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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : 0000167-04.2018.4.03.9300 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 15/10/2018
Julgamento
5 de Outubro de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9300000030/2018

PROCESSO Nr: 0000167-04.2018.4.03.9300 AUTUADO EM 07/03/2018

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 36 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

RECTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS DE BARROS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP229593 - RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 26/07/2018 14:28:40

JUIZ (A) FEDERAL: FERNANDA SOUZA HUTZLER

PROCESSO ORIGINÁRIO: 0036794-27.2011.4.03.6301

PROCESSO TRU: 0000167-04.2018.4.03.9300

REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DE BARROS

RELATORA: FERNANDA SOUZA HUTZLER

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. ATIVIDADE DE SERVIÇO DE LIMPEZA EM AMBIENTE HOSPITALAR. EPI EFICAZ. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NÃO ANALISADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 09, 82 E 85 DA TNU. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – RESP 130034/PR. DECISÃO DO STF NO ARE 664.335/SC. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei 10.259/2001, sustentando a divergência de entendimento sobre mesma matéria de direito entre o julgamento da 8ª Turma Recursal de São Paulo e acórdão paradigma da 3ª Turma Recursal de São Paulo (Recurso Inominado 0000560-97.2013.4.03.6326), tendo por objetivo a uniformização do entendimento jurisprudencial quanto à declaração no PPP a respeito do uso de EPI eficaz no desempenho da atividade de auxiliar de limpeza em ambiente hospitalar, com exposição de forma habitual e permanente a agentes biológicos, com a finalidade de enquadrar como especial o período de 09/01/1995 a 27/01/2011.

A sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a reconhecer a especialidade do intervalo de 09/01/1995 a 21/02/2011 e, consequentemente, a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados, sem apreciar a questão concernente à conversão de períodos comuns em especiais e a concessão da aposentadoria especial.

Ambas as partes interpuseram recurso, sendo que o acórdão proferido pela 8ª Turma Recursal de São Paulo deu provimento ao recurso do INSS para o fim de deixar de reconhecer a especialidade no período de 09/01/1995 a 21/02/2011, diante da não comprovação da habitualidade e permanência, com doentes ou materiais infecto-contagiantes, bem como, diante da eficácia do uso do EPI, e, negado provimento ao recurso da parte autora:

Foi interposto embargos de declaração por ambas as partes, os quais foram rejeitados.

No seu pedido de uniformização, a parte recorrente informa que o acórdão paradigma proferido pela 3ª Turma Recursal de São Paulo (Recurso Inominado 0000560-97.2013.4.03.6326), abrange a análise sobre o agente biológico na atividade de auxiliar de limpeza hospitalar, reconhecendo que o uso de EPI eficaz não afasta o enquadramento como especial do período com submissão a agente biológico.

Alega, ainda, que o acórdão recorrido também diverge do entendimento manifestado pela 9ª Turma Recursal de São Paulo (processo nº 0002965-33.2013.4.03.6318), decidiu com relação à atividade de técnica em enfermagem, que a utilização de EPI, ainda que eficaz, no caso de exposição a agentes biológicos, não se mostra apto a afastar a insalubridade.

Acrescenta que o acórdão ora recorrido se mostra contrário às Súmulas 9 e 82 da TNU e diverge do entendimento do STF no ARE 664.335/SC, uma vez que o fator de risco biológico apresenta características peculiares.

No que se refere à conversão de períodos comuns em especiais, utilizando o fator multiplicador de 0,83, com fulcro no artigo 64, do Decreto nº 611/92, até 28/04/1995, a parte recorrente apontou a omissão no acórdão recorrido, bem como, transcreveu, como paradigmas, as ementas das seguintes decisões do E. STJ: AgRg no AREsp 436.240/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014), AgRg no REsp 1437472 / PR (Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/08/2014) e AgRg no AREsp 487.746 / RS (Segunda Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 14/10/2014).

É o relatório.

II – VOTO

O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade, no que tange à tempestividade, legitimidade e reperesentação processual.

