pertencendo à técnica dos procedimentos de execução o aparelhamento da defesa em vias exógenas não é dentro, mas no lado de fora do processo de execução que se disponibilizam os meios jurídicos adequados à ampla defesa do devedor. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 rejeitada. Precedente do E. STF.

II - Recurso desprovido.

Dessa forma, são regulares tanto o procedimento de execução extrajudicial, que já foi objeto de análise por esta E. Corte, quanto a cobrança de taxa de ocupação, nos termos definidos pelo juízo a quo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento à apelação, na forma da fundamentação acima.

P.I.

São Paulo, 11 de janeiro de 2019.

DENISE AVELAR

Juíza Federal Convocada

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664488519/22964020134036104/inteiro-teor-664488540