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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-71.2017.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ(A) FEDERAL DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: XXXXX/2018

PROCESSO Nr: XXXXX-71.2017.4.03.6100 AUTUADO EM 18/08/2017

ASSUNTO: XXXXX - SAÚDE - SERVIÇOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JULIA CAMARGO ARRABAL E OUTRO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP243341 - CATIA TIROLLI SAVOLDI

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/02/2018 15:27:11

JUIZ (A) FEDERAL: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA

- VOTO – EMENTA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PLANO DE SAÚDE PARA EMPREGADOS E DEPENDENTES BENEFICIÁRIOS. BENEFÍCIO DECORRENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DANOS MORAIS. ARTIGO 114, incisos I e IV DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. DA LEI 10.259/2001. RECURSO DAS PARTES AUTORAS IMPROVIDO.

1. Ação proposta visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento a Hospital onde houve realização de exames e/ou internação não pago pela CEF-SAÚDE, além de danos morais em razão do lançamento de seu (s) nome (s) no rol de mau pagador (a-es).

2. Sobreveio r. decisão ex officio, ora equiparada à extinção do feito no Juizado Especial Federal, que decretou sua incompetência para tratar da matéria e determinou a remessa à Justiça Laboral.

3. Recurso das partes autoras em que singelamente argumentam que: “... os pedidos formulados na Exordial se limitam a discutir a obrigação da Recorrida (como administradora do plano de saúde denominado como ‘SAÚDE CAIXA’) em COBRIR EXAMES LABORATORIAIS JÁ REALIZADOS EM NOSOCÔMIO CREDENCIADO, e, consequentemente, discutir a obrigação da Recorrida a indenizar os danos ocasionados em decorrência da não cobertura / não pagamento, ao nosocômio, daqueles mesmos exames...”.

4. Não houve contrarrazões da parte adversa uma vez que sequer houve citação da (s) ré(s).

5. A r. sentença, que merece todos os encômios, está brilhantemente fundamentada, in verbis:

Trata-se de demanda em que a parte autora almeja a condenação da CEF em obrigação de fazer, além de indenização por danos materiais e morais.

Narra que realizou exames laboratoriais (Sr. Pedro Mazilio Toledo) e que foi cobrada indevidamente por procedimentos que encontrar-se-iam amparados pelo plano de saúde que lhe disponibiliza seu empregador, conforme expõe com clareza no preâmbulo fático de sua petição inicial (petição inicial fls. 06 evento nº. 03):

"Em decorrência do contrato de trabalho mantido com a Ré (Caixa Econômica Federal), a Autora é titular / beneficiária de plano privado de assistência à saúde () – este que é mantido DOC. 001 e cedido pela Ré, à Autora, em decorrência do próprio contrato de trabalho (DOC. 002).".

Conforme o exposto, a relação discutida nos autos guarda nítidos contornos trabalhistas, vez que sua causa subjacente é o contrato de trabalho celebrado entre a CEF e a coautora JULIA CAMARGO ARRABAL.

A jurisprudência do STJ demonstra a pertinência existente entre a Justiça Trabalhista e as lides que discutam benefícios, dentre os quais o plano de saúde, concedidos ao empregado em virtude de, ou em decorrência de, contrato de trabalho, na esteira deste entendimento destaco os seguintes julgados:

Processual civil. Conflito de competência. Justiça trabalhista e Justiça estadual. Ação para manutenção de plano de saúde. Vínculo com contrato de trabalho. Inexistência.

- O plano de saúde objeto da demanda não guarda conexão com o contrato de trabalho, sendo a prova maior deste fato a perenização da avença mesmo após a extinção do vínculo laboral e a extensão desse plano a terceiros não dependentes do servidor ou ex-servidor.

Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente-SP. (CC 43.620/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2005, DJ 04/04/2005, p. 165).

PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO MANTIDO PELO

EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. MESMAS CONDIÇÕES E CUSTEIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ. PROCLAMAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 113, § 2º, CPC/1973.