Com relação ao preenchimento do requisito de demonstração do dissenso jurisprudencial, é importante salientar que é necessário para caracterização do dissídio jurisprudencial autorizador do conhecimento do Pedido de Uniformização, que se dê entre Turmas Recursais da mesma Região, conforme o artigo 30, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Resolução CJF3R n. 3, de 23 de agosto de 2016), bem como, é indispensável a comprovação da similitude fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados.

O dissídio restou devidamente caracterizado, visto que se refere a acórdãos proferidos por Turma Recursais da mesma Região, 8ª e 3ª Turmas, as quais aplicaram entendimento distinto acerca da eficácia do uso de EPI no desempenho da atividade de auxiliar de limpeza em ambiente hospitalar, com submissão a agentes biológicos.

Ainda, o acórdão recorrido foi totalmente silente quanto ao ponto arguido pela parte recorrente no tocante à conversão de períodos comuns em especiais, até a vigência da Lei nº 9.032/95, demonstrando o enfrentamento da matéria pela parte recorrente e a omissão do acórdão recorrido.

Como se nota, a parte recorrente apontou a omissão em sentença e reiterou seu inconformismo perante a Turma Recursal de origem, inclusive por meio de embargos de declaração. No entanto, a matéria deixou de ser apreciada pelo acórdão recorrido.

Passo ao exame do mérito.

Da conversão de períodos comuns em especiais:

No presente caso, o pedido merece ser conhecido, uma vez que a questão jurídica foi explicitamente formulada no momento da interposição do recurso inominado e dos embargos de declaração, opostos por ocasião da sentença e do acórdão, no entanto, restou omisso o acórdão combatido quanto ao enfrentamento da matéria.

Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a matéria já se encontra sedimentada pela jurisprudência, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização.

A questão atinente à conversão do período de atividade comum em especial foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, sob o Tema 546 (REsp 1310034/PR, TRF 4ª Região, Relator HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, acórdão publicado em 19/12/2012 e trânsito em julgado em 08/01/2018):

Questão submetida a julgamento Discute-se a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e viceversa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º).

Tese Firmada A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

Assim, firmou-se o entendimento de que a configuração do tempo especial rege-se pela lei vigente à época da prestação do serviço.

A Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, passou a vedar a conversão do tempo de serviço comum em especial. A partir de então, somente se admite a conversão do tempo especial para comum e não o inverso.

Tal regramento foi recentemente explicitado pela Turma Nacional de Uniformização, resultando no Enunciado da Súmula 85: “É possível a conversão de tempo comum em especial de período (s) anterior (es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER)” (TNU - Data do Julgamento: 21/06/2018, Data da Publicação DOU: 29/08/2018, PG: 00133).

Transcrevo a seguir o precedente que embasou o Enunciado acima:

PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO CONSIDEROU POSSÍVEL A CONVERSÃO PARA PERÍODOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 9032/95, MAS RELATIVO A BENEFÍCIO PARA CUJA CONCESSÃO FORAM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA REFERIDA LEI. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.310.034, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 546), EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ACÓRDÃO REGIONAL, ISTO É, SOMENTE É PERMITIDA A CONVERSÃO NESSE CASO SE FOREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9032/95. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização, para que os autos retornem à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região para ciência e adequação - nos termos especificados no parágrafo anterior - do acórdão que julgou o agravo regimental interposto pelo INSS (evento 22), com posterior encaminhamento à 2ª Turma Recursal de Santa Catarina. Proposta de enunciado de Súmula - Nos termos do art. 36 e parágrafo único do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, proponho o seguinte enunciado: É possível a conversão de tempo comum em especial de período (s) anterior (es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).

(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50023574020114047207, JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, eproc 25/06/2018.)

Sendo assim, o presente pedido de uniformização, nesta parte, deve ser acolhido, para que os autos sejam devolvidos ao relator de origem para o reexame do conjunto probatório no que diz respeito à conversão do período de atividade comum em especial, para que se adequem aos parâmetros da decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, sob o Tema 546 (REsp 1310034/PR, TRF 4ª Região, Relator HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, acórdão publicado em 19/12/2012 e trânsito em julgado em 08/01/2018) e da Súmula 85 da TNU.

