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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001737-10.2014.4.03.6311 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 05/11/2018
Julgamento
19 de Outubro de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301211957/2018

PROCESSO Nr: 0001737-10.2014.4.03.6311 AUTUADO EM 04/04/2014

ASSUNTO: 040111 - AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: SERGIO LUIZ FARJANI MARACCINI

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP214174 - STEFANO DE ARAUJO COELHO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 02/02/2015 13:18:35

JUIZ (A) FEDERAL: ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA

I – RELATÓRIO

Trata-se de pedido de auxílio-acidente, julgado improcedente pelo Juízo da origem, ao entendimento de que as lesões sofridas pelo autor não estão consolidadas.

Recurso do autor alegado que a sequela que lhe reduz a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (dentista) está demonstrada conforme comunicado de recebimento de seguro DPVAT, em razão de diminuição de funcionalidade em membro inferior.

É o relatório.

II - VOTO

A improcedência do pedido deve ser mantida, considerando a vinculação do autor ao RGPS, à época do acidente (27/06/2013), na condição de contribuinte individual (dentista – CNIS anexado ao evento 15).

O art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, é expresso ao dispor que:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

(...)

h) auxílio-acidente;

(...)

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

A Lei Complementar nº 150, de 2015, incluiu no rol de beneficiários o empregado doméstico, passando o art. 18, § 1º da LBPS a contar com a seguinte redação:

§ 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Tendo em conta que o contribuinte individual (previsto no art. 11, V, da Lei nº 8.2138/91) não está incluído no rol de beneficiários de auxílio-acidente, a improcedência é medida que se impõe.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o artigo 98, § 3º, do CPC.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Dr. Roberto Brandão Federman Saldanha, Dra. Flávia Pellegrino Soares Millani e Dra. Ângela Cristina Monteiro.

São Paulo, 18 de outubro de 2018 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664350746/recurso-inominado-ri-17371020144036311-sp/inteiro-teor-664350764