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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001612-52.2012.4.03.6201 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 18/10/2018
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JANIO ROBERTO DOS SANTOS
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201008106/2018

PROCESSO Nr: 0001612-52.2012.4.03.6201 AUTUADO EM 14/05/2012

ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) E OUTRO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: EUNICE TOMAZ FERREIRA

ADVOGADO (A): MS005738 - ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA

REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 29/11/2017 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: JANIO ROBERTO DOS SANTOS

09/10/2018.

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS e pela União contra a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pleito autoral e condenou a União a complementar o benefício previdenciário recebido pelo recorrido, desde 1º/4/2002, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício até a data da prolação da sentença; e também o INSS, a efetuar as medidas administrativas atinentes ao repasse mensal da complementação ao recorrido, nos seguintes termos:

“I - RELATÓRIO

Busca a parte autora que seja reconhecido o direito a receber a complementação de aposentadoria dos ferroviários nos mesmos valores do percentual da ativa, tendo em vista o art. 40, § 4º e 7º da CF/88; revisão da sua RMI pelo índice IRSM. Requer, ainda, o reajuste de que trata a Lei nº 4.345/64 sobre a complementação de sua aposentadoria, a partir de abril de 1964, decorrente de decisões judiciais da Justiça do Trabalho nas quais houve reajustamento dos benefícios no montante de 47,68%.

II - FUNDAMENTO

Competência

Afasto a arguição de incompetência absoluta, porque que a competência para processar e julgar demandas em que se pleiteia a concessão de reajustes à complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários é da Justiça Federal, vejamos a jurisprudência:

“CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA PROPOSTA POR FERROVIARIOS APOSENTADOS PLEITEANDO COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS, QUE SERIAM DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.”

(Grifei)

[STJ - CC 3898 - Processo 199200304648-RJ - Relator Jesus Costa Lima - Decisão de 04/03/1993 - Publicada no DJ de 12/04/1993, p.06051]

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA - REAJUSTE DE 47,68 % - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ACORDO DE CARÁTER INDIVIDUAL - ISONOMIA COM OUTROS FERROVIÁRIOS - INADIMISSIBILIDADE - COISA JULGADA. 1. É competente a Justiça Federal para o processo e julgamento de feito em que se pleiteia a concessão do reajuste de 47,68 % a ex-ferroviários ou a seus pensionistas, com recursos financeiros provenientes da União. 2. Não envolvendo a lide discussão sobre litígio decorrente de contratos laborais, mas pleito, de índole previdenciária, de recomposição de proventos de pensão ou de aposentadoria, não se há de cogitar de competência da Justiça do Trabalho. 2. Não há falar em isonomia em relação a ex-ferroviários aposentados pela RFFSA que tiveram o reajuste de 47,68% em razão de acordos judiciais firmados com a RFFSA e a UNIÃO FEDERAL, face ao comando do art. 472 do CPC. 3. O reajuste pleiteado foi resultado de acordos judiciais, que pressupõem concessões mútuas entre as partes em litígio, sendo certo que, não tendo sido as ações originárias ajuizadas em favor da categoria e, sim, em caráter individualizado, não se pode, portanto, extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada sob o fundamento de isonomia, uma vez que a igualdade deve ser reconhecida frente à lei e não frente a decisões judiciais. 4. Precedentes: TRF- 2 - AC nº 2004.51.13.000189-5/RJ – Relator D.F. Poul Erik Dyrlund - DJU:02/12/2008 ; (AC 200251130004700/RJ, Rel. J.F.Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU de 27/04/2005. 5 – Recurso improvido.” (Grifei)

[TRF 2ª Região - AC - APELAÇÃO CIVEL - 21099 - DJU - Data::19/06/2009 - Página::268]

Outrossim, a alegação de incompetência com fundamento na necessidade de perícia para liquidação da sentença e, assim, incompatível com o rito dos Juizados especiais, deve ser afastada. A jurisprudência vem entendendo que a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01)"(CC 96.353/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 09.09.08)

Rejeito essa preliminar.

Legitimidade passiva

Nas ações que tratam da complementação de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviário a União e o INSS são litisconsortes passivos necessários, vejamos entendimento já esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EXFERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no pólo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que tratam a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69. 2. Ante a superveniência da Lei 8.186/91, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/69, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no referido decreto. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial conhecido e improvido.