Da eficácia do uso de EPI no desempenho da atividade de auxiliar de limpeza em ambiente hospitalar, com submissão a agentes biológicos:

Merece ser conhecido o dissídio jurisprudencial em torno da questão a respeito da eficácia do EPI em confronto com a atividade que envolve a exposição a agentes biológicos.

No cotejo analítico dos acórdãos colacionados pela parte suscitante, noto que a solução adotada pela 8ª Turma Recursal de São Paulo se apresenta dissonante com jurisprudência já consolidada por meio de súmula da Turma Nacional de Uniformização e do Supremo Tribunal Federal.

Acerca da atividade especial, passo a tecer as seguintes considerações gerais.

O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico.

Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91.

A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição.

Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei nº 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la.

Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que permanece ainda em vigor.

Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho).

Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei.

Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento.

Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado.

Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese.

Como se sabe, o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto.

Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que, em regra, a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual (EPI/EPC), que se comprovarem eficazes, afasta a especialidade do labor.

Pois bem.

No caso em concreto, a parte recorrente alega que trabalhou no período de 09/01/1995 a 21/02/2011, como auxiliar de limpeza hospitalar, estando exposta a agentes biológicos.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou a questão atinente ao segurado que exerce atribuições de limpeza em ambientes hospitalares, por meio da Súmula 82: “O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares”. (Precedentes: PEDILEF n. 501475-35.1.2012.4.04.7001, julgamento: 08/04/2013. DOU 16/8/2013, PEDILEF n. 000002-69.8.2013.4.90.0000, julgamento: 09/04/2014. DOU 25/4/2014, PEDILEF n. 5002599-28.2013.4.04.7013, julgamento:19/ 11/ 2015)

Por sua vez, os Decretos nº 2.172, de 05/03/1997 e nº 3.048, de 07/05/1999 passaram a considerar o enquadramento a trabalhos em estabelecimentos de saúde, ou com animais infectados para tratamento ou preparo de soro, vacinas e outros produtos; laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo histologia; exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; galerias, fossas e tanques de esgoto; esvaziamento de biodigestores e coleta e industrialização do lixo.

Assim, embora ausente a previsão, nos Decretos que regem a matéria, da atividade de auxiliar de limpeza em ambiente hospitalar, entendo ser possível o reconhecimento da especialidade, desde que comprovada a efetiva submissão a agentes biológicos, conforme entendimento da Súmula 82 da TNU.

No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs).

Em relação aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tal regulamentação somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, em 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, em 04/12/2014, na sistemática de Repercussão Geral, reconheceu que se o EPI for realmente eficaz e capaz de neutralizar a nocividade, não há respaldo constitucional ao reconhecimento do tempo como especial (salvo a situação particular do ruído).

Assim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, fixou as seguintes teses: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente (no mesmo sentido da Súmula nº 09, da TNU).

Além disso, a Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 50479252120114047000, alinhando a sua jurisprudência ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 664.335, concluiu que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Confira-se: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. FORNECIMENTO DE EPI. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA TNU EM FACE DA DECISÃO DO STF NO ARE N. 664.3 35 NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SE O EPI FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE, NÃO HÀ MAIS RESPALDO CONSTITUCIONAL AO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. SITUAÇÃO PARTICULAR DO RUÍDO.

No referido julgado da Turma Nacional de Uniformização, foi dito ainda que, “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete“.

Assim, passo a analisar a questão do uso de EPI eficaz para o período posterior à Lei nº 9.732/98, no que se refere a agentes biológicos.

É considerado tempo de serviço em condições especiais o período em que o segurado exerceu atividade exposto a agentes biológicos, assim considerados os trabalhos em estabelecimentos de saúde (ainda que como auxiliar de limpeza, como dito acima), de forma permanente, com contato direto com germes infecciosos, manuseio de materiais contaminados e em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, relacionados no código 3.0.0, do Anexo IV, dos Decretos 2.172 de 1997 e no Decreto 3.048 de 1999.

No que se refere à tecnologia de proteção, a Resolução nº 600 de 10/08/2017, expedida pelo INSS (chamada de Manual da Aposentadoria Especial) prevê que em se tratando de agentes biológicos, deve constar no PPP informação sobre o EPC, a partir de 14 de outubro de 1996 e sobre EPI a partir de 03 de dezembro de 1998, não sendo exigidos em períodos anteriores às citadas datas.