1. Tratando-se de plano de saúde mantido pelo próprio empregador na modalidade de autogestão, compete à Justiça laboral processar e julgar os feitos cuja controvérsia se refira à manutenção de ex-empregado, após ruptura do vínculo trabalhista, nas mesmas condições de cobertura e custeio do plano a que aderiu na vigência do contrato de trabalho.

2. Reconhecimento, de ofício, da incompetência do STJ nos termos do art. 113, § 2º, do CPC/1973, declarando-se nulos todos os atos decisórios praticados.

3. Recurso especial julgado prejudicado em razão do reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça comum (art. 113, § 2º, CPC/1973) e consequente declaração de nulidade de todos os atos decisórios aqui praticados, com remessa dos autos ao Juízo trabalhista, observada a competência territorial.

4. Agravo interno em recurso especial não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017).

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EX-EMPREGADO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. SERVIÇO CUSTEADO PELO EXEMPREGADOR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. "Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho." ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 26/10/2015).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016).

O arremate final veio com a decisão do Supremo Tribunal Federal que tratou de caso idêntico ao objeto destes autos, e que culminou pelo reconhecimento da competência da Justiça Trabalhista:

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA O JULGAMENTO DE CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE PLANO DE DISPENSA VOLUNTÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ADMINISTRATIVO. CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADESÃO DA AUTORA AO PLANO DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV). DIREITO AO GOZO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS). MOLÉSTIA GRAVE PREEXISTENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE VINCULAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.656/98. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1) Compete à Justiça Federal processar e julgar tal feito, forte no art. 109, I, da Constituição da Republica, uma vez que a pretensão da autora concerne à vigência de normas do Programa de Apoio à Demissão Voluntária – PADV no tempo, ao qual a mesma se inseriu, não se vislumbrando feições de lides trabalhistas. (...)” (fl. 195). 2. A Recorrente alega que teria sido contrariado o art. 114 da Constituição da Republica. Afirma que “o PAMS (Plano de Assistência Médica Suplementar) fornecido pela Caixa aos seus funcionários, e somente a estes, decorre do contrato de trabalho firmado entre as partes, sendo cláusula contratual do vínculo empregatício existente entre trabalhadores e empresa” (fl. 238).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. A questão em debate cingese à competência, se da Justiça do trabalho ou federal, para julgar controvérsia relativa ao direito de usufruir plano de assistência médica após a realização de acordo para desligamento voluntário. A Recorrente parte da premissa de que o benefício de assistência à saúde decorre de cláusula de contrato de trabalho levada como incentivo e por prazo determinado ao contrato de desligamento voluntário do empregado, logo, a competência seria da Justiça trabalhista. 4. Razão jurídica assiste à Recorrente. 5. Este Supremo Tribunal assentou entendimento no sentido de que a Justiça trabalhista é competente para julgar ações que decorram de relação empregatícia, ainda que o conteúdo específico seja de direito civil. Confira-se, a propósito, o seguinte excerto do voto por mim proferido no Recurso Extraordinário n. 579.648, de cujo acórdão fui redatora: “O eminente Ministro Menezes Direito – com a gentileza e honestidade que lhe são características – fez questão de fazer uma interpretação, que, no entanto, é diversa da que adoto, porque, no levantamento que fiz, rapidamente, entre os casos mais atuais da jurisprudência do Supremo Tribunal, desde o Recurso Extraordinário n. 78.174, de relatoria do Ministro Oswaldo Trigueiro, por exemplo, até os mais recentes, sempre o Supremo assentou jurisprudência segundo a qual a fixação da competência da Justiça comum ou da Justiça especializada não se dá em função

de serem os institutos invocados de Direito Civil. Afirma o eminente Ministro Menezes Direito, entretanto, que esse interdito não seria uma das ações relativas ao exercício do direito de greve, previsto no inciso II do artigo 114, com a Emenda Constitucional n. 45. O ponto nodal desta questão, Ministro Menezes, e que eu peço vênia a Vossa Excelência para discordar, é exatamente este: neste caso, tal como posto pelo nobre Advogado, trata-se de um piquete – ocupa-se ali exatamente de um ato relativo á greve. Logo, é ação que envolve o exercício de direito de greve e, portanto, inclui-se na previsão constitucional da competência da Justiça do Trabalho” (Tribunal Pleno, DJe 6.3.2009 – grifos nossos). E a ementa do Julgado: “CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: "PIQUETE". ART. 114, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

