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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2018

Julgamento

16 de Outubro de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/10/2018
2013.61.32.001715-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : JOSE CARLOS JACINTHO
ADVOGADO : SP206705 FABIANO RUFINO DA SILVA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000011 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00017153820134036132 1 Vr AVARE/SP

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
1. Mantenho o indeferimento da Justiça Gratuita com base nos mesmos fundamentos utilizados pelo Juiz às fls. 406, tendo em vista os rendimentos do embargante.
2. O Juiz julgou o feito procedente por entender que os documentos juntados pelo embargante comprovaram que ele jamais exerceu função de administração na pessoa jurídica executada. A União concordou com o pedido da embargante.
3. DESPROVIMENTO ao agravo retido e PARCIAL PROVIMENTO à apelação para majorar a condenação em verba honorária.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de outubro de 2018.
WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): WILSON ZAUHY FILHO:10079
Nº de Série do Certificado: 11A21705314D3605
Data e Hora: 22/10/2018 16:19:09



2013.61.32.001715-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : JOSE CARLOS JACINTHO
ADVOGADO : SP206705 FABIANO RUFINO DA SILVA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000011 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00017153820134036132 1 Vr AVARE/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos à execução fiscal.

A execução foi movida pelo INSS (fls. 134).

O Juiz julgou o feito procedente para determinar a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal. Condenada a embargada em verba honorária fixada em R$ 622,00.

Apela o embargante. Reitera agravo retido pedindo gratuidade da Justiça. Requer a majoração da condenação em verba honorária.

Contrarrazões às fls. 464 requerendo o desprovimento da apelação.

É o relatório.


VOTO

Cabível o reexame necessário da sentença.


O Juiz indeferiu o pedido de Justiça Gratuita (fls. 406).

Interpôs a embargante agravo retido (fls. 409) buscando a reversão dessa decisão, reiterando o pedido na apelação.

Mantenho, contudo, o indeferimento do pedido com base nos mesmos fundamentos utilizados pelo Juiz às fls. 406, tendo em vista os rendimentos do embargante.


O Juiz julgou o feito procedente por entender que os documentos juntados pelo embargante comprovaram que ele jamais exerceu função de administração na pessoa jurídica executada.

Dado significativo é que a própria União às fls. 442 manifestou-se nos seguintes termos: "a parte contrária comprovou que não exercia cargo de gerência, mas apenas técnico na área industrial e retirou-se dos quadros da executada em período anterior ao encerramento irregular das atividades da mesma. Em razão do exposto, a embargada não se opõe ao pleito de exclusão da parte contrária do polo passivo da demanda executiva". A União não apelou da sentença.

Desse modo, inviável a reforma da sentença.


Quanto aos honorários advocatícios observo o seguinte.

Tendo em vista o valor da causa (R$ 130.286,37), cabível a majoração da verba honorária para R$ 2.000,00.


Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo retido e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para majorar a condenação em verba honorária.


É o voto.


WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): WILSON ZAUHY FILHO:10079
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Data e Hora: 22/10/2018 16:19:06



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