[STJ - RESP 931941 - DJE DATA:17/11/2008]

Registre-se, ainda, que em relação a RFFSA, o art. 1º da Lei 11.483/2007 (conversão da Medida Provisória 353/2007), foi"encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA"e que, de acordo com o art. 2º, I,"a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora”.

Registro, ainda, que o acordo firmado entre a União como sucessora da RFFSA - Rede Ferroviária Federal e o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Processo nº 00400.005948/2007-23), obriga, quanto à responsabilidade pelo pagamento de valores devidos a título de complementação, apenas a estes entes públicos, não tendo influência sobre o deslinde da pretensão inicial da parte autora.

Assim, devem figurar no polo passivo da presente ação a União e o INSS, na condição de litisconsortes passivos necessários.

Possibilidade jurídica do pedido

Melhor sorte também não merece a aludida preliminar, uma vez que não há vedação legal contra o aludido pedido. A análise de eventual direito da parte autora quanto a esse pedido é matéria de mérito e não questão prévia.

Rejeito.

Da prescrição: quinquenal e do fundo de direito

A prescrição no que toca ao Direito Previdenciário é de cinco anos (Lei nº 8.213/91, art. 103). Assim, estão prescritas eventuais diferenças do período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação (prescrição quinquenal).

O pedido de reajustamento do benefício previdenciário com base na Lei 4.345/64 deve ser desdobrado em duas situações: primeiro, aquele instrumento normativo instituiu o percentual de 110% de reajuste aos servidores públicos civis do Poder Executivo. A Lei 4.564/64, por sua vez, dispôs que aquele reajuste não era devido aos vencimentos e salários do pessoal da RFFSA. Portanto, eventual direito ao reajuste decorrente da Lei 4.345/64 (110%) surgiu com o advento da Lei 4.564/64, que extinguiu esse direito. Dessa forma, essa pretensão encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito, porquanto não se caracteriza como relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês.

Todavia, com relação ao reajuste de 47,68%, originado da Lei 8.186/91, a prescrição a ser aplicada ao caso é a quinquenal, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo.

Adentro ao mérito.

Do Reajuste de 47,68%

Pleitea o autor o reajuste da sua complementação de aposentadoria, por equiparação isonômica, em face de acordo judicial celebrado em reclamatórias trabalhistas ajuizadas por ferroviários dos Estados do Ceará, Bahia e São Paulo, que resultou em reajustes equivalentes a 47,68%.

Ocorre que a pretensão do autor não encontra respaldo na legislação vigente, pois que não integrou a relação jurídica processual daquelas ações. Não é possível a obtenção de equiparação salarial, usando-se como paradigma, empregados que tiveram vantagens decorrentes de decisão judicial, já que essa produz efeitos apenas entre as partes nela envolvidas, conforme dispõe o art. 472 do CPC, que estabelece os limites da coisa julgada.

Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos de jurisprudência:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO ACOLHIDA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM OUTROS FERROVIÁRIOS BENEFICIÁRIOS DE

DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 339 DO STF.

1. Em se tratando de pedido de concessão do reajuste de 47,68% a exferroviários ou pensionistas de ferroviários, com os recursos financeiros

provenientes da União, a competência é da Justiça Federal.

2. A União, o INSS e a RFFSA são litisconsortes passivos necessários nas

ações que tratam da complementação de aposentadoria ou de pensão d exferroviário.

Precedentes.

3. Os Planos de Benefícios da Previdência Social dispõem que os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, por isso que as autoras/pensionistas têm legitimidade ativa para reivindicar a revisão da renda mensal de aposentadoria dos ex-segurados, uma vez comprovada a condição de pensionistas daqueles. Carência de ação afastada.

4. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas porventura alcançadas pela prescrição no qüinqüênio anterior à propositura da ação.

5. As decisões judiciais somente aproveitam ou prejudicam as partes litigantes, nos respectivos processos (art. 472 do CPC), não podendo ser estendidas a terceiros estranhos à lide. Desse modo, como os instituidores das pensões das autoras não integraram a demanda trabalhista, não podem as mesmas se beneficiar dos efeitos dos acordos ali firmados.

6. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (STF, súmula 339).

7. Honorários de sucumbência fixados em R$ 60,00 (sessenta reais), para cada autora.

8. Apelações do INSS, da União, da RFFSA e remessa oficial providas.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200038000224888. Processo: 200038000224888 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 23/11/2005 Documento: TRF10244451. DJ DATA: 15/03/2007 PÁGINA:34. JUÍZA FEDERAL MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES PACHECO DE MEDEIROS - CONV.) “FERROVIARIOS. PRESCRIÇÃO. AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI-4345/64 E SUSPENSO PELA LEI-4564/64. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO EM 47.68%. LEI Nº 8.186/91. LIMITES DA COISA JULGADA.

1. O reajuste de 110% aos ferroviários foi estabelecido pela Lei 4345/64 e extinto pela Lei 4564/64, a qual estabeleceu, em seu art. , que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior. Assim, o prazo prescricional iniciou-se em 12 de dezembro de 1964 e aperfeiçoou-se em 12 de dezembro de 1969.

Trata-se de hipótese de prescrição do próprio fundo de direito. Sentença mantida.

2. A Lei nº 8.186/91 instituiu o direito ao reajustamento do valor da aposentadoria complementada em igualdade com a remuneração dos ferroviários em atividade. Portanto, a pretensão do apelante de obter o reajuste de 47,68%, não está alcançada pela causa extintiva temporal do direito de ação, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois cuidase de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês. O art. 472 do Código de Processo Civil estabelece os limites da coisa julgada, cujos efeitos só atingem às partes entre as quais a sentença é dada. Sentença mantida, com fundamento diverso.

3. Apelações desprovidas.”

(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 200071100007471 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da decisão: 30/04/2002 Documento: TRF400084156. DJ 29/05/2002 PÁGINA: 409. TAÍS SCHILLING FERAZ)

Portanto, esse pedido do autor é improcedente.

Da Revisão da RMI pelo INPC

A aplicação do percentual de fevereiro de 1994 para a atualização dos salários de contribuição é matéria sedimentada em nosso ordenamento jurídico.

Nesse sentido, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de

Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

SÚMULA Nº 19 “Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).”

Todavia, no presente caso, o benefício da parte autora foi concedido em 10/6/2006, portanto, fora do período básico de cálculo desse índice (fevereiro de 1994), de forma que não há salário-de-contribuição a ser corrigido nesta data, não podendo haver a inclusão do percentual referente ao IRSM.

Dessa forma, mostra-se improcedente o pedido de correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM do mês de fevereiro de 1994.

5. Da percepção e da equivalência à Remuneração do Pessoal da Ativa

Pretende a parte autora, ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, a concessão de complementação de aposentadoria paga pela União aos ex-ferroviários.

Sustentam os réus que a parte autora não faz jus ao benefício porque exercia o cargo de ‘auxiliar de enfermagem’ na RFFSA e, portanto, não pode ser considerada ferroviária.

A complementação é assegurada por força do disposto no Decreto- Lei nº 956/69 e Lei nº 8.186/91:

Decreto-Lei 956/96:

“Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especia aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de

Previdência Social por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da

Lei Orgânica da Previdência Social. Parágrafo único. Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela complementar.”

Lei nº 8.186/91:

“Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto

Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.”

A Lei 10.478/02, por sua vez, estendeu essa condição para aqueles que ingressaram na RFFSA até 1º/4/02, a saber:

Art. 1º Fica estendido, a partir do 1o de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957 , suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991.

No presente caso, conforme se infere das informações em anexo aos autos (p. 06 docs.contestação União.pdf), a parte autora foi admitida na Rede Ferroviária Federal S/A em 29/12/83 onde permaneceu até 1º/7/96, quando foi transferida para ALL - América Latina Logística; aposentou-se em 10/6/2006.

Não obstante tenha exercido o cargo de ‘auxiliar de enfermagem’, integrava os quadros da RFFSA, e, por isso, deve ser considerada como ferroviária.

