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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 31/10/2018
2015.61.00.004599-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : CIELOS DEL PERU S/A
ADVOGADO : SP166020 MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO e outro (a)
No. ORIG. : 00045996820154036100 10 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. No caso concreto, em relação ao AI 37.340.179-5, verifica-se que a multa encontra-se fundamentada no artigo 35, incisos I, II e III, da Lei n.º 8.212/91, com a observação de que "na hipótese das contribuições objeto da notificação fiscal de lançamento terem sido declaradas em GFIP, excetuados os casos de dispensa da apresentação desse documento, será a referida multa reduzida em 50% (cinquenta por cento)". Outrossim, depreende-se da decisão administrativa proferida pelo CARF que as diferenças de acréscimos legais - levantamento DAL - objeto do AI 37.340.179-5 decorre de recolhimentos a menor concernentes às competências de 12/2007, 01/2008 e 03/2008.
2. Neste contexto, o direito à aplicação da redução da multa tal como pleiteada pela parte autora (artigo 35, § 4º, da Lei 8.212/91) não encontra respaldo em qualquer documento acostado aos autos, não tendo demonstrado que as contribuições recolhidas a menor foram de fato declaradas em GFIP, ressaltando-se, no mais, que os demais créditos lançados no referido Auto de Infração também não foram declarados em GFIP.
3. No tocante ao levantamento dos riscos ocupacionais, também não assiste razão à parte autora, uma vez que o acréscimo de alíquota de RAT encontra-se devidamente fundamentada nas inexatidões dos relatórios apresentados pela empresa (PPRA, PCMSO, PPP ou LTCAT) e constatação de falhas no gerenciamento dos Riscos Ocupacionais. Por outro lado, a parte autora não produziu provas aptas a afastar as conclusões da fiscalização, devendo, pois, ser mantida a autuação fiscal impugnada.
4. Inversão dos ônus da sucumbência, mantendo-se os honorários advocatícios no patamar fixado na r. sentença.
5. Apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 16 de outubro de 2018.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10082
Nº de Série do Certificado: 11DE18080664E707
Data e Hora: 24/10/2018 14:14:39



2015.61.00.004599-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : CIELOS DEL PERU S/A
ADVOGADO : SP166020 MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO e outro (a)
No. ORIG. : 00045996820154036100 10 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da r. sentença que julgou procedente o feito, para desconstituir o AI n.º 37.340.179-5, bem como declarar nulos os atos dela decorrentes.

A parte apelante alega, em síntese, a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.

É o relatório.

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: No caso concreto, em relação ao AI 37.340.179-5, verifica-se que a multa encontra-se fundamentada no artigo 35, incisos I, II e III, da Lei n.º 8.212/91, com a observação de que "na hipótese das contribuições objeto da notificação fiscal de lançamento terem sido declaradas em GFIP, excetuados os casos de dispensa da apresentação desse documento, será a referida multa reduzida em 50% (cinquenta por cento)" (fls. 70/71).

Outrossim, depreende-se da decisão administrativa proferida pelo CARF (fls. 207/221) que as diferenças de acréscimos legais - levantamento DAL - objeto do AI 37.340.179-5 decorre de recolhimentos a menor concernentes às competências de 12/2007, 01/2008 e 03/2008.

Neste contexto, o direito à aplicação da redução da multa tal como pleiteada pela parte autora não encontra respaldo em qualquer documento acostado aos autos, não tendo demonstrado que as contribuições recolhidas a menor foram de fato declaradas em GFIP, ressaltando-se, no mais, que os demais créditos lançados no referido Auto de Infração também não foram declarados em GFIP.

No tocante ao levantamento dos riscos ocupacionais, também não assiste razão à parte autora, uma vez que o acréscimo de alíquota de RAT encontra-se devidamente fundamentada, in verbis:

"1. Em nenhum relatório, PPRA, PCMSO, PPP ou LTCAT apresentado, foi identificado a função de Mecânico de Aeronaves, manutenção de Aeronaves, etc. Porém é certo que existia essa função, tanto que na fls. n. 17 do LRE n. 001 (cópia anexa) existe um registro, desde 02/01/2004 até 14/08/2007 numa função que reabastece a aeronave com querosene de aviação QAV-1, e tem contato direto com graxas e óleos.
(...)
3. Os relatórios anuais do PCMSO quando apresentados, denunciam que nem mesmo os trabalhadores que estão expostos a um nível de ruído acima dos limites de tolerância, fizeram os exames mínimos que a legislação obriga, ou seja, que nem todos os trabalhadores estão sendo monitorados;
4. Os monitoramentos realizados e apresentados nesta Ação, indicam falhas no gerenciamento dos Riscos Ocupacionais, pois nenhum laudo para agentes químicos foi apresentado;
(...)
8. Não discute, nem leva à CIPA os resultados dos monitoramentos, as avaliações, os reconhecimentos de riscos, nem deixa que funcionários discutam tais ações no PPRA, pois, entre os Planos de Ações Corretivas apresentadas, não foi encontrada nenhuma que abordasse estes assuntos" (fls. 105/106).

Por outro lado, a parte autora não produziu provas aptas a afastar as conclusões da fiscalização, devendo, pois, ser mantida a autuação fiscal impugnada.

Por fim, inverto os ônus da sucumbência, mantendo os honorários advocatícios no patamar fixado na r. sentença.
Isto posto, dou provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional), para julgar improcedente o pedido da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 24/10/2018 14:14:36



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