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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004599-68.2015.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS
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Ementa

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. No caso concreto, em relação ao AI 37.340.179-5, verifica-se que a multa encontra-se fundamentada no artigo 35, incisos I, IIe III, da Lei n.º 8.212/91, com a observação de que "na hipótese das contribuições objeto da notificação fiscal de lançamento terem sido declaradas em GFIP, excetuados os casos de dispensa da apresentação desse documento, será a referida multa reduzida em 50% (cinquenta por cento)". Outrossim, depreende-se da decisão administrativa proferida pelo CARF que as diferenças de acréscimos legais - levantamento DAL - objeto do AI 37.340.179-5 decorre de recolhimentos a menor concernentes às competências de 12/2007, 01/2008 e 03/2008.
2. Neste contexto, o direito à aplicação da redução da multa tal como pleiteada pela parte autora (artigo 35, § 4º, da Lei 8.212/91) não encontra respaldo em qualquer documento acostado aos autos, não tendo demonstrado que as contribuições recolhidas a menor foram de fato declaradas em GFIP, ressaltando-se, no mais, que os demais créditos lançados no referido Auto de Infração também não foram declarados em GFIP.
3. No tocante ao levantamento dos riscos ocupacionais, também não assiste razão à parte autora, uma vez que o acréscimo de alíquota de RAT encontra-se devidamente fundamentada nas inexatidões dos relatórios apresentados pela empresa (PPRA, PCMSO, PPP ou LTCAT) e constatação de falhas no gerenciamento dos Riscos Ocupacionais. Por outro lado, a parte autora não produziu provas aptas a afastar as conclusões da fiscalização, devendo, pois, ser mantida a autuação fiscal impugnada.
4. Inversão dos ônus da sucumbência, mantendo-se os honorários advocatícios no patamar fixado na r. sentença.
5. Apelação a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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