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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI 0004213-58.2014.4.03.6331 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 07/12/2018
Julgamento
26 de Novembro de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301257458/2018

PROCESSO Nr: 0004213-58.2014.4.03.6331 AUTUADO EM 02/12/2014

ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: CARLOS ROBERTO MARI

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP147808 - ISABELE CRISTINA GARCIA

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (A): SP108551 - MARIA SATIKO FUGI

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/09/2018 13:38:28

I – RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação na qual requereu a alteração do índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, substituindo-se a TR por outro índice que melhor reflita a variação de preços.

O juízo singular proferiu sentença e julgou improcedente o pedido.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso. Postulou a ampla reforma da sentença.

É o relatório.

II – VOTO

Passo à análise do recurso.

Inicialmente, cumpre destacar que a legitimidade passiva para demandas deste tipo é exclusiva da Caixa Econômica Federal, conforme tese fixada em precedente vinculante nos seguintes termos:

“Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ)” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.112.520/PE, rel. min. Benedito Gonçalves, j. 24/2/2010, public. 4/3/2010, Tema 204).

Como se nota, foi mantido o entendimento cristalizado na Súmula 249, aprovada em 24/5/2001: “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”.

Ingressando no mérito da causa, anoto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão aqui discutida, por não se tratar de matéria constitucional:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Esta Suprema Corte, em diversas manifestações de seu órgão plenário, afirmou a legitimidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Nesse sentido: ADI 493-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/1994.

2. Assim sendo, o exame da inaplicabilidade da TR em situações específicas pertence ao domínio da legislação ordinária pertinente a cada caso, a significar que eventual ofensa à Carta Magna seria apenas reflexa.

3. Portanto, é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS, fundada na interpretação das Leis 7.730/89, 8.036/90 e 8.177/91.

4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC” (STF, Plenário Virtual, ARE 848.240 RG/RN, rel. Min. Teori Zavascki, j. 11/12/2014, DJe 18/12/2014, Tema 787).

Por conseguinte, a palavra final sobre o tema cabe ao Superior Tribunal de Justiça, soberano na interpretação do direito federal infraconstitucional (art. 105, III, da CF).

Ao julgar recurso especial repetitivo em que se discutia a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, o STJ proferiu acórdão paradigma assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. E DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

2. O recorrente assevera que ‘[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador’ (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma:

(i) o art. º da Lei n. 5.107 7/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica;

(ii) posteriormente, a Lei n. 5.107 7/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n.200/1966, e o art.3ºº supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo º;

(iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839 9, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11 1, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança;

(iv) a Lei n. 8.036 6/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13 3, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança;

(v) a Lei n. 8.177 7/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17 7, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e

(vi) a partir da edição da Lei n. 8.660 0/1993, precisamente em seus arts. º e º, a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000.

6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015

8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.614.874/SC, rel. min. Benedito Gonçalves, j. 11/4/2018, public. 15/5/2018, Tema 731, grifo no original).

No caso concreto, verifico que a tese defendida no recurso da parte autora está em dissonância com o precedente vinculante, dessa forma, não merece acolhida.

Nesse cenário, a realização de perícia contábil e a juntada de todos os extratos do FGTS da parte autora são medidas que se mostram destituídas da potencialidade de alterar o resultado do julgamento. É poder-dever do juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), a fim de que as partes obtenham em prazo razoável a solução integral do mérito (arts. 4º e 6º).

Registro que o Código de Processo Civil não exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para sua aplicação pelas instâncias inferiores, bastando a publicação (art. 1.040).

A esse propósito, destaco que a aplicação do precedente obrigatório antes de sua publicação não implica nulidade da sentença, em virtude da ausência de prejuízo (art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995). Na presente data, o acórdão paradigma já se encontra publicado e também será observado, conforme determina o art. 927, III, do CPC, uma vez que a causa se encontra madura para julgamento (art. 1.013, § 3º).

Esclareço que, até o momento, não foi julgado o mérito, nem foi deferida tutela provisória no bojo da ADI 5.090/DF, de relatoria do ministro Roberto Barroso, em que se questiona a constitucionalidade de trecho do art. 13, caput, da Lei 8.036/1990, e do art. 17, caput, da Lei 8.177/1991, relativos à utilização da TR como índice de correção monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS. Consequentemente, o trâmite dessa ação de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF não repercute neste processo.

Nessa esteira, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese:

“Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451).

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré, se recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105/15.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juíze (a) s Federais Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 23 de novembro de 2018 (data do julgamento).

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