O fato de ter se aposentado, quando integrava a ALL – Amércia Latina Logística, não descaracteriza a condição de ferroviária. Consoante os documentos juntados aos autos, a parte autora, quando da transferência para a ALL - Amércia Latina Logística, continuou sendo ferroviária. O requisito exigido pelo art. 4º da Lei 8.186/91 para ter direito à referida complementação é a condição de ferroviária na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

A parte autora, após a desestatização, continuou sendo ferroviária, apenas ocupando tal condição em outra empresa, a qual, por força de lei, recebeu os empregados da então RFFSA.

Portanto, à data da sua aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS a parte autora detinha a qualidade de ferroviária, exigida pela legislação que rege a matéria em apreço, fazendo jus à complementação pleiteada a partir de 1º/4/2002, observada a prescrição quinquenal.

O coeficiente de cálculo deverá ser aplicado no percentual de 100% sobre o valor da ativa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de

Processo Civil. Em consequência, condeno a União a complementar o benefício previdenciário recebido pela parte autora nos termos das Leis nº 8.186/91 e 10.478/2002, desde 1º/4/2002, observada a prescrição quinquenal.

Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício até a data da prolação desta sentença, com juros de mora e correção monetária de acordo com o novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado por Resolução do CJF.

Condeno o INSS a efetuar as medidas administrativas atinentes ao repasse mensal da complementação à parte autora.

Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

IV - Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes até a data do trânsito em julgado. As parcelas posteriores serão implementadas e pagas administrativamente.

V - Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências.

VI - Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência, à Contadoria para conferência.

VII - Caso o valor das diferenças, apurado conforme o item 5.º, supra, ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, caberá a parte

autora manifestar-se nos termos seguintes:

a) - caso a parte não esteja representada por advogado regularmente constituído nos autos, a Secretaria deste Juizado adotará providências cabíveis no sentido de notificar a parte autora para que compareça, pessoalmente ou por procurador, a sede deste Juizado e opte pela renúncia ao valor excedente ou pela expedição de precatório, sendo está opção em um ou em outro caso irrevogável; e

b) - se estiver representada por advogado regularmente constituído nos autos, deverá ele pronunciar-se por petição, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação dos cálculos, acerca da renúncia ao valor excedente ou da opção pela expedição de precatório, caso não haja feito essa opção na petição inicial ou no curso do processo.

Os valores serão executados na forma prevista pela Resolução nº 168/2011, do Presidente do Conselho da Justiça Federal.

P.R.I.”

Inconformada, a União alega que a recorrida não se aposentou na condição de ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A e, portanto, não faz jus ao benefício da complementação.

Por fim, protesta pela reforma da sentença apontando equívocos na sentença de primeiro grau.

O INSS, por sua vez, sustenta que a recorrida não comprovou a condição de ferroviária e que o pedido de reajuste de 47,68% encontra óbice no texto constitucional, apontamentos que levam à impossibilidade jurídica do pedido.

Ainda, sustenta que a incompetência da Justiça Federal quanto à discussão acerca do reajuste salarial de 47,68%.

No mais, impugna a sentença, pleiteando a declaração da prescrição em relação aos pedidos da recorrida.

Por fim, prequestiona a matéria e requer a reforma da sentença, com aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97.

II - VOTO

Inicialmente, a Súmula nº 365, do STJ, determina que a intervenção da União Federal, como sucessora da RFFSA, desloca a competência para a Justiça Federal, não cabendo a propositura perante a Justiça Estadual. Verifica-se que a questão dos autos cinge-se ao pagamento de reajuste de benefícios previdenciários, razão por que firma-se a competência da Justiça Federal.

Lado outro, o artigo 4º da Lei n. 8.186/91 exige, como condição essencial para a concessão da complementação postulada, a detenção pelo beneficiário da condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início de aposentadoria previdenciária.

Qual é, portanto, a interpretação do conceito de ferroviário para os fins da norma acima transcrita?

A jurisprudência tem se firmado majoritariamente para o fim de admitir que a compreensão do referido conceito deva ser restritiva.

É que a complementação de aposentadoria é um instituto dirigido aos servidores públicos e autárquicos federais que foram cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. por ocasião de sua constituição. Por opção do legislador, tal benefício foi estendido também aos ferroviários admitidos até 21/5/1991 na RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

A extensão não abarcou, contudo, os ferroviários das sociedades criadas no bojo de uma política de descentralização com o objetivo de exploração dos serviços de transporte ferroviário coletivo (CBTU e da TRENSURB), tampouco os ferroviários que por sucessão trabalhista passaram a integrar os quadros das concessionárias privadas (a exemplo da ALL, FERROBAN, MRS, CFN, FTC, FCA, Novoeste, Flumitrens, Central, Supervia e CPTM).