No tocante à controvérsia a respeito da eficácia do EPI em relação aos agentes biológicos, cumpre ressaltar que o referido Manual de Aposentadoria Especial (Resolução nº 600 do INSS, de 10/08/2017), consta que “o raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação.”

É importante salientar que a própria Resolução nº 600 de 2017, expedida pelo INSS, quando trata da tecnologia de proteção aos agentes biológicos, menciona expressamente que: “Como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências”. Portanto, na prática, o próprio INSS passou a reconhecer que na impossibilidade de se constatar a real eficácia do EPI na atenuação do agente biológico, deve se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação no PPP, se cumpridas às demais exigências.

Assim, ainda que ocorra a utilização de EPI, deve-se comprovar se eles são realmente capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infectocontagiosa e ao manuseio de materiais contaminados (diante do real risco de contaminação).

In casu, tratando-se especificamente dos agentes biológicos, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (máscaras, luvas, etc.) reduzir a agressividade dos agentes nocivos (exposição a fungos, vírus, bactérias e parasitas), é necessário também se garantir a eficácia real na eliminação dos efeitos de tais agentes nocivos, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.

Por fim, passo a analisar se a exposição aos agentes biológicos deve ser habitual e permanente, ou se basta, no caso, a exposição intermitente, ou seja, sem a exigência da permanência.

O entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, cristalizado no PEDILEF 5011137- 72.2011.4.04.7205, foi no sentido de que, no que tange à habitualidade e permanência, no caso de agentes biológicos, "o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a tais agentes".

Nesse passo, a TNU sedimentou o entendimento de que não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador, satisfazendo os requisitos de habitualidade e permanência, analisados à luz do caso concreto. Neste sentido:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO E CONSTANTE RISCO DE CONTAMINAÇÃO E DE PREJUÍZO À SAÚDE. REQUISITOS DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA SATISFEITOS.

1. Para o enquadramento do tempo de serviço como especial após o início da vigência da Lei nº 9032/95, não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando, nesse caso, que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador, satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz das particularidades do labor desempenhado. (IUJEF 0008728-32.2009.404.7251, DJU 16/03/2012)

Em outro caso semelhante ao ora em discussão, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 5058865-02.2012.4.04.7100, assim decidiu:

"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. CONCEITOS DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA QUE COMPORTAM INTERPRETAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO QUALITATIVO. RISCO IMINENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 7. Contudo, especificamente no que tange ao contato com os agentes biológicos, entende essa Turma de Uniformização que o fato da exposição não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido contato com agentes nocivos de forma habitual e permanente, pois pela própria natureza do trabalho desenvolvido em ambiente hospitalar permite-se concluir por sua constante vulnerabilidade. Sendo assim, a análise envolve parâmetro qualitativo, e não quantitativo. [...] Compulsando os autos, conclui-se que o acórdão recorrido está em consonância com a referida jurisprudência desta TNU. Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU:" Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ". Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao pedido de uniformização, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se.”

In casu, é importante frisar que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelos auxiliares de limpeza em ambiente hospitalar, demonstram a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária, visto que o contato com o mesmo ambiente onde estão localizados pacientes portadores de doenças e o manuseio de materiais contaminados (em lixo hospitalar, por exemplo) são atividades inerentes às suas atribuições, fazendo-se presumir a habitualidade e não intermitência da exposição.

De todo modo, em se tratando de agentes biológicos, para caracterização da especialidade do labor, a TNU sedimentou entendimento no sentido de que a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato efetivo com agentes biológicos, para que haja risco de se contrair doenças, conforme demonstrado acima.

Assim, comprovado o contato durante a jornada de trabalho com agentes biológicos, presumem-se satisfeitos os conceitos de habitualidade e permanência, sendo que eventual fornecimento de EPI não se mostra suficiente para afastar toda e qualquer possibilidade de prejuízo à saúde, pois o risco de se contrair doenças infecto contagiosas permanece.

