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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-49.2015.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

São cabíveis embargos de declaração somente quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do CPC/2015. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No caso vertente, o acórdão recorrido apreciou todas as questões trazidas pela autarquia embargante, tratando-se, pois, os presentes embargos de reiteração das teses trazidas e já apreciadas por este Tribunal, não se verificando, assim, nesse aspecto, qualquer omissão no r. "decisum". Outrossim, as alegações expostas nos embargos de declaração visam, claramente, atacar o mérito da decisão recorrida, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. Verifico, também, que a embargante requer o acolhimento dos embargos para fins de pré-questionamento. Sobre esse ponto, entendo que apesar de possível o pré-questionamento pela via dos embargos declaratórios, estão estes sujeitos aos pressupostos fixados no artigo 1022, do Código de Processo Civil/2015, o que não foi obedecido "in casu". Por fim, no tocante à alegação de excesso na fixação dos honorários advocatícios, o intuito da autarquia é, da mesma forma, a alteração do julgado, o que é incabível pela via dos embargos de declaração, sendo certo ainda que a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data da prolação do V. Acórdão embargado, refere-se à condenação a que está sujeita a autarquia na própria ação subjacente, já que houve procedência ao juízo rescisório, nada havendo, pois, a alterar. Embargos desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664484385/acao-rescisoria-ar-147964920154030000-sp

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