No concreto, a recorrida ex-empregada admitida na Ex-RFFSA a partir de 29/12/1983, transferida para a Concessionária Novoeste, atual ALL – América Latina Logística, a partir de 1º/7/1996, sendo desligada dessa concessionária em 9/6/2006 (folha 06 do documento eletrônico 12).

Diferentemente, a Lei n. 11.483/07 assegurou aos funcionários da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., por meio da Lei n. 11.483/07, o direito à complementação. Veja-se:

(...) HYPERLINK "https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10837653/art-17-da-lei-11483-07" Art. 17. Ficam transferidos para a Valec:

HYPERLINK "https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10837617/art-17-incida-lei-11483-07" I - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes:

HYPERLINK "https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10837589/art-17-incia-da-lei-11483-07" a) do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; (...)

Destarte, fazem jus ao mencionado direito tanto os funcionários da antiga RFFSA como os da Valec; os demais, não – a menos que já tenham adquirido tal direito quando da extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.

Veja-se que o recorrido, para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de "ferroviário" previsto no art. 4º da Lei n.º 8.186/91 somente contempla aquele que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA.

Assim, o funcionário da RFFSA que no momento da aposentadoria havia sido transferido, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadra no aludido conceito de "ferroviário", não fazendo jus, assim, ao benefício.

Nesse sentido:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. FERROVIÁRIO TRANSFERIDO PARA A FERROVIA SUL ATLÂNTICO (ATUALMENTE DENOMINADA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA) NO MOMENTO DA INATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. ART. 4º DA LEI 8.186/91. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 38 DA TNU. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de "ferroviário" previsto no art. 4º da Lei n.º 8.186/91 somente contempla aquele (a) que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. 2. O funcionário da RFFSA ou de suas subsidiárias que no momento da aposentadoria havia sido transferido, em regime de sucessão trabalhista, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadra no aludido conceito de "ferroviário", não fazendo jus, assim, ao benefício. 3. Incidente da União conhecido e provido.(TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 50002134720164047101, Relatora Gisele Chaves Sampaio Alcantara, Data da Decisão: 24/5/2018)

Nesse contexto, o entendimento pacífico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais tem se consolidado como baliza jurisprudencial a ser seguida. Por conseguinte, em prestígio às finalidades almejadas pelos mecanismos de resolução de demandas repetitivas, bem assim em reverência aos princípios constitucionais norteadores deste Juizado Especial Federal – os quais conferem maior celeridade e racionalidade ao serviço de prestação jurisdicional, e, ao mesmo tempo, garantem a segurança jurídica que a uniformidade nas decisões judiciais propicia –, adoto o entendimento acima mencionado para reformar a sentença proferida em primeiro grau.

Destaco, outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal, nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Alexandre Mendelssohn de Araújo Mourão, ora recorrente, contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorridos, objetivando a condenação no pagamento da complementação da aposentadoria, de modo que a soma dos dois benefícios seja equivalente ao valor da remuneração do ferroviário em atividade. Requereu ainda, o pagamento das parcelas em atraso. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou na sua decisão: "No caso do autor, verifica-se pela cópia de sua CTPS, que ele permaneceu na condição de ferroviário, nos termos da Lei nº 8.186/91, somente até 31/01/1997, uma vez que a partir de 01/01/98 passou a fazer parte do quadro de pessoal da CFN - Companhia Ferroviária Nacional, empresa concessionária de serviço público, nos termos do Edital PNF/A 02/97/RFFSA, hoje denominada Transnordestina Logística S/A. Dessa forma, no momento em que se aposentou, em 23/07/2009, não mais ostentava a condição de ferroviário para fins de percepção da complementação de aposentadoria pleiteada." (fls. 333-334, grifo acrescentado). 4. Com efeito, a Lei 8.168/1991 expressamente garantiu aos ferroviários admitidos até 31.10.1969 o direito à complementação de aposentadoria, tendo sido tal benefício estendido aos ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A até 21.5.1991, com o advento da Lei 10.478/2002. 5. Contudo, a condição exigida para tal, qual seja, de ser ferroviário, deve estar preenchida imediatamente antes da aposentadoria perante o INSS, o que não veio a acontecer no caso dos autos, em que o recorrente rompeu o vínculo com a RFFSA em 1997, tendo se aposentado em 2009. Nesse sentido: AgRg no REsp 734.675/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19.8.2014, DJe 2.9.2014, e REsp 1.492.321/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26.5.2015, DJe 30.6.2015. 6. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Por fim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:(AGRESP 201503242688, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 8.168/91 E 10.478/2002. BENEFÍCIO ESTENDIDO AOS FERROVIÁRIOS ADMITIDOS ATÉ 21/5/91. REQUISITOS IMPLEMENTADOS.