"A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil" ( Conflito de Jurisdição n. 6.959), bastando que a questão submetida à apreciação judicial decorra da relação de emprego. 2. Ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista, ainda que de forma preventiva. 3. O exercício do direito de greve respeita a relação de emprego, pelo que a Emenda Constitucional n. 45/2003 incluiu, expressamente, na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar as ações dele decorrentes (art. 114, inciso II, da Constituição da Republica). 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para fixar a competência da Justiça do Trabalho” (grifos nossos). E ainda: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHO. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: DANOS MORAIS. C.F., art. 114. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Ação de reparação de danos morais decorrentes da relação de emprego: competência da Justiça do Trabalho: C.F., art. 114. Na fixação da competência da Justiça do Trabalho, em casos assim, não importa se a controvérsia tenha base na legislação civil. O que deve ser considerado é se o litígio decorre da relação de trabalho. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste” ( RE 421.455-ED, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 27.8.2004 – grifos nossos). Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ficam invertidos os ônus de sucumbência, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora ( RE XXXXX, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 16/11/2010, publicado em DJe-230 DIVULG 29/11/2010 PUBLIC 30/11/2010).

Conforme o assentado, resta incólume que a competência apropriada para dirimir o conflito de interesses contido nos autos é da Justiça Trabalhista, devendo este feito ser para lá remetido, oportunamente.

Apesar de ser o entendimento perfilado por este Juízo reiteradamente quanto à aplicação da translatio judicio (acolhida expressamente, inclusive, pelo novo CPC em seu art. 64, § 4º, que dispõe que “conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”), no caso concreto não se mostram presentes as circunstâncias e elementos de prova que justifiquem a antecipação dos efeitos da tutela neste Juízo.

Inicialmente, resta declarado na inicial de que o coautor Pedro Mazilio Toledo serviu-se do plano de saúde de cuja titular é sua ex-esposa Julia Camargo Arrabal. Não há evidências nos autos do momento em que houve o divórcio entre os autores, o que poderia justificar a aparente ausência de cobertura a destempo por conta da rede de saúde conveniada, que prestou o serviço provavelmente antes de se aperceber da ausência de cobertura (fls. 104 a 106 do evento nº. 03).

Nesta senda, os argumentos da parte autora visando à exclusão da inscrição supostamente indevida não encontram a probabilidade necessária à concessão da medida liminar pretendida, demandando a instrução necessária que evidencie os contornos da relação mantida pelos autores quando da prestação dos serviços médicos ao segundo autor.

Evidentemente, porém, tais questões deverão ser esclarecidas no Juízo competente.

A concessão da tutela provisória de urgência demanda a conjunção dos seus requisitos, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito E o perigo de dano OU risco ao resultado, de modo que ausente a probabilidade do direito, inviável o acolhimento do provimento liminar almejado pela parte autora.

Posto isto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, face à ausência de probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.

Intimem-se as partes. (d.n.).

6. Ao contrário do que afirma (m) a (s) parte (s) autora (s), como a causa se relaciona à benefício de plano de saúde atrelado ao contrato de trabalho é forçoso concluir que está absolutamente inserido nas cláusulas contratuais empregatícias, e, portanto, não faz sentido subtrair a matéria da competência da Justiça do Trabalho insculpida no artigo 114, incisos I e IV da CF/88, sob o singelo argumento de que não se está discutindo o contrato laboral mas apenas exigindo o pagamento de despesas médicas realizadas por um dos beneficiários do plano de saúde patrocinado pela empregadora.

7. Destarte, verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

8. Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão:

O § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.

(HC nº 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005).

10. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

11. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1.º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2.º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que sequer houve a citação da (s) ré(s).

É o voto.

- ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais, Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 21 de novembro de 2018 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664481832/recurso-inominado-ri-50122717120174036100-sp/inteiro-teor-664481842

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