Portanto, no caso em concreto, tenho que não restou devidamente comprovada a real eficácia dos equipamentos de proteção individuais (EPIs) oferecidos, a fim de descaracterizar completamente a nocividade dos agentes biológicos, fazendo jus a parte recorrente ao reconhecimento da especialidade do labor no período de 09/01/1995 a 21/02/2011, quando exerceu a função de auxiliar de limpeza hospitalar, com exposição a agentes biológicos, de acordo com o entendimento do STF, em Repercussão Geral (Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, em 04/12/2014) e das decisões da Turma Nacional de Uniformização e da Resolução nº 600, de agosto/2017, expedida pelo INSS (Manual de Aposentadoria Especial).

Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente Incidente de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal, para o fim de restabelecer a sentença para reconhecer como especial o período de 09/01/1995 a 21/02/2011, laborado pela parte recorrente de forma habitual e permanente, na função de auxiliar de limpeza hospitalar, com exposição a agentes biológicos, afastando-se a eficácia do EPI fornecido, diante da impossibilidade de se constatar a sua real eficácia, para descaracterizar completamente a nocividade, na forma dos parâmetros da decisão do STF, em Repercussão Geral (Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, em 04/12/2014), sob o Tema 555, das decisões em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei da Turma Nacional de Uniformização e da Resolução n º 600 de agosto/2017, expedida pelo INSS (Manual de Aposentadoria Especial). Em consequência, determino que os autos sejam devolvidos ao relator de origem para o reexame do conjunto probatório no que diz respeito à conversão do período de atividade comum em especial, e para se adequar aos parâmetros da decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, sob o Tema 546 (REsp 1310034/PR, TRF 4ª Região, Relator HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, acórdão publicado em 19/12/2012 e trânsito em julgado em 08/01/2018) e da Súmula 85 da TNU.

TESE proposta: O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a especialidade do período, se, no caso concreto, houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, para neutralizar completamente a nocividade dos agentes biológicos, nos termos dos parâmetros da decisão do STF, em Repercussão Geral (Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, em 04/12/2014), sob o Tema 555 e da Resolução nº 600, de agosto/2017, expedida pelo INSS (Manual de Aposentadoria Especial).

Tese apresentada: Não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e prejuízo à saúde, satisfazendo os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz do caso concreto, nos termos do PEDILEF 5011137- 72.2011.4.04.7205 e 5058865-02.2012.4.04.7100, da Turma Nacional de Uniformização.

É o voto.

III ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, decide a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao Incidente de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler. Participaram do julgamento os Juízes Federais Danilo Almasi Vieira Santos (Presidente da 9ª Turma Recursal de São Paulo), Ricardo Geraldo Rezende Silveira (Presidente da 8ª Turma Recursal de São Paulo), Paulo Cezar Neves Júnior (Presidente da 11ª Turma Recursal de São Paulo), Isadora Segalla Afanasieff (Presidente da 13ª Turma Recursal de São Paulo), Rodrigo Oliva Monteiro (Presidente em exercício da 15ª Turma Recursal de São Paulo), Ronaldo José da Silva (Presidente da 1ª Turma Recursal de Campo Grande), Ricardo Damasceno de Almeida (Presidente em exercício da 2ª Turma Recursal de Campo Grande), Herbert Cornélio Pieter de Bruin Júnior (Presidente da 6ª Turma Recursal de São Paulo), Clécio Braschi (Presidente da 2ª Turma Recursal de São Paulo), Kyu Soon Lee (Presidente da 5ª Turma Recursal de São Paulo), Nilce Cristina Petris de Paiva (Presidente da 3ª Turma Recursal de São Paulo), Fabíola Queiroz (Presidente da 12ª Turma Recursal de São Paulo), Douglas Camarinha Gonzales (Presidente da 7ª Turma Recursal de São Paulo), Flávia de Toledo Cera (Presidente da 1ª Turma Recursal de São Paulo) e Flávia Pellegrino Soares Millani (Presidente em exercício da 4ª Turma Recursal de São Paulo).

São Paulo, 26 de setembro de 2018 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664437369/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-1670420184039300-sp/inteiro-teor-664437390