I - A Lei n. 8.168/91 expressamente garantiu aos ferroviários admitidos até 31/10/69 o direito à complementação de aposentadoria. Com o advento da Lei n. 10.478/2002, o benefício foi estendido aos ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A até 21/5/91. II - A condição exigida - de ferroviário - deve estar preenchida imediatamente antes de aposentar-se perante o INSS, o que ocorreu no caso em apreço, uma vez que a postulante não exerceu qualquer atividade no ínfimo intervalo entre o seu desligamento - em 13/12/99 - e a sua efetiva aposentadoria em 17/1/2000. III - Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 734675 / PE, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/09/2014)

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA TRANSFERIDO PARA CBTU, FLUMITRENS E SUPERVIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/1991 E LEI Nº 10478/2002. 1. Não só a União - a quem cabe o ônus financeiro da complementação da aposentadoria -, mas também o INSS, na qualidade de órgão responsável pelo pagamento do referido benefício, são partes legítimas para figurar, conjuntamente, no polo passivo da ação de conhecimento originária, em que se discute o direito à complementação de aposentadoria de ferroviário de que trata a Lei nº 8.186/1991. 2. O Autor, admitido na RFFSA em 18.10.1982 que, por força de sucessão trabalhista foi absorvido no quadro de pessoal da CBTU, e, em 22.12.94, passou a integrar o quadro de pessoal da FLUMITRENS, em decorrência de cisão parcial da CBTU, e, posteriormente, foi "absorvido ao quadro de pessoal da SUPERVIA, em sucessão trabalhista, a partir de 01/11/ 1998", aposentando-se nos quadros da referida empresa privada em 27.11.2010, postula a complementação de aposentadoria prevista nas Leis nos 8.186/1991 e 10.478/2002, conforme remuneração paga aos ferroviários em atividade na RFFSA. 3. O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a edição da Lei nº 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. 4. No bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a lei 8.693/93, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem sendo então prestados. 5. Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), como ocorrido na hipótese, foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/93 a serem suas patrocinadoras. 6. A REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, também, além de sua instituidora, "com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do 1 Metropolitano do Rio de Janeiro 1 (METRÔ/ RJ - em liquidação), Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora". Seu objetivo primordial refere-se à "concessão e manutenção de benefícios previdenciários complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos". 7. A FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000, hoje Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, ganhou o leilão de privatização - é pessoa jurídica vinculada ao Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da CBTU, não manteve a qualidade de subsidiária da RFFSA, razão pela qual seus empregados deixaram de ser alcançados pela regra do art. 1º da Lei 10.478/02, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/91. Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/93 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário. 8. Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA e subsidiárias, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela SUPERVIA - após passar pela FLUMITRENS e pela CBTU - calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, mormente havendo tal empregado há longos anos deixado de trabalhar naquela extinta sociedade. 9. As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. 10. Remessa necessária e apelações da União e do INSS providas. Pedido autoral julgado improcedente.(AC 01198059620154025118, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA.)

A sentença deve, portanto, ser reformada, pois não há direito à complementação pleiteada.

No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada.

Pelo exposto, dou provimento aos recursos e reformo a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Desse modo, deixo de julgar os demais pontos dos recursos.

Sem honorários, uma vez que não houve recorrente vencido.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar provimento aos recursos da União e do INSS, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes federais Ricardo Damasceno de Almeida e Ronaldo José da Silva.

Campo Grande (MS), 09 de outubro de 